PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEÇÃO DE COMPRAS - SECCOM  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

---

Estudos Preliminares Nº 28/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM

ESTUDOS PRELIMINARES Nº 28/2023 - SECCOM

ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

PROC. SEI Nº 23.0.000014902-0

SETOR REQUISITANTE: Serviços Gráficos da Justiça - SEGRAJUS

ÁREA REQUISITANTE

INTRODUÇÃO

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento das demandas de bens e serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Este documento constitui a primeira etapa do procedimento de aquisição de bens e contratação de serviços para a garantia da continuidade das atividades deste Tribunal, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos, na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022, do Ministério da Economia, e em conformidade com o Provimento nº 1/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE (3958442).

1. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1 A necessidade da Administração é a eventual aquisição de insumos gráficos, alinhado ao Plano Estratégico do Poder Judiciário Nacional e Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, visando o abastecimento do estoque do Departamento Gráfico, haja vista a grande demanda por impressões gráficas oriunda de vários setores do TJPI, conforme Termo de Abertura (3963239).

1.2 JUSTIFICATIVA

1.2.1. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui um setor gráfico próprio para as demandas internas do órgão.

1.2.2. Considerando ainda que durante o ano há demandas oriundas de diversos setores do órgão para a SEGRAJUS.

1.2.3. Nesse sentido, baseado nos princípios da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, considerando a necessidade de otimização de processos e procedimentos, a fim de atender prontamente as demandas existentes pelos setores solicitantes.

2. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Plano Anual de Contratação - PAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí foi regulamentado em novembro de 2021, por intermédio da Art. 5º, II, da Resolução Nº. 247/2021.

2.2. Vale salientar que as tratativas acerca do PAC atinente ao ano em curso encontra-se em tramitação nos autos do Processo SEI Nº 22.0.000116433-7, restando pendente, ainda, sua publicação e divulgação no sítio eletrônico do Tribunal, após a sua aprovação pelo Tribunal Pleno, nos termos do Art. art.8º, III, da Resolução Nº. 247/2021.

2.3. Entretanto, a autoridade máxima deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Senhor Desembargador Presidente Hilo de Almeida Sousa, nos termos da Decisão Nº 2880/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER (4066807), exarada nos autos do Processo SEI Nº 23.0.000010092-7, que versou sobre as demandas iniciais acerca da viabilidade do presente processo, AUTORIZOU a deflagração de procedimento destinado a eventual aquisição de insumos gráficos para SEGRAJUS.

2.4. Nesse sentido, de igual modo, é imperioso frisar que, no Documento de Oficialização da Demanda Nº 37/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM (3997620), a aludida Autoridade ratificou a necessidade de aquisição de insumos gráficos para SEGRAJUS, razão pela qual entende-se que o aspecto referente a previsão no PAC resta plenamente justificado.

2.5. Este procedimento encontra alinhamento, ainda, ao planejamento estratégico vigente, nos termos dos itens IX - APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA e X - OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS, que busca entregar à sociedade um Tribunal transparente, acessível e efetivo, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

2.6. A partir da presente contratação, objetiva-se ampliar o relacionamento deste Tribunal com a sociedade, com a veiculação de ações que demonstrem o esforço desta instituição em se aproximar cada vez mais do jurisdicionado, garantindo, assim, maior transparência e fortalecimento do TJPI como instituição garantidora de direitos.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. São requisitos necessários para a presente contratação a eventual aquisição de materiais gráficos destinadas ao SEGRAJUS - Serviços Gráficos da Justiça, para que o setor consiga atender as demandas dos diversos órgãos internos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

3.2. Critérios e Práticas de Sustentabilidade

3.2.1. Deverá a contratada adotar boas práticas de sustentabilidade e consciência ambiental, baseadas na otimização e economia de recursos e na redução da poluição ambiental, quando do fornecimento dos produtos a serem adquiridos, tais como uso racional de água, economia de energia elétrica, economia de materiais, separação de resíduos e materiais recicláveis.

3.2.2. Além disso, é preferível que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; e que os bens apresentem menor consumo e maior eficiência energética, aprovados no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) do Inmetro e apresentem Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) representada pela letra “A”, aposta ao produto e/ou em sua embalagem, se cabível.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

4.1. A estimativa da quantidade a ser contratada segue a tabela abaixo discriminada:

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO - PROSPECÇÃO E ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS DE SOLUÇÕES

5.1. A presente demanda deverá ser atendida por meio da eventual aquisição de materiais gráficos destinadas ao SEGRAJUS - Serviços Gráficos da Justiça, o qual atende todos os setores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

5.2. Em busca realizada junto ao Painel de Preços do Governo Federal e no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI com vistas à prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, observou-se que tais contratações ocorrem, predominantemente por meio de Pregão Eletrônico.

5.3. Noutro giro, quando o valor da contratação permanece abaixo de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), qual seja o valor delineado no Decreto 11.317/2022 que atualizou os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações para os casos em que é dispensável a licitação para compras de bens e contratação de serviços, nota-se que a Administração Pública opta pela dispensa de licitação, tendo em vista a economia de recursos e celeridade conferida por este procedimento, em que é dispensada a realização de licitação em razão do baixo valor a ser contratado.

5.5. Dessa forma, em análise às contratações de objeto semelhante realizadas em órgãos  da Administração pública local, observa-se que é possível efetuar a presente contratação por meio de Pregão e, caso o valor da contratação permaneça abaixo do patamar estabelecido no inciso II do Art. 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos, atualizado pelo Decreto 11.317/2022, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, na forma da legislação aplicada. 

5.6. Vale ressaltar que conforme Pesquisa de Preços Nº 71/2023 (4053240), o valor total estimado da contratação foi de R$ 339.952,40 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).

5.7. Por fim, verificou-se a possibilidade de efetivar-se a contratação através de PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

6. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

6.1. Os custos estimados com a referida contratação foram detalhados na Pesquisa de Preços Nº 77/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM (4060789):

6.2. Devidamente relacionadas as cotações, obtiveram-se os seguintes valores referenciais: 

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

7.1. Para a implementação da contratação, será necessária a aquisição dos seguintes itens que deverão obedecer às especificações e quantitativos na forma que segue:

7.2. Para a contratação dos referidos produtos, não restam necessários custos adicionais relativos a instalação, assistência técnica e manutenção de materiais e serviços a serem adquiridos.

7.3. Na entrega do objeto, as despesas de tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais custos  decorrentes do fornecimento e/ou substituições do objeto, indicadas pela contratante, deverão ser de responsabilidade da contratada, sem ônus para contratante.

7.4. Em face do valor referencial obtido na Pesquisa de Preços Nº 77/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM (4060789), verificou-se a possibilidade de aquisição dos itens por meio de Pregão Eletrônico, utilizando o Registro de Preços, considerando o valor referencial da contratação e por tratar-se de bem comum, conforme definido no inciso XIII, art. 6º da Lei 14.133/2021, que são "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado".

7.5. A Constituição Federal estabelece como regra geral e condição básica à compra de bens e contratação de serviços, quando realizadas para a Administração Pública, o dever de licitar (art. 37, XXI, da CF/88).

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (grifo nosso)

7.6. A lei que regulamenta o dispositivo constitucional acima, Lei nº 14.133/21, no seu art. 2º, também ratifica o comando constitucional.

“Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.” (grifo nosso)

8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Considerando as características dos serviços a serem contratados não haverá parcelamento ou individualização da solução.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS, EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS

9.1. Com a implementação dos produtos oriundos do objeto deste estudo preliminar, considerando o processo de execução do Planejamento Estratégico para 2021-2026 (CICLO 2021-2026), espera-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí exerça com excelência a sua Missão, garantindo aos jurisdicionados cidadania plena, de forma ágil, transparente, efetivo e acessível.

9.2. Ao final de ciclo, ou seja, em 2026, atinja a sua Visão de Futuro que é “garantir justiça a todos de forma rápida, eficiente e sustentável”. Para tanto, possui 14 objetivos estratégicos, entre os quais estão: Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária, Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas, Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e Proteção de Dados e Transformação Digital que estão diretamente relacionados ao objeto deste estudo preliminar. Neste sentido, todos os indicadores e metas relacionados aos objetivos estratégicos serão acompanhados pelo Comitê de Gestão Estratégica e Governança mediante a realização das Reuniões de Análise e/ou avaliação da Estratégia.

9.3. No Plano Estratégico do Tribunal estão previstas as seguintes estratégias, visando atingir os objetivos: investir na excelência da prestação jurisdicional ao público-alvo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, melhorar a governança a nível estratégico, com aplicação de metodologias reconhecidamente válidas para o aumento da eficiência e efetividade do programa "Regularizar", com vistas a atingir o Estado do Piauí como um todo de forma isonômica e ágil para atingir a missão institucional.

9.4. Dentre os resultados estratégicos almejados pelo Poder Judiciário do Piauí com a referida contratação pode-se elencar os seguintes:

9.4.1. Aprimoramento da gestão administrativa e da governança judiciária;

9.4.2. Otimização da gestão de pessoas.

9.5. Como é de conhecimento público, o Poder Judiciário Nacional está sofrendo profundas transformações para adequar e manter o alto nível de qualidade na prestação dos seus serviços ao jurisdicionados. Neste sentido, e considerando a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, implementada pela Resolução nº 325/2020, o Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí contempla entre os seus objetivos estratégicos, destacando-se, nesse caso, a Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional e o Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade.

9.6. Além disso, o Provimento nº 36/2019 da CGJ com objetivo de regularização urbana mostra-se como um forte avanço na matéria dentro do Estado do Piauí, sendo visualizado diversos pontos de melhoria no decorrer dos anos em que está sendo aplicado, e o sucesso do programa, que conta com a parceria com entes públicos e privados da sociedade, necessita de melhorias contínuas e avanços procedimentais, a fim de que atinja um maior número possível de stakeholders envolvidos, com uma maior eficiência e eficácia, otimizando recursos e processos.

9.7. Por fim, o reconhecimento pela sociedade é fundamental para a efetividade do trabalho do TJPI que será apurado mediante pesquisa de satisfação juntos as partes interessadas, bem como se pretende também o reconhecimento nacional mediante a participação do Tribunal no Prêmio CNJ de Qualidade, e por fim com a realização de relatório substancial para auferimento do público atingido de forma direta e indireta e quais os impactos gerados pelas ações objetivadas. 

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS PARA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL OU ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DA ORGANIZAÇÃO

10.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe pessoal capacitado para atuar na fiscalização, no âmbito da SECGER e do SEGRAJUS (Serviços Gráficos da Justiça), e na gestão dos instrumentos resultantes da presente contratação, por intermédio da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, não sendo necessária a capacitação de novos servidores para as referidas funções.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

11.1. Em prospecção das contratações com objeto similar realizadas no âmbito deste Tribunal, não verificou-se a existência de contratações correlatas e/ou interdependentes destinadas a contratação destes produtos.

12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

12.1. A presente contratação não apresenta a possibilidade de ocorrência de impactos ambientais.

13. DO ESTUDO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

13.1. Inicialmente, procedeu-se ao estudo de gerenciamento de riscos com base na metodologia prevista na Análise SWOT que é uma ferramenta que divide a análise de ambiente em quatro elementos, sendo dois pertencentes ao ambiente interno: FORÇAS E FRAQUEZAS (strenghts e weaknesses) e dois focados no ambiente externo: OPORTUNIDADES E AMEAÇAS (opportunities e threats). Este tipo de análise possui, entre seus objetivos:

13.1.1. Efetuar uma síntese das análises internas e externas; identificar elementos chave para a gestão da organização;

13.1.2. Preparar opções estratégicas;

13.1.3. Realizar o diagnóstico da organização;

13.1.4. Fortalecer os pontos positivos, indicando quais pontos devem melhorar;

13.1.5. Mitigar riscos favorecendo a gestão econômica, eficiente e eficaz das atividades;

13.2. Ressalta-se que para análise dos riscos, utilizam-se somente dois itens da matriz, quais sejam: weaknesses (pontos fracos/fraquezas) e threats (ameaças) e abaixo demonstra-se os eventuais fatores críticos de sucesso, fruto da análise realizada por esta Seção de Compras do TJ/PI:

13.3. Ademais, verifica-se que, para mitigar os riscos identificados, foram descritas ações preventivas e de contingências, as quais algumas envolvem atuação efetiva do fiscal de contrato, ações administrativas internas e inclusões de cláusulas obrigacionais no eventual instrumento contratual.

14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

14.1. Considerando a necessidade da contratação já demonstrada nestes Estudos Preliminares, entendemos por sua viabilidade e razoabilidade, conforme disponibilidade orçamentária da Administração deste TJPI.

ITALO SOUSA SILVA

Chefe da Seção de Compras do TJPI

Documento assinado eletronicamente por Orley Rodrigues de Almeida Junior, Analista Judiciário / Analista Administrativo, em 13/03/2023, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 3997621 e o código CRC F60776DF.