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Estudos Preliminares Nº 60/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº 60/2023 - SECCOM

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FISIOTERAPIA

PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA- SUGESQ

PROC. SEI Nº 23.0.000032464-7

SETOR REQUISITANTE:  SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA- SUGESQ

ÁREA REQUISITANTE: 

INTRODUÇÃO

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento das demandas de bens e serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Este documento constitui a primeira etapa do procedimento de aquisição de bens e contratação de serviços para a garantia da continuidade das atividades deste Tribunal, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos, na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022, do Ministério da Economia, no Manual de Compras e Contratações do TJ-PI, que tem como objetivo orientar, padronizar e divulgar os procedimentos administrativos dos processos de aquisições e de contratações no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí e no Provimento 01/2023 (SEI nº 3958442) que regula os procedimentos de Compras de bens e de Contratações de serviços no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

1. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1. A necessidade da Administração é a Aquisição de Materiais de Fisioterapia para a Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida- SUGESQ do Tribunal de Justiça do Piauí, visando à valorização dos servidores, à humanização nas relações de trabalho, à promoção da saúde, ao aprimoramento contínuo das condições de trabalho e à qualidade de vida no trabalho.

1.2. JUSTIFICATIVA

1.2.1. A necessidade da contratação em epígrafe tem por finalidade e justificativa promover a política de melhoria da qualidade de vida e promoção da saúde do servidores/colaboradores por meio da Aquisição de Materiais de uso na Fisioterapia, sendo eles: Halteres, Cunha para Posicionamento, Suporte para Infravermelho – Pedestal, Lâmpada Infravermelha, Aparelho de Ultrassom, Aparelho de Laser terapia, Caneta para aparelho de Laserterapia, Aparelho de Corrente Tens/Fes; Tornozeleira; Anel Tonificador; Rolo de Posicionamento, Pistola Massageador; Kit de ventosas; Maca Fixa Profissional; e Gel condutor para Ultrassom, de forma a promover melhora da qualidade de vida dos servidores e magistrados que exercem suas atividades no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).

1.2.2. Esses Materiais tornam-se imprescindíveis, pois auxiliam essencialmente no tratamento fisioterapêutico, possuindo um papel importante na prevenção de doenças e lesões, decorrentes de fraturas, má-formação ou vícios de postura, auxiliando no diagnóstico, na aplicação de terapia e no acompanhamento da evolução do paciente, proporcionando, assim, a melhoria na qualidade de vida essencial aos servidores e magistrados, bem como trabalhando com a prevenção e reabilitação física de todos, além da promoção do bem-estar de seus colaboradores, zelando e cuidando da saúde destes, sendo possível perceber a diminuição do absenteísmo por motivos de doença e de afastamentos mais longos, uma vez que realizar o acompanhamento periódico da saúde promove a prevenção e permite o diagnóstico precoce de enfermidades graves, favorecendo assim a melhoria da produtividade no âmbito da repartição pública.

1.2.3. Os aparelhos podem ser usados para facilitar ou oferecer resistência ao movimento, aliviar a tensão muscular, promovendo assim, o relaxamento. Podem oferecer ainda, analgesia, em casos de dores agudas e crônicas; ação anti-inflamatória, inibe a síntese das prostaglandinas; ação de cicatrização, promovendo o aumento na síntese de ATP, que irá estimular a produção de colágeno e elastina; aumento da microcirculação periférica superficial, daí a importância  e necessidade do material elencado, para melhor atendimento e eficácia do tratamento.

1.2.4. Ademais, é necessária a aquisição de equipamentos da Fisioterapia para o efetivo atendimento dos servidores e magistrados, sendo, portanto, um benefício relevante na gestão de assistência em saúde na nova sede do TJ-PI, como também por se tratar de aquisição que visa à redução de riscos à saúde, conforme já demonstrado pela Unidade Administrativa Demandante.

1.2.5. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça nos termos da Resolução Nº 207 de 15/10/2015, art. 1°, I, II e III, institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, com os seguintes objetivos; definir princípios, diretrizes, estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores; coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção e a manutenção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o alcance dos propósitos estabelecidos no Plano Estratégico do Poder Judiciário; e instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizando-se o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.

1.2.6. Com a presente aquisição pretende-se alcançar os seguintes resultados:

• Minimizar o risco de LER/DORT's entre o corpo de servidores e magistrados do Poder Judiciário piauiense, em atividades presenciais;

• Promover a qualidade de vida, tornando mais eficaz a prestação de serviços de suporte para as unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

• Maior disponibilidade de servidores e magistrados, devido a minimização de afastamentos em casos de lesões que exigem o afastamento das atividades laborais.

• Garantir maior eficácia no tratamento disponibilizado no setor de fisioterapia da Unidade do TJ-PI.

1.3. Desta feita, verifica-se que a contratação em tela atende plenamente ao interesse público, seja pelos motivos de fato e de direito, seja pela necessidade atual da Administração, razão pela qual deve haver o prosseguimento do feito, com as cautelas legais de praxe.

2. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Plano Anual de Contratação - PAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí foi regulamentado em novembro de 2021, por intermédio da Art. 5º, II, da Resolução Nº. 247/2021.

2.2. Vale salientar que as tratativas acerca do PAC atinente ao ano em curso encontra-se em tramitação nos autos do Processo SEI Nº 23.0.00001823-6, restando pendente, ainda, sua publicação e divulgação no sítio eletrônico do Tribunal, após a sua aprovação pelo Tribunal Pleno, nos termos do Art. art.8º, III, da Resolução Nº. 247/2021.

2.3. Entretanto, a autoridade máxima deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Senhor Desembargador Presidente Hilo de Almeida Sousa, nos termos da Decisão Nº 2934/2023 (4069891), exarada nos autos do Processo SEI Nº 23.0.000014566-1, que versou sobre as demandas iniciais acerca da viabilidade do presente processo, AUTORIZOU a deflagração de procedimento destinado a aquisição de materiais de fisioterapia  para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Piauí.

2.4. Nesse sentido, de igual modo, é imperioso frisar que, no Documento de Oficialização da Demanda 75/2023 (SEI nº 4124511), a aludida Autoridade ratificou a necessidade a aquisição de bens (Material Permanente) para a Superintendência de Gestão de da Saúde e Qualidade de Vida (SUGESQ) para a instalação de consultório de fisioterapia, razão pela qual entende-se que o aspecto referente a previsão no PAC resta plenamente justificado.

2.5. A presente contratação encontra previsão no Plano Anual de Contratações para 2023 que, embora devidamente elaborado nos autos do Processo SEI Nº 22.0.000046050-1, encontra-se em fase final de formalização, nos autos do Processo SEI Nº 22.0.000116433-7, restando pendente, ainda, sua publicação e divulgação no sítio eletrônico do Tribunal, após a sua aprovação pelo Tribunal Pleno, nos termos do Art. art.8º, III, da Resolução Nº. 247/2021.

2.6. Este procedimento encontra alinhamento, ainda, ao planejamento estratégico vigente, nos termos do item X - OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS, que busca a implementação de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

​3.1. A solução apresentada para atender às necessidades dos magistrados, servidores e demais colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ – PI) é promover a melhoria da saúde e da qualidade de vida, mitigar, minimizar e tratar possíveis lesões que podem acometer os mesmos e evitar o absenteísmo.

3.2. Ademais, sabe-se que promover uma boa estrutura no ambiente de trabalho, contribui para o desenvolvimento integral do indivíduo gerando um bem-estar físico e consequentemente tornando-o  mais saudável e produtivo para desempenhar suas atividades laborais entregando uma melhor prestação jurisdicional.

3.3. Para isso, como solução, propõem-se a aquisição de Materiais de Equipamentos de Fisioterapia para a Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida- SUGESQ do Tribunal de Justiça do Piauí.
 

3.4. Critérios e Práticas de Sustentabilidade

3.4.1. O fornecedor deverá priorizar a utilização, quando disponíveis no mercado, de materiais que sejam biodegradáveis, bem como priorizar o emprego de tecnologias e matérias-primas sustentáveis para execução e operação do objeto, que possuam reduzido gasto de energia e de recursos naturais.

3.4.2. A utilização de materiais não reutilizáveis envolve gasto de energia e de matérias primas. Em muitos casos, a fabricação gera subprodutos nocivos e poluição, além de que, o seu descarte irregular provoca graves impactos negativos no meio ambiente.

3.4.3. Como forma de reduzir tais impactos, os produtos utilizados devem ser menos agressivos ao meio ambiente; ser concentrados e com a priorização de materiais biodegradáveis, em atendimento ao Plano de Logística Sustentável do TJPI (2021-2026).

3.4.4. Deverá a contratada adotar boas práticas de sustentabilidade e consciência ambiental, baseadas na otimização e economia de recursos e na redução da poluição ambiental, quando do fornecimento dos produtos a serem adquiridos, tais como uso racional de água, economia de energia elétrica, economia de materiais, separação de resíduos e materiais recicláveis.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

4.1. O método utilizado para a definição do quantitativo a ser contratado levou em consideração o quantitativo definido no Termo de Abertura Nº 465/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ (3995468), formalizada pela Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida- SUGESQ do Tribunal de Justiça do Piauí, nos autos do Processo Originário Sei nº 23.0.000014566-1, que solicita a a aquisição dos seguintes equipamentos necessários para a instalação de consultório de fisioterapia na Superintendência de Gestão de da Saúde e Qualidade de Vida (SUGESQ), localizada no TJPI.

4.2. A compra de materiais de Fisioterapia mostra-se medida que objetiva a melhoria da saúde dos profissionais e a diminuição nos índices de afastamento por problemas de saúde, além de proporcionar o aumento da produtividade das unidades e o aumento da interação entre os profissionais.

4.3. Dessa forma, a presente contratação encontra-se alinhada às ações relacionadas à valorização dos servidores, à humanização nas relações de trabalho, à promoção da saúde, ao aprimoramento contínuo das condições de trabalho, à qualidade de vida no trabalho, ao desenvolvimento de competências, de talentos, do trabalho criativo e da inovação e à adequada distribuição da força de trabalho, previstas no Planejamento Estratégico - Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO - PROSPECÇÃO E ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS DE SOLUÇÕES

5.1. A presente demanda deverá ser atendida por meio da aquisição de materiais de fisioterapia para atender a demanda do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

5.2. Em busca realizada junto ao Painel de Preços do Governo Federal e no Banco de Preços com vistas à prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, verificou-se a existência de contratações similares:

*Pesquisa realizada no Sistema do Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI e no Portal da Transparência do Governo Federal, na Ferramenta Banco de Preços e no Portal Nacional de Contratações Públicas em 05/2023.

5.3. A partir do levantamento de soluções aplicadas em órgãos diversos da Administração Pública, verifica-se que é prática reiterada a contratação de aquisição de materiais de fisioterapia para atender suas respectivas demandas.

5.4. Observa-se que tais contratações ocorrem, predominantemente por meio de Pregão Eletrônico, dado o elevado valor do serviço contratado, no entanto, quando o valor da contratação permanece abaixo de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), qual seja o valor delineado no Decreto 11.317/2022 que atualizou os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações para os casos em que é dispensável a licitação para compras de bens e contratação de serviços, a Administração Pública poderá optar pela dispensa de licitação, tendo em vista a economia de recursos e celeridade conferida por este procedimento, em que é dispensada a realização de licitação em razão do baixo valor a ser contratado, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos, atualizado pelo Decreto 11.317/2022.

5.4.2. Em face da urgência da aquisição dos itens, e considerando que não há nenhum procedimento licitatório em andamento, nota-se que a aquisição dos itens por meio de dispensa de licitação é a alternativa mais célere e eficaz para o atendimento da necessidade manifestada no Termo de Termo de Abertura Nº 465/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ (3995468), formalizado pela Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida - SUGESQ.

5.5. Dessa forma, caso o impacto financeiro proveniente da presente contratação permaneça abaixo do patamar estabelecido no inciso II do Art. 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos, atualizado pelo Decreto 11.317/2022, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, na forma da legislação aplicada, para a aquisição dos materiais esportivos em comento.

6. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

6.1. Os custos estimados com a referida contratação foram detalhados na Pesquisa de Preços Nº 112/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM (4132759), tendo sido obtido o valor referencial para a contratação de R$ 10.706,70 (dez mil setecentos e seis reais e setenta centavos)​.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

7.1. Para a implementação da contratação, será necessária a aquisição dos seguintes itens que deverão obedecer às especificações e quantitativos na forma que segue:

7.2. Para a contratação do referido produto, não restam necessários custos adicionais relativos a instalação, assistência técnica e manutenção de materiais e serviços a serem adquiridos.

7.3. Na entrega do objeto, as despesas de tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais custos  decorrentes do fornecimento e/ou substituições do objeto, indicadas pela contratante, deverão ser de responsabilidade da contratada, sem ônus para contratante.

7.4. A Constituição Federal estabelece como regra geral e condição básica à compra de bens e contratação de serviços, quando realizadas para a Administração Pública, o dever de licitar (art. 37, XXI, da CF/88).

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (grifo nosso)

7.5. A lei que regulamenta o dispositivo constitucional acima, Lei nº 14.133/21, no seu art. 2º, também ratifica o comando constitucional.

“Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.” (grifo nosso)

7.6. Contudo, o legislador previu situações em que as licitações poderiam ser dispensadas ou inexigidas, permitindo-se, a contratação direta de produtos e serviços, respeitados os requisitos legais. São as chamadas contratações por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. As licitações dispensáveis estão previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e em alguns outros dispositivos espalhados na legislação ordinária.

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...] II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso alterado pelo Decreto nº 10.922/2021)

7.7. No caso de licitação dispensável, a lei enumera os casos em que o procedimento é possível, mas não obrigatório, em razão de outros princípios que regem a atividade administrativa, notadamente o princípio da eficiência. Assim, é dispensável realização de procedimento licitatório, com suporte no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo que este apresenta de forma indubitável o caminho a ser percorrido para demonstração da dispensa.

7.8. Isto posto, sugere-se a adoção da Dispensa de Licitação por baixo valor para a presente contratação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 11.317/2022 , visto que o valor referencial total da contratação é de R$ 10.706,70 (dez mil setecentos e seis reais e setenta centavos) e, portanto, encontra-se abaixo de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), observadas as condições para a contratação, especialmente quanto à existência de possíveis sanções aplicadas à empresa que a impeça de contratar com a Administração Pública, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais.

8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. O art. 40, V, alínea "b" da Lei 14.133/2021 dispõe que às aquisições de produtos realizadas pela Administração atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

8.1.1. Vale ressaltar que tal preceito não configura-se uma exigência absoluta, sendo admitida a exceção ao parcelamento quando o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, nos termos do §3º, II do Art. 40 da Lei 14.133/2021

8.2. Diante de tal realidade, a Administração deve buscar mecanismos participativos que envolvam o maior número possível de fornecedores, visando à competitividade, definindo critérios e condições nos termos da legislação que regulamenta os procedimentos licitatórios objetivando-se tutelar a credibilidade e lisura da própria licitação pública, sem conduzir, no entanto, o processo à burocratização e ao detalhismo que podem levar à ausência de interessados no certame e à falta de propostas.

8.3. No presente caso, mostra-se apropriada a reunião dos itens "APARELHO DE LASERTERAPIA E LEDTERAPIA" e "CANETA PARA APARELHO DE LASERTERAPIA" em um único grupo, tendo em vista que, a partir a íntima relação das especificações que os produtos guardam entre si, verificou-se que o parcelamento da solução em itens individuais implicaria em um potencial prejuízo para a Administração, considerando a possível ocorrência de desconformidades entre os produtos que podem se manifestar de diversas formas, principalmente quanto às suas conformidades técnicas, características essas que devem ser, necessariamente, compatíveis entre si, por estes itens constituírem sistema único e integrado, havendo a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.

8.4. Considerando-se, portanto, a estrita relação que os itens guardam entre si, o agrupamento da solução mostra-se como medida que não implica na criação de condições que concedam preferências ou que frustre o caráter competitivo e isonômico da contratação, visto que o potencial prejuízo provocado pelo parcelamento do objeto comprometeria a viabilidade técnica, a padronização e a economicidade da presente contratação.

8.4.1. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de adoção da exceção aos itens "APARELHO DE LASERTERAPIA E LEDTERAPIA" e "CANETA PARA APARELHO DE LASERTERAPIA" a serem adquiridos, visto que mostra-se viável o agrupamento dos itens em grupo único, sem comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do presente certame licitatório, de modo que se evite eventuais percalços concernentes a incompatibilidades e divergências entre os produtos.

8.5. Diante do exposto, objetivando evitar a ocorrência de eventos negativos que impactem no regular prosseguimento da presente demanda, sugere-se o agrupamento dos itens "APARELHO DE LASERTERAPIA E LEDTERAPIA" e "CANETA PARA APARELHO DE LASERTERAPIA" por se mostrar como alternativa economicamente viável e capaz de proporcionar ampliação da competitividade sem perda da economia de escala à Administração, como autorizam o artigo 40, § 3º, II, da Lei n. 14.133/2021, quando preconiza que se o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, o parcelamento não será adotado.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS, EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS

9.1. Pretende-se, com a contratação:

9.1.1  Promover a melhoria na qualidade de vida essencial aos servidores e magistrados, bem como trabalhando com a prevenção e reabilitação física de todos, além da promoção do bem-estar de seus colaboradores.

9.1.2. Reduzir ou eliminar o absenteísmo por motivos de doença e de afastamentos mais longos, uma vez que realizar o acompanhamento periódico da saúde promove a prevenção e permite o diagnóstico precoce de enfermidades graves, favorecendo assim a melhoria da produtividade no âmbito da repartição pública.

9.1.3. Alinhamento estratégico com a Resolução Nº 207 e suas posteriores alterações publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 15 de outubro de 2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário com o objetivo de fomentar ações à promoção e à preservação da saúde física e mental de seus agentes públicos.

9.1.4. Garantir maior eficácia no tratamento disponibilizado no setor de fisioterapia da Unidade do Tribunal de Justiça do Piauí.

9.1.5. Informa-se que a contratação dos objetos atende a Resolução Nº 207 publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 15 de outubro de 2015(https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1850222021070160de0e6e8e45d.pdf), e suas subsequentes alterações, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário com o objetivo de fomentar ações à promoção e à preservação da saúde física e mental de seus agentes públicos.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS PARA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL OU ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DA ORGANIZAÇÃO

10.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe pessoal capacitado para atuar na fiscalização, no âmbito da  Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida (SUGESQ), e na gestão dos instrumentos resultantes da presente contratação, por intermédio da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios - SGC, não sendo necessária a capacitação de novos servidores para as referidas funções.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

11.1. Em prospecção das contratações com objeto similar realizadas no âmbito deste Tribunal, não verificou-se a existência de contratações correlatas e/ou interdependentes destinadas a contratação deste serviço.

12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

12.1. A presente contratação não apresenta a possibilidade de ocorrência de impactos ambientais. Os possíveis impactos ambientais podem ser descritos como os de descarte incorreto dos equipamentos ao tempo do desuso, o que não deve ocorrer em breve tempo, por serem equipamentos de vida útil relativamente elevada. No entanto, serão tomadas as providências para o descarte correto com tempo necessário, seguindo todas as orientações e diretrizes existentes ao tempo do descarte.

13. DO ESTUDO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

13.1. Visando eliminar e/ou diminuir a probabilidade de ocorrência de eventos negativos que impactem no regular funcionamento das atividades no âmbito das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, procedeu-se na realização de um estudo de gerenciamento de riscos, que tem por objetivo identificar, analisar e responder os riscos inerentes à contratação a ser realizada, utilizando-se somente dois itens da matriz, quais sejam: weaknesses (pontos fracos/fraquezas) e threats (ameaças) conforme demonstrado abaixo:

13.2. Ademais, verifica-se que, para mitigar os riscos identificados, foram descritas ações preventivas e de contingências, as quais algumas envolvem atuação efetiva do fiscal de contrato, ações administrativas internas e inclusões de cláusulas obrigacionais no eventual instrumento contratual.

14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

14.1. Considerando a necessidade da contratação já demonstrada nestes Estudos Preliminares, entendemos por sua viabilidade e razoabilidade, conforme disponibilidade orçamentária da Administração deste TJPI.

PEDRO LEOPOLDINO FERREIRA FILHO

Superintendente de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida

Documento assinado eletronicamente por Pedro Leopoldino Ferreira Filho, Servidor TJPI, em 24/05/2023, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4124618 e o código CRC 849F0356.