PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLE - GRC  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Manifestação Nº 43644/2023 - PJPI/CGJ/GABCOR/GRC

Trata-se de procedimento relativo a Pesquisa de Preços e confecção da Planilha Estimativa de Custos e Formação de Preços para contratação de 15 postos de serviço de  Auxiliar de Gestão Nível Superior em atendimento ao Despacho Nº 46410/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR(4250541).

Insta ressaltar que o documento chave para determinação dos custos normativos a serem adotados é a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)  e que no curso deste trabalho que até então adotara  a CCT nº PI000011/2022 entrou em vigor nova convenção coletiva de trabalho, a CCT nº PI000066/2023.

Além do documento citado anteriormente, também incidem outros custos normativos que são a passagem de ônibus municipal regulada pelo Decreto do Municipal nº 19.414/2020 e os percentuais atrelados à conta vinculada  - Portaria (Presidência) Nº 781/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, de 05 de abril de 2022. Outrossim, para os demais custo foram utilizadas estatísticas encontradas em contratos vigentes no Tribunal de Justiça do Piauí,  Auxiliar de Gestão (Processo 22.0.000090254-7, Documento 3610059), Auxiliar de Informática (Processo 22.0.000090254-7,  Documento 3610060), Atendente (Processo 23.0.000049682-0, Documento 4252362) e Operador de Som (Processo 23.0.000051296-6, Documento 4273916).

Assim, a planilha que inicialmente fora confeccionada com base na CCT 2022, foi atualizada para a CCT 2023, sendo ambas as planilhas colacionadas aos autos para oferecer histórico de alteração aos órgãos de controle (id´s. SEI 4353116 e 4353117).

Sem mais, passa-se ao relatório da composição das rubricas e suas alterações.

• MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO  

Em relação ao subitem A que trata de custo normativo foi alterado o piso salarial em decorrência da convenção coletiva.

• MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS  

Em relação aos submódulos 2.1 e 2.2 que tratam de incidências legais sobre o piso salarial normativo, estes permaneceram inalterados em relação aos percentuais.

Ressalte-se que quanto ao percentual do subitem C do Submódulo 2.2 (RATxFAP) foi adotado enquadramento do serviço no CNAE 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) , o qual possui RAT de 2%/ conforme o Anexo V do DECRETO Nº 6.957/2009, além de FAP neutro de 1, ficando o percentual do subitem em 2% (2% x 1).

Em relação ao subitem A do submódulo 2.3 o valor é apurado mediante ao seguinte cálculo [(Valor da Passagem x 2 x 22) - (0,06 x Salário Base)], sendo o valor da passagem de R$ 4,00, conforme Decreto Municipal de nº 19.414/2020. Portanto, havendo um diminuição do custo a ser repassado devido ao aumento do Salário Base (piso salarial do posto de Auxiliar de Gestão de Nível Superior).

Em relação aos subitem B do submódulo 2.3, houve alteração do valor em decorrência da convenção coletiva.

Quantos aos subitens C e E do do submódulo 2.3, estes não sofreram alteração e são calculados como média dos contratos de Auxiliar de Gestão, Auxiliar de Informática, Operador de Som e Atendente, todos vigentes no Tribunal de Justiça do Piauí.

• MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO

Em relação ao subitem A do submódulo 3.1, por ser estimativa, a estatística média foi encontrada através de cálculo reverso dos percentuais dos contratos de Auxiliar de Gestão, Auxiliar de Informática, Operador de Som e Atendente, todos vigentes no Tribunal de Justiça do Piauí, conforme pode ser verificado nas memórias de cálculos das planilhas de custo. Assim, ao achar a estatística média percentual de demissões por aviso prévio indenizado multiplicou-se pelo salário indenizado apropriado por 12 meses. Os valores absolutos variaram em decorrência dos salários base das CCT´s.

Ainda em relação ao submódulo 3.1, o subitem B é a aplicação de 8% sobre o subitem A e o subitem C utiliza a mesma estimativa do subitem A, conforme pode ser verificado nas memórias de cálculo das planilhas de custo.

Em relação ao submódulo 3.2, no subitem A avalia-se a totalidade dos postos demitidos ao final do primeiro ano de  contrato e o subitem B é uma incidência do submódulo 2.2 no subitem A.

Com relação ao subitem C do submódulo 3.2, foi utilizado um percentual de 90% de funcionários para aplicação da multa, visto esse vigorar na Portaria (Presidência) Nº 781/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, de 05 de abril de 2022, No entanto, há de se notar o erro da portaria  na composição do cálculo ao aplicar a contribuição adicional de 10% que fora a extinta pelo art. 12 da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, razão pela qual o percentual final total desde subitem difere do da portaria. 

• MÓDULO 4:  CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Esse submódulo em sua quase totalidade trata de custos gerenciais de mão de obra, podendo ou não se confirmar, sendo as incidências dos subitens B, I e J dependentes das ocorrências dos demais.

Assim, as ocorrências em sua maioria são todas baseadas em estatísticas. Para o cálculo das estatísticas e os consequentes percentuais associados aos subitens  C, D, E, F, G e H, foram feitos cálculos reversos dos percentuais para os mesmos subitens dos contratos de Auxiliar de Gestão, Auxiliar de Informática, Operador de Som e Atendente, todos vigentes no Tribunal de Justiça do Piauí, conforme pode ser verificado nas memórias de cálculo das planilhas de custo. A variação dos valores absolutos em relação a CCT 2022 e 2023 diz respeito a alteração do salário base da convenção.

• MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

Quanto aos subitens A e B deste módulo, por serem gerenciais, para o cálculo dos percentuais foram buscadas as médias percentuais para os mesmos subitens dos contratos de Auxiliar de Gestão, Auxiliar de Informática, Operador de Som e Atendente, todos vigentes no Tribunal de Justiça do Piauí, conforme pode ser verificado nas memórias de cálculo das planilhas de custo.

Em relação aos Tributos, estes foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro REAL, tendo o ISSQN como base o do Município de Teresina.

Concluindo, ao somar o total de todos os módulos, assumindo um empregado por posto, chega-se ao custo mensal estimado de:

Retornem-se os autos a SECCOR.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Diógenes Pessoa, Servidor TJPI, em 31/05/2023, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Moura Rêgo Nogueira Leal, Servidor TJPI, em 31/05/2023, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Bruna Melo Medeiros, Analista Judiciário / Analista Administrativo, em 31/05/2023, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julianna Felismina de Holanda Maia, Servidora TJPI, em 31/05/2023, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Núbia Fontenele de Carvalho Cordeiro, Secretária da Corregedoria, em 31/05/2023, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4353114 e o código CRC 86D532B6.