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Documento de Oficialização da Demanda Nº 155/2023 - PJPI/EJUD-PI

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 155/2023 - PJPI/EJUD-PI

OBJETO: “Implementação de rotinas adaptadas à Lei nº 14.133/21 e incorporação de boas práticas - 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas”

Processo SEI n. 23.0.000076196-6

O presente Documento de Oficialização da Demanda fundamenta-se no art. 9º, caput e § 2º, do Provimento CGJ nº 107/2022 e no art. 12, inciso I e § 1º da Resolução TJPI nº 247/2021, constituindo peça processual inserida na etapa de planejamento da contratação, produzida pela unidade requisitante da solução eleita, na qual se justifica adequadamente a necessidade da contratação, explicitando o objetivo do fornecimento do bem a ser adquirido, considerando o planejamento estratégico vigente.

2.1. A contratação da empresa se justifica pela solicitação advinda da Corregedoria Geral de Justiça, manifestada nos autos do Processo SEI Nº 23.0.000071138-1.

2.2. A capacitação em tela visa ao aperfeiçoamento de equipe da CGJ-PI e EJUD-PI para implementação de rotinas adaptadas à Lei nº 14.133/21 e incorporação de boas práticas por meio da participação no 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas.

2.3. Neste sentido, a Escola Judiciária do Piauí - EJUD/TJPI possui como missão promover a formação inicial e continuada de servidores, viabilizando o desenvolvimento educacional por meio do estabelecimento de uma política pautada em saberes transdisciplinares, voltados à abrangência social do seu fim público, investindo na promoção de ações formativas direcionadas aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

2.4.  A qualificação busca capacitar os servidores do TJPI que atuam na área de licitações, contrataçoes e demais procedimentos administrativos que envolvam o tema de regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).

2.5. Resta necessária a participação dos agentes indicados no 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, na modalidade presencial, vez que, dada a natureza das atividades que serão administradas no referido congresso, de forma a possibilitar maior interaçõ entre os participantes, aumentando as oportunidades de networking e experiências de aprendizado colaborativo.

Com a contratação pretendida, espera-se alcançar os seguintes resultados:

3.1. Promover ação de educação corporativa de interesse do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

3.2. Promover a formação, atualização e aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí que atuam diretamente na área meio licitações, contrataçoes e demais procedimentos administrativos;

3.3. Fomentar a prática educacional que incentiva a inovação e a participação, assegurando a transferência efetiva do aprendizado e possibilitando o desenvolvimento de competências num processo de melhoria contínua;

3.4. Proporcionar o envolvimento dos ocupantes de funções de natureza gerencial com aprendizado no importante movimento de regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) e do grande avanço do uso da tecnologia para melhoria dos sistemas, portais e processos de aquisição eletrônicos.

4.1. 08 (oito) inscrições na modalidade presencial.

5.1. Evento: 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas.

5.2. Instituto: Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., CNPJ: 10.498.974/0002-81.

5.3. Local do Evento: Foz do Iguaçu/PR

5.4. Data: 7 a 10 de Agosto de 2023.

6.1. A contratação pretendida encontra-se alinhada ao planejamento estratégico vigente, nos termos dos itens IX - APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA e X - OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS, que englobam a implementação de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

7.1. A pretensa contratação está orçada no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), correspondente à efetivação de contratação para atender 08 (oito) inscrições no 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, a ser realizado entre os dias 7 a 10 de Agosto de 2023, em Foz do Iguaçu/PR, promovido pela pretensa contratada Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., conforme Proposta (4460425).

7.2. O valor da futura contratação, para fins de verificação da disponibilidade orçamentária, deverá ser retirado do 2º Grau de Jurisdição.

8.1. Após análise de conveniência e oportunidade, aprovamos o prosseguimento dos atos necessários à presente contratação, considerando a relevância do objeto, a demonstração justificada da necessidade e o alinhamento aos objetivos estratégicos da unidade requisitante.

Documento assinado eletronicamente por Germana Leal de Sousa, Superintendente Administrativo da EJUD, em 04/07/2023, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Ribamar Oliveira, Diretor Geral da EJUD, em 11/07/2023, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4456951 e o código CRC 9673B31E.