SEI/TJPI - 4421289 - Termo de Homologação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL

Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830

Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, depois de examinar os documentos que instruem o presente Processo SEI, autuado sob o nº 22.0.000057782-4, relativos à Concorrência nº 78/2022, tendo em vista o teor do Relatório Final da Licitação (SEI nº 4419424), apresentado pela Comissão Especial de Licitação (CEL), e tudo mais que dos autos consta, RESOLVE:

No exercício de controle final, com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e, ainda, conforme todos os documentos acostados aos autos, HOMOLOGAR o procedimento licitatório da CONCORRÊNCIA Nº 78/2022, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa da área de construção civil para executar a CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE URUÇUI, mediante o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme especificações constantes do Edital de Licitação Nº 78/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL (3747192) e respectivos Anexos; e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa SAGA ENGENHARIA E PARTIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.882.626/0001-34, que apresentou a proposta mais vantajosa na ordem de R$ 7.050.716,89 (sete milhões cinquenta mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), atendidas todas as condições dispostas no instrumento convocatório.

Desta forma, DECLARO HOMOLOGADO o Resultado Final Classificatório da Concorrência nº 78/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ADJUDICADO o objeto ao licitante declarado vencedor, encontrando-se os atos regularmente praticados e as decisões proferidas de acordo com a legislação de regência.

AUTORIZO a formalização do instrumento contratual a ser devidamente assinado pelas partes, observadas todas as disposições do Edital de Licitação Nº 78/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/CEL (3747192) e respectivos Anexos e do Projeto Básico Nº 13/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SENA (3341704) e respectivos Anexos e DETERMINO que seja encaminhado para publicação no Diário da Justiça do TJ/PI o Extrato do Contrato firmado, em cumprimento ao que determina o art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, a fim de lhe conferir eficácia.

Considerando a disponibilidade orçamentária informada no Despacho Nº 31453/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (4131655), AUTORIZO a emissão do empenho, observadas as disposições constantes no art. 60 da Lei nº 4.320/64.

Esta a decisão final relativa à Concorrência nº 78/2022, que fica por este Termo HOMOLOGADA e ADJUDICADA.