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Estudos Preliminares Nº 31/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº 31/2023

SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)

NOS EVENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC. SEI Nº 23.0.000015017-7

SETOR REQUISITANTE:  Assessoria de Comunicação - ASCOM

ÁREA REQUISITANTE:

INTRODUÇÃO

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que tem como finalidade a contratação de profissionais intérpretes de libras, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Este documento constitui a primeira etapa do procedimento de aquisição de bens e contratação de serviços para a garantia da continuidade das atividades deste Tribunal, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos, na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022, do Ministério da Economia, e em conformidade com a determinação constante no Ofício-Circular Nº 118/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER (1695573).

Instrução Normativa nº 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

1. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1. A necessidade da Administração é a a contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), tendo em vista a necessidade de uma comunicação inclusiva, acessível e transparente deste Tribunal de Justiça.

1.2. JUSTIFICATIVA

1.3. A contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) tem a finalidade de tornar a comunicação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) mais inclusiva, proporcionando às pessoas com deficiência auditiva um entendimento mais amplo do conteúdo divulgado.

1.4. Os profissionais contratados farão a interpretação em libras do conteúdo audiovisual produzido e divulgado pela ASCOM no Instagram, Youtube e vídeos no site institucional. Suas contratações também se tornam indispensáveis tendo em vista a necessidade de suas atuações nos eventos, solenidades, audiências e sessões, presenciais ou online deste Tribunal de Justiça.

1.4.1. É oportuno salientar que a temática em questão é, deveras, atual e se notabiliza como uma exigência da Sociedade Civil Politicamente Organizada, na medida em que a Constituição Cidadã, qual seja: Carta Política de 1988, consagrou o fundamento base da Dignidade da Pessoa Humana, a fim de que não existam mais preconceitos, distinções ou discriminações, seja por aqueles que têm necessidades especiais, seja daqueles possuem algum tipo de limitação em geral.

1.5. Dessa forma, fica evidente que a existência destes profissionais tornará o Tribunal de Justiça, não somente mais transparente e adequado aos novos mandamentos de inclusão social e de acessibilidade, junto à sociedade, destinatária dos serviços de justiça, que devem ser acessíveis em todas as suas formas, mas, sobretudo se apresentará como uma mola mestra da promoção da paz social, razão pela qual resta configurado o pleno interesse público.

1.6. Isto posto, verifica-se que a presente contratação apresenta-se como "CONTIDION SINE QUA NOM", dentre as principais ferramentas que buscam aprimorar, promover e desenvolver políticas públicas voltadas, à qualidade vida no trabalho dos servidores do Poder Judiciário Piauiense, visto que, se assim não o for, não se obterá a essência do direito que é integrar e compreender os diferentes em suas pluralidades.

2. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Plano Anual de Contratação - PAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí foi regulamentado em novembro de 2021, por intermédio da Art. 5º, II, da Resolução Nº. 247/2021.

2.2. Vale salientar que as tratativas acerca do PAC atinente ao ano em curso encontra-se em tramitação nos autos do Processo SEI Nº 22.0.000116433-7, restando pendente, ainda, sua publicação e divulgação no sítio eletrônico do Tribunal, após a sua aprovação pelo Tribunal Pleno, nos termos do Art. art.8º, III, da Resolução Nº. 247/2021.

2.3. Entretanto, a autoridade máxima deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Senhor Desembargador Presidente Hilo de Almeida Sousa, nos termos da Decisão 2246 (4027551), exarada nos autos do Processo SEI Nº 23.0.000002720-0, que versou sobre as demandas iniciais acerca da viabilidade do presente processo, AUTORIZOU a deflagração de procedimento destinado a contratação de empresa para prestação de serviço de tradução e interpretação da língua brasileira de sinais (LIBRAS).

2.4. Nesse sentido, de igual modo, é imperioso frisar que, no Documento de Oficialização da Demanda 40 (SEI nº 3998257), a aludida Autoridade ratificou a necessidade de contratar serviços de intérprete para a assessoria de comunicação para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Piauí, razão pela qual entende-se que o aspecto referente a previsão no PAC resta plenamente justificado.

2.5. A presente contratação encontra previsão no Plano Anual de Contratações para 2023 que, embora devidamente elaborado nos autos do Processo SEI Nº 22.0.000046050-1, encontra-se em fase final de formalização, nos autos do Processo SEI Nº 22.0.000116433-7, restando pendente, ainda, sua publicação e divulgação no sítio eletrônico do Tribunal, após a sua aprovação pelo Tribunal Pleno, nos termos do Art. art.8º, III, da Resolução Nº. 247/2021.

2.6. Este procedimento encontra alinhamento, ainda, ao planejamento estratégico vigente, nos termos do item X - OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS, que busca a implementação de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Os profissionais que executarão o serviço, deverão obedecer às seguintes exigências:

a) Fluência comprovada na interpretação da Libras, mediante apresentação do Certificado conferido pelo Exame Nacional para Certificação de Proficiência no uso e no ensino de Libras.

b) Os intérpretes deverão comprovar, formalmente, fluência na interpretação de Libras, de forma simultânea ou consecutiva, a partir de origem falada (oral/auditiva), sinalizada (visual/espacial) ou escrita, mediante apresentação de certificado emitido pelo Ministério da Educação (Exame Nacional para Certificação de Proficiência em Libras).

c) A partir da assinatura do contrato, a CONTRATADA poderá apresentar o certificado dos profissionais que prestarão serviços durante o período de sua vigência, assim como o documento de Termo de Cessão de Uso de Voz e Imagem, prevista em anexo III deste Termo de Referência.

d) Será aceito também para efeito de comprovante de qualificação dos profissionais certificado de conclusão de curso de graduação de Letras-Libras (bacharelado), reconhecido pelo MEC.

3.1.2. Conforme Preceitua A Lei 12.319, de 1° de setembro de 2010, a formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, a empresa deverá apresentar a comprovação da formação dos interpretes de libras, devendo ser realizada por meio de:

3.1.2.1. Cursos de educação profissional reconhecidos pelo sistema que os credenciou;

3.1.2.2. Cursos de extensão universitária;

3.1.2.3. Cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

3.1.2.4. Deverão ser disponibilizados pela CONTRATADA intérpretes para eventos de acordo com a sua duração, sendo apenas 1 (um) intérprete para eventos com duração prevista de até 1 (uma) hora e 2 (dois) para eventos com duração prevista superior a 1 hora.

3.2. CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

3.2.1. O fornecedor deverá priorizar a contratação de intérpretes que adotem práticas sustentáveis em sua vida pessoal e profissional, como o uso de transportes coletivos, bicicletas, a reciclagem, entre outras.

3.2.2. A utilização de materiais não reutilizáveis envolve gasto de energia e de matérias primas. Em muitos casos, a fabricação gera subprodutos nocivos e poluição, além de que, o seu descarte irregular provoca graves impactos negativos no meio ambiente.

3.2.3. Como forma de reduzir tais impactos, os produtos utilizados devem ser menos agressivos ao meio ambiente; ser concentrados e com a priorização de materiais biodegradáveis, em atendimento ao Plano de Logística Sustentável do TJPI (2021-2026).

3.2.4. Deverá a contratada adotar boas práticas de sustentabilidade e consciência ambiental, baseadas na otimização e economia de recursos e na redução da poluição ambiental, quando do fornecimento dos produtos a serem adquiridos, tais como uso racional de água, economia de energia elétrica, economia de materiais, separação de resíduos e materiais recicláveis.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

4.1. O método utilizado para a definição do quantitativo a ser contratado levou em consideração o quantitativo definido na Informação Nº 8170/2023 (3978152), formalizada pela Assessoria de Comunicação - ASCOM nos autos do Processo Originário Sei nº 23.0.000002720-0, que solicita a contratação de, 214 horas por ano de serviço de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para suprir a demanda atual de atendimento, especialmente por se tratar de um serviço imprescindível para transformar o Tribunal de Justiça mais transparente e adequado aos novos mandamentos de inclusão social e acessibilidade junto à sociedade, destinatária dos serviços de justiça, que devem ser acessíveis em todas as suas formas, na forma da previsão de eventos descritos na tabela abaixo:

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO - PROSPECÇÃO E ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS DE SOLUÇÕES

5.1. A presente demanda deverá ser atendida por meio da contratação de empresa para prestação de serviço continuado de tradução e interpretação da língua brasileira de sinais (LIBRAS) para atender a demanda do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

5.2. Em busca realizada junto ao Painel de Preços do Governo Federal e no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI com vistas à prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, verificou-se a existência de contratações similares:

*Pesquisa realizada no Sistema do Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI e no Portal da Transparência do Governo Federal em 03/2023.

5.3. A partir do levantamento de soluções aplicadas em órgãos diversos da Administração Pública, verifica-se que é prática reiterada a contratação de empresa para prestação de serviço continuado de tradução e interpretação da língua brasileira de sinais (LIBRAS) para atender suas respectivas demandas.

5.4. Observa-se que tais contratações ocorrem, predominantemente por meio de Pregão Eletrônico, dado o elevado valor do serviço contratado.

5.5. Dessa forma, sugere-se a adoção da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

6. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

6.1. Os custos estimados com a referida contratação foram detalhados na Pesquisa de Preços Nº 76/2023 (4060082):

6.2. Devidamente relacionadas as cotações, obtiveram-se os seguintes valores referenciais:

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

7.1. Para a implementação da contratação, será necessária a aquisição dos seguintes itens que deverão obedecer às especificações e quantitativos na forma que segue:

8.2. Da Descrição dos Serviços:

8.2.1. O profissional deverá traduzir e interpretar, na Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa, de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para outro, discursos, debates, textos, formas de comunicação eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as características culturais das partes, de modo a viabilizar a participação de pessoas surdas.

8.2.2. O profissional deverá mediar a comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da LIBRAS para a língua oral e vice-versa.

8.2.3. Os serviços objeto desta licitação serão prestados durante os eventos e vídeos institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao vivo ou gravado.

8.2.4. Os serviços serão prestados na cidade de Teresina, em locais indicados pelo CONTRATANTE.

8.2.5. A contratação dos serviços deverá se dar mediante solicitação da Assessoria de Comunicação, de acordo com as necessidades da unidade e na forma a ser definida no Termo de Referência respectivo.

8.2.6. A solicitação dos serviços deverá ser feita com no mínimo 24 horas de antecedência para o início do evento, devendo constar na requisição detalhes do evento, como dia, horário e duração estimada.

8.2.7. Em caso de cancelamento da atividade, a contratada deverá ser avisada com, no mínimo, 3 (três) horas de antecedência.

8.2.8. A Contratada deverá prestar serviços de tradução - interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, nos eventos do TJPI, com cessão de uso de imagem e voz.

8.2.9. Nos eventos acima de 1 hora a contratada deverá providenciar o quantitativo mínimo de 2 intérpretes para garantir a prestação do serviço.

8.2.10. Quando da ocorrência de eventuais imperfeições e deficiências no curso da execução dos serviços, a CONTRATADA será notificada, por escrito, com prazo fixado para sua correção.

8.2.11. Os eventos poderão ocorrer em dias úteis ou em feriados e finais de semana.

8.2.12. No prazo de até 4 (quatro) horas antes do início dos serviços durante os dias úteis, e de até 8 (oito) horas antes do início dos serviços durante os fins de semana e feriados, a CONTRATADA deverá enviar a relação contendo o nome, o número do RG e do CPF e a comprovação da qualificação de cada um dos profissionais que colocará à disposição do TJPI para o evento.

8.2.13. A CONTRATADA deverá apresentar os profissionais no local indicado para a realização do evento com no mínimo 30 (trinta) minutos antes do início do evento, para fins de identificação e credenciamento.

8.2.14. A CONTRATADA deverá substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa, qualquer intérprete cuja atuação, permanência ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios, ou que se apresente para o serviço fora dos padrões exigidos, ou que seja considerado tecnicamente inapto.

9. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

9.1. O art. 40, V, alínea "b" da Lei 14.133/2021 dispõe que às aquisições de produtos realizadas pela Administração atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

9.1.1. Vale ressaltar que tal preceito não configura-se uma exigência absoluta, sendo admitida a exceção ao parcelamento quando o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, nos termos do §3º, II da Lei 14.133/2021.

9.1.2. No presente caso, mostra-se apropriada a reunião dos itens em grupos, tendo em vista que, a partir a íntima relação das especificações técnicas e e operacionais que os serviços guardam entre si, verificou-se que o parcelamento da solução em itens individuais implicaria em um potencial prejuízo para a Administração, considerando a possível ocorrência de desconformidades entre a prestação de serviço final, assim como divergências quanto a diferentes interpretações de uma mesma mensagem, o que pode causar confusão ou mal-entendidos pela equipe de comunicação; características essas que devem ser, necessariamente, compatíveis entre si, proporcionando convergência técnica e unidade na identidade visual das redes sociais institucionais, garantindo, assim, o fortalecimento da imagem positiva do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí perante a sociedade.

9.2. Considerando-se, portanto, a estrita relação que os itens guardam entre si, o agrupamento da solução mostra-se como medida que não implica na criação de condições que concedam preferências ou que frustre o caráter competitivo e isonômico da contratação, visto que o potencial prejuízo provocado pelo parcelamento do objeto comprometeria a viabilidade técnica, a padronização e a economicidade da presente contratação, visto que a aquisição em grupo dos insumos constitui medida necessária, por configurar-se sistema integrado, havendo a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido caso seja aplicada a regra do parcelamento.

9.3. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de adoção da exceção aos itens a serem contratados, visto que mostra-se viável o agrupamento dos itens em grupo, sem comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do presente certame licitatório, de modo que se evite eventuais percalços concernentes a incompatibilidades e divergências entre os produtos.

9.4. Dessa forma, sugere-se a reunião, em grupo único, dos itens a serem adquiridos da seguinte maneira:

10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS, EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS

10.1. Pretende-se, com a contratação:

10.1.1. Aperfeiçoar a alcançabilidade comunicacional oferecida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nas sessões do pleno, eventos com públicos externos, presenciais ou não, vídeos e todas as demais publicações institucionais nas redes sociais deste órgão.

10.1.2. Suprimir os entraves na comunicação com as pessoas portadoras de deficiência auditiva, para assegurar-lhes o direito de acesso à informação.

11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS PARA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL OU ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DA ORGANIZAÇÃO

11.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe pessoal capacitado para atuar na fiscalização, no âmbito da Assessoria de Comunicação - ASCOM, e na gestão dos instrumentos resultantes da presente contratação, por intermédio da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios - SGC, não sendo necessária a capacitação de novos servidores para as referidas funções.

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

12.1. Em prospecção das contratações com objeto similar realizadas no âmbito deste Tribunal, não verificou-se a existência de contratações correlatas e/ou interdependentes destinadas a contratação deste serviço.

13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

13.1. A presente contratação não apresenta a possibilidade de ocorrência de impactos ambientais. 

14. DO ESTUDO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

14.1. Visando eliminar e/ou diminuir a probabilidade de ocorrência de eventos negativos que impactem no regular funcionamento das atividades no âmbito das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, procedeu-se na realização de um estudo de gerenciamento de riscos, que tem por objetivo identificar, analisar e responder os riscos inerentes à contratação a ser realizada, utilizando-se somente dois itens da matriz, quais sejam: weaknesses (pontos fracos/fraquezas) e threats (ameaças) conforme demonstrado abaixo:

14.2. Ademais, verifica-se que, para mitigar os riscos identificados, foram descritas ações preventivas e de contingências, as quais algumas envolvem atuação efetiva do fiscal de contrato, ações administrativas internas e inclusões de cláusulas obrigacionais no eventual instrumento contratual.

15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

15.1. Considerando a necessidade da contratação já demonstrada nestes Estudos Preliminares, entendemos por sua viabilidade e razoabilidade, conforme disponibilidade orçamentária da Administração deste TJPI.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Daniel Silva, Servidor TJPI, em 08/03/2023, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 3998257 e o código CRC 4ED17F32.