PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Despacho Nº 53761/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL

Vistos.

Encaminhados os autos à Superintendência de Engenharia e Arquitetura - SENA, mediante Despacho Nº 52189/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL (4294165), para fins de análise acerca da documentação retificada pela licitante CONSTEC- CONSTRUTORA TECNICA LTDA - CNPJ: 26.775.160/0001-04 (1º colocada após a verificação dos benefícios dispostos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06), apresentada em resposta à diligência promovida por esta Comissão Especial de Licitações - CEL, a SENA apresentou a  Análise Nº 92/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SENA (4296205), na qual conclui que a licitante não atendeu às diligências recomendadas na Análise nº 86/2023 (4261087).

Isto posto, observando-se o disposto nas análises exaradas pelo setor técnico (SENA), e considerando especialmente o que dispõe o item 9.7 "d" do Edital de Licitação Nº 78/2022 (3747192), esta Comissão Especial de Licitações delibera pela desclassificação da Proposta de Preços da licitante CONSTEC- CONSTRUTORA TECNICA LTDA - CNPJ: 26.775.160/0001-04, ao tempo que esclarece que prosseguirá com a convocação da próxima licitante, obedecida a ordem classificatória na forma do item 9.8 do Edital de Licitação Nº 78/2022 (3747192).

Atentando-se ao disposto no item 03 da Ata Nº 205/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL (4244421), aclaramos que proceder-se-á com a convocação do licitante LDM CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 04.450.493/0001-12 (3º colocado), a fim de que este manifeste-se acerca da possibilidade de cobrir o preço da 1ª colocada (Empate Ficto), e em caso positivo apresentar nova Proposta de Preços e (Planilha Orçamentária com as Composições de Custo de todos os itens, de acordo com o BDI e Encargos Sociais pertinentes), no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da comunicação da Comissão Especial de Licitação (CEL).

WASHINGTON LUIZ RIBEIRO CAMPOS NETO​

Presidente da Comissão Especial de Licitações

PAULO DIAS FERREIRA DA SILVA​

Membro da Comissão Especial de Licitações

BRENO STEWART NUNES DE OLIVEIRA​

Membro da Comissão Especial de Licitações

CLESIO RODRIGUES DE SOUSA

Apoio da Comissão Especial de Licitações

Documento assinado eletronicamente por Washington Luiz Ribeiro Campos Neto, Presidente da Comissão, em 16/05/2023, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Dias Ferreira da Silva, Membro da Comissão, em 16/05/2023, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Clesio Rodrigues de Sousa, Servidor TJPI, em 16/05/2023, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4305237 e o código CRC 653AAE18.