SEI/TJPI - 4612005 - Termo de Homologação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL

Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830

Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

Objeto: Contratação de empresa da área de construção civil para executar a CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E JECC DA COMARCA DE UNIÃO, para servir ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme as condições estabelecidas no edital e seus anexos.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, depois de examinar os documentos que instruem o presente Processo SEI, autuado sob o nº 22.0.000064702-4, relativos à Concorrência nº 76/2022, tendo em vista o teor do Relatório Final da Licitação(Relatório Nº 3544/2023 (SEI nº 4611996)), apresentado pela Comissão Especial de Licitação (CEL), e tudo mais que dos autos consta, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a adjudicação do objeto à empresa CONSTRUTORA ROSACON LTDA CNPJ: 22.239.797/0001-17 constante do Termo de Homologação Nº 8/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL(4385821) e a consequente autorização para contratação e empenhamento.

No exercício de controle final, com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e, ainda, conforme o que consta do PROCESSO SEI nº 22.0.000064702-4, HOMOLOGAR o procedimento licitatório da CONCORRÊNCIA Nº 76/2022, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa da área de construção civil para executar a CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E JECC DA COMARCA DE UNIÃO, para servir ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, mediante o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme especificações constantes do Edital de Licitação Nº 76/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL (3740879) e respectivos Anexos; e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa CONSTRUFORT EIRELI CNPJ: 19.329.492/0001-91, a qual apresentou a proposta mais vantajosa no valor total de R$ 6.189.605,30 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil seiscentos e cinco reais e trinta centavos.

AUTORIZO a formalização do instrumento contratual a ser devidamente assinado pelas partes, observadas todas as disposições do Edital de Licitação Nº 76/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL (3740879) e respectivos Anexos e do Projeto Básico Nº 20/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SENA (3709507) e respectivos Anexos; AUTORIZO o devido empenhamento do valor junto ao FERMOJUPI; DETERMINO que seja encaminhado para publicação no Diário da Justiça do TJ/PI o Extrato do Contrato firmado, em cumprimento ao que determina o art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, a fim de lhe conferir eficácia.

Desta forma, DECLARO HOMOLOGADO o Resultado Final Classificatório da Concorrência nº 76/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ADJUDICADO o objeto ao licitante declarado vencedor, encontrando-se os atos regularmente praticados e as decisões proferidas de acordo com a legislação de regência.

Esta a decisão final relativa à Concorrência nº 76/2022, que fica por este Termo HOMOLOGADA e ADJUDICADA.