PROCESSO SEI Nº 23.0.000018345-8

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 (4257573)

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 43/2023 (4260086)

1.1

Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF 

Pág(s). 01

ATENDE

1.2

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Portal do TCU, compreendendo:

(1) Lista de Licitantes Inidôneos;

(2) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA;

(3) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

(4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Pág(s). 02 

ATENDE

1.3

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre outras sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Pág(s). 03 e 04

ATENDE

2.1

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.

Pág(s). 05 à 22

ATENDE

3.1

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Pág(s). 24

ATENDE

3.2

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

SICAF pág 23

ATENDE

3.3

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

SICAF pág 23

ATENDE

3.4

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa

SICAF pág 23

ATENDE

3.5

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual

Pág(s). 25,26,30

ATENDE

3.6

Prova de regularidade com a Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre

Pág(s). 27 à 29

ATENDE

4.1

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

Pág(s). 31,32

ATENDE

4.2

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis por lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

Pág(s). 34 à 142

ATENDE

4.3

Índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, superiores a 1.

LG= Liquidez Geral; SG= Solvência Geral; LC= Liquidez Corrente

Pág(s). 136

ATENDE

4.4

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Pág(s). 34 à 142

ATENDE

5.1

Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente

Pág(s). 143 à 156

ATENDE

Documento assinado eletronicamente por Paulo Dias Ferreira da Silva, Agente de Contratação, em 01/06/2023, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4361213 e o código CRC C5DB1267.