SEI/TJPI - 4518861

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA GERAL - SECGER

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Trata-se processo administrativo instaurado pela Seção de Compras – SECCOM deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, por meio do Termo de Abertura nº 2373/2023 (4482231), visando dar cumprimento à determinação superior exarada na Decisão nº 10286/2023 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, o qual determina a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de organização e gerenciamento de eventos, para o fim específico de lançamento do Programa Justo Acesso no município de São Félix - PI, para atender às demandas deste Poder Judiciário, conforme consta nos autos do Processo SEI nº 23.0.000076064-1.

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, após o Parecer Nº 1193/2023 - SJP (4513678), houve a juntada do Despacho Nº 79858/2023 (4518819), originário da SLC, vejamos a síntese:

"Cuida-se processo administrativo instaurado pela Seção de Compras – SECCOM deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, por meio do Termo de Abertura nº 2373/2023 (4482231), visando dar cumprimento à determinação superior exarada na Decisão nº 10286/2023 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, o qual determina a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de organização e gerenciamento de eventos, para o fim específico de lançamento do Programa Justo Acesso no município de São Félix - PI, para atender às demandas deste Poder Judiciário, conforme consta nos autos do Processo SEI nº 23.0.000076064-1.

Em atenção ao Parecer Nº 1193/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (4513678), consubstanciado nas recomendações apresentadas pela Secretaria Jurídica da Presidência, informo que essas serão atendidas nas versões finais do Termo de Referência e Contrato Administrativo." (Grifos nosso).

Dito isso, ACATO na íntegra os termos do Parecer Nº 1193/2023 - SJP (4513678), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos ao tempo em que, APROVO a Minuta de Termo de Referência Nº 157/2023 (SEI nº 4495769) e a Minuta de Contrato Administrativo Nº 4507797/2023 e, por consequência, DETERMINO a juntada das versões finais das referidas minutas, com os devidos ajustes contidos no parecer retro e, assim, AUTORIZO a contratação da Empresa BLR PROJETOS E SOLUCOES LTDA, CNPJ: 18.192.164/0001-23, por dispensa direta de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.