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Pesquisa de Preços Nº 65/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM

PESQUISA DE PREÇOS Nº 65/2023

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS

PROCESSO SEI Nº 23.0.000014037-6

Trata-se de processo instaurado pela Assessoria de Comunicação - ASCOM, por meio da Solicitação Nº 956/2023 (3954102), da lavra da Dra. Vanessa da Silva Mendonça, que, em resumo, solicita a deflagração de procedimento para contratação de empresa fornecedora de material esportivo para a confecção de uniformes para os times que irão participar do I Campeonato Interno do TJPI, bem como referente à participação nos demais eventos esportivos no âmbito deste Poder Judiciário.

Em consonância com os ditames da Lei 14.133/2021, a pesquisas de preços, procedimento prévio e indispensável que objetiva estimar o valor da contratação e a sua compatibilidade com os valores praticados no mercado, além da indicação do respectivo impacto orçamentário decorrente da contratação, encontra-se prevista no Art. 23. parágrafo 1º, inciso IV da Nova Lei de Licitações e Contratos e o Art. 5º inciso IV da Instrução Normativa SEGES/ME 65, de 7 de julho de 2021, assim disposto:

LEI 14.133, de 01 de abril de 2021:

(...)

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

(...)

Instrução Normativa SEGES/ME 65, de 7 de julho de 2021

Parâmetros

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

Nesse sentido, esta Seção de Compras - SECCOM  procedeu ampla pesquisa mercadológica, balizando-se, para tanto, nas disposições da Instrução Normativa n° 65/2021/SEGES/ME e no Manual de Orientação de Pesquisa de Preços do STJ, edição 2021, que serve o parâmetro de boas práticas administrativas a serem adotadas, tendo como resultado das tabelas de preço, conforme segue:

Visando o princípio da economicidade, nos termos do Manual de Orientação de Pesquisa de Preços do STJ do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Administração Pública deve descartar aqueles valores que mais se destoam dos demais, quando a relação de proporção entre o valor da cotação e a média dos demais preços encontra-se acima dos 125%, por serem considerados excessivamente elevados.

A partir dos resultados acima relacionados, verificou-se  existir preços acima do patamar de 125%,  quais sejam as "Cotações 1" relativas ao Item 6, restando necessária a aplicação do referido método de exclusão.

Relacionadas as cotações e após aplicado o referido método de exclusão, não foram verificados valores cuja relação de proporção entre o valor da cotação e a média dos demais preços se encontrasse abaixo de 75%, o que, nos termos do Manual de Orientação de Pesquisa de Preços 2021 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ensejaria os descartes dos preços por serem inexequíveis.

Objetivando o correto uso da média ou da mediana, e conforme orientação do Manual de Orientação de pesquisa de preços do STJ, edição de 2021, utilizou-se a medida de dispersão denominada coeficiente de variação a fim de se averiguar a homogeneidade da cesta de preços obtida. Dessa forma, estando o coeficiente de variação no patamar igual ou inferior a 25%, como ocorre no presente caso, as amostras obtidas foram entendidas como homogêneas e a medida de dispersão adotada foi a média.

Devidamente relacionadas, portanto, as cotações obtidas, obtiveram-se os seguintes valores referenciais:

 

Pesquisa com os fornecedores, conforme Art. 5º, IV da IN 65/2021/SEGES/ME:

COTAÇÃO 1 -  MAVELU SPORTS EIRELE EPP - CNPJ: 02.641.030/0001-02 (4010039)

COTAÇÃO 2 - KAUSLAND LTDA (GO SPORTS) - CNPJ: 15.530.936/0001-00 (4010049)

COTAÇÃO 3 - M. DO C. DE CARVALHO ARTIGOS ESPORTIVOS - ME (USOCONTÍNUO) - CNPJ: 08.619.937/0001-51 (4010050)

1. Da Pesquisa no Painel de Preços e de Contratações similares de outros entes públicos- conforme Art. 5º, I e II da IN 65/2021/SEGES/ME:

Objetivando o cumprimento das disposições do Art. 5º, I e II da IN 65/2021/SEGES/ME e visando instruir o presente processo com valores de referência de contratações de outros órgãos públicos, foi realizada busca no Painel de Preços e nos sítios eletrônicos de outros órgãos públicos, bem como feitas buscas no mural de licitações do TCE/PI já finalizadas.

Ocorre que, no decorrer das diligências necessárias para a obtenção das cotações,  não foi possível encontrar aquisições e contratações similares de outros entes públicos para fins de determinação do preço estimado deste procedimento, dadas as divergências manifestadas quando realizada a análise das características dos itens.

Isto posto, em atenção, à exceção prevista no §1º do Art. 5º da IN 65/2021/SEGES/ME, que permite, excepcionalmente, a não utilização de preços públicos como parâmetro para a definição do valor estimado da contratação, foi realizada pesquisa de preços somente com fornecedores, sob demanda, conforme permissão do §2º do Art. 5º da IN 65/2021/SEGES/ME, em face das especificações dos serviços a serem adquiridos, sob demanda, e as divergências que se manifestam quando comparadas às contratações de mesma natureza por outros órgãos.

2. Da Pesquisa com fornecedores -  conforme Art. 5º, IV da IN 65/2021/SEGES/ME:

Em atenção ao Art. 5º, IV da IN Instrução Normativa n° 65/2021/SEGES/ME, a presente pesquisa de preço foi instruída com orçamentos obtidos em pesquisa direta com fornecedores, conforme listagem abaixo:

Foi realizado contato telefônico solicitando orçamentos para as empresas, bem como promovida diligencia nos estabelecimentos de cada fornecedor, com 3 orçamentos obtidos. Ademais, com o objetivo de ampliação da presente pesquisa de preços, foram reiteradas solicitações para diversos potenciais fornecedores, com o envio de correspondências eletrônicas solicitando orçamentos, todas relacionadas no Doc. SEI Nº (4010030).

3. Da metodologia de aferição do preço estimado - conforme IN 65/2021/SEGES/ME:

Objetivando o correto uso da média ou da mediana, e conforme orientação do Manual de Orientação de Pesquisa de Preços do STJ, edição 2021, utilizou-se a medida de dispersão denominada coeficiente de variação a fim de se averiguar a homogeneidade da cesta de preços obtida, de modo que, verificado o coeficiente de variação foi igual ou inferior a 25%, como no presente caso, as amostras obtidas foram entendidas como homogêneas e a medida de dispersão adotada foi a média.

Frisa-se que as referências de preços juntadas a este processo notabilizam-se como atuais, factíveis e consistentes e, desse modo, refletem o preço médio praticado no ambiente mercadológico, conforme o objeto em tela.

Ademais, com os bons préstimos de sempre, à ASCOM para que informe os graus de jurisdição das respectivas despesas decorrentes da presente contratação, além da indicação do responsável pela fiscalização e seu suplente.

Ato contínuo, submeta-se o presente procedimento à apreciação superior da SLC​ para análise e deliberação.

Respeitosamente, 

ITALO SOUSA SILVA

Chefe da Seção de Compras - SECCOM

BRENA MORAIS DOS SANTOS

Auxiliar de Gestão

Documento assinado eletronicamente por Italo Sousa Silva, Chefe da Seção de Compras, em 08/03/2023, às 12:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Brena Morais dos Santos, Auxiliar de Gestão, em 13/03/2023, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4035857 e o código CRC 22FF0B97.