PROCESSO SEI Nº 23.0.000026978-6

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 23/2023 (4315680)

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 59/2023 (4315677)

1.1

Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF (Comprasnet)

Pág(s). 01/03

ATENDE

1.2

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Portal do TCU, compreendendo:

(1) Lista de Licitantes Inidôneos;

(2) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA;

(3) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

(4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Pág(s). 05

ATENDE

1.3

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre outras sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Pág(s). 04

ATENDE

2.1

Registro comercial, no caso de empresário individual.

N/A

-

2.2

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.

Pág(s). 16/20

ATENDE

2.3

Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

N/A

-

2.4

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.

N/A

-

3.1

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda.

Pág(s). 01

ATENDE

3.2

Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante.

Pág(s). 02/03

ATENDE

3.3

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.

Pág(s). 05 e SICAF

ATENDE

3.4

Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

Pág(s). 06/07 e SICAF

ATENDE

3.5

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

Pág(s). 05 e SICAF

ATENDE

3.6

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Pág(s). 08 e SICAF

ATENDE

3.7

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.

Pág(s). 09 e SICAF

ATENDE

4.1

Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Pág(s). 01/02

ATENDE

4.2

Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE e Balancete Contábil) dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

Pág(s). 04/08 e 20/26

ATENDE

4.3

No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.

N/A

-

4.4

As empresas que se utilizam da ECD – Escrituração Contábil Digital deverão apresentá-las mediante recibo de entrega da declaração, bem como as informações pertinentes à sua escrituração contábil e econômica.

N/A

-

4.5

Índices contábeis, extraídos de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, superiores a 1.

LG = Liquidez Geral; SG = Solvência Geral; LC = Liquidez Corrente

Pág(s). 09/13 e 27/31

Análise do pregoeiro:

Ref. 2022: LG=7,86; SG=7,86; LC=15,15

Ref. 2021: LG=11,13; SG=11,13; LC=11,13

ATENDE

4.6

A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do lote(s) arrematado(s) pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira

N/A

-

4.7

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Pág(s). 18

ATENDE

5.1

Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido serviços compatíveis e pertinentes com o objeto descrito no Anexo I do Edital.

Pág(s). 197/205

ATENDE

5.2

Demais requisitos exigidos, como: licenças sanitárias e/ou ambientais, alvarás, responsáveis técnicos, cadastros/inscrições, laudos, etc.

Pág(s). 01/196

Análise do setor demandante atesta a capacidade técnica: Doc. SEI 4434920

ATENDE

6.1

Declarações - Sistema Comprasnet (Pregão 23/2023)

Pág(s). 01/02

ATENDE

Documento assinado eletronicamente por Igor Tiago de Lima, Agente de Contratação, em 28/06/2023, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4444216 e o código CRC 4D8A9118.