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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

AGENTES DE CONTRATAÇÃO - FASE EXTERNA - AGEX 

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Análise Nº 104/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGEX

ANÁLISE PARA HABILITAÇÃO DE LICITANTE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 TJPI

PROCESSO SEI Nº 23.0.000021821-9

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2023 (4263438)

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 45/2023 (4263434)

 

LICITANTE: RECICLE EXPRESS IND & COM LTDA, CNPJ: : 07.969.885/0001-80

 

01

CONSULTA A CADASTROS

REFERÊNCIA: Doc. SEI 4335173

ANÁLISE

1.1

Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF (Comprasnet)

Pág(s). 01

ATENDE

1.2

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Portal do TCU, compreendendo:

(1) Lista de Licitantes Inidôneos;

(2) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA;

(3) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

(4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Pág(s). 02

ATENDE

1.3

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre outras sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Pág(s).07-08

ATENDE

02

HABILITAÇÃO JURÍDICA

REFERÊNCIA: Doc. SEI 4335173

ANÁLISE

2.1

Registro comercial, no caso de empresário individual.

N/A

-

2.2

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.

Pág(s). 09-15

ATENDE

2.3

Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

N/A

-

2.4

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.

N/A

-

03

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA

REFERÊNCIA: Doc. SEI 4335173

ANÁLISE

3.1

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda.

Pág(s). 20-22

ATENDE

3.2

Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante.

Pág(s). 28-30

ATENDE

3.3

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.

Pág(s). 23-24

ATENDE

3.4

Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

Pág(s). 32-37

ATENDE

3.5

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

Pág(s). 23-24

ATENDE

3.6

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Pág(s). 25-26

ATENDE

3.7

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.

Pág(s). 27

ATENDE

04

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

REFERÊNCIA: Doc. SEI 4335173

ANÁLISE

4.1

Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Pág(s). 38

ATENDE

4.2

Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE e Balancete Contábil) do último exercício social, já exigíveis por lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

Pág(s). 40-51 e 59-67

ATENDE

4.3

No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.

N/A

-

4.4

As empresas que se utilizam da ECD – Escrituração Contábil Digital deverão apresentá-las mediante recibo de entrega da declaração, bem como as informações pertinentes à sua escrituração contábil e econômica.

N/A

-

4.5

Índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, superiores a 1.

LG= Liquidez Geral; SG= Solvência Geral; LC= Liquidez Corrente

Pág(s). 48 e 64

Análise do pregoeiro

ATENDE

4.6

A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do lote(s) arrematado(s) pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira

N/A

-

4.7

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Pág(s). 52, 53 e 65

ATENDE

05

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

REFERÊNCIA: Doc. SEI 4335173

ANÁLISE

5.1

Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido serviços compatíveis e pertinentes com o objeto descrito no Anexo I do Edital.

Pág(s). 57-58

ATENDE

06

DECLARAÇÕES EXIGIDAS

REFERÊNCIA: Doc. SEI 4335154

ANÁLISE

6.1

Declaração constante em anexo ao Edital (Anexo III)

Pág(s). 01

ATENDE

N/A = Não Aplicável

 

 

RESULTADO

HABILITADO

 

 

WASHINGTON LUIZ RIBEIRO CAMPOS NETO

Agente de Contratação da SLC

Pregoeiro


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Documento assinado eletronicamente por Washington Luiz Ribeiro Campos Neto, Pregoeiro, em 26/05/2023, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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23.0.000021821-9 4341673v6