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Resposta Nº 1730/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGEX

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 TJPI

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 30/2023 SLC/AGIN (Doc. SEI 4440011)

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 73/2023 (Doc. SEI 4439724)

IMPUGNANTE: MINERACAO ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ÁGUA MINERAL REGINA), CNPJ: 04.237.157/0001-96.

I - DA TEMPESTIVIDADE

A sessão pública do Pregão Eletrônico em epígrafe está prevista para ocorrer às 09h00min do dia 11/07/2023, no sistema comprasnet.

A Seção XXIX, do Edital de Licitação Nº 30/2023, prescreve no subitem 29.5:

29.5. As impugnações aos Termos do Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devem ser protocoladas até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, mediante petição a ser encaminhada por meio do endereço eletrônico agentesdacontratacao@tjpi.jus.br.

A empresa MINERAÇÃO ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ÁGUA MINERAL REGINA), ora impugnante, apresentou os seus questionamentos aos termos do edital por meio de petição encaminhada via e-mail na data de 07/07/2023.

Considerando o texto transcrito do edital, bem como a data prevista para a sessão, conclui-se pela INTEMPESTIVIDADE da impugnação apresentada.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação, por ser INTEMPESTIVA.

IGOR TIAGO DE LIMA

Agente de Contratação da SLC

Documento assinado eletronicamente por Igor Tiago de Lima, Agente de Contratação, em 10/07/2023, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4489485 e o código CRC 89BC73D8.