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Decisão Nº 11281/2023 - PJPI/EJUD-PI

Vistos, etc.

Tratam os autos de procedimento instaurado mediante Termo de Abertura 2278 (4456730), visando a contratação de empresa especializada para efetuar 08 (oito) inscrições, dos servidores Brendon Matheus Oliveira Gomes, Fernando Moura Rêgo Nogueira Leal, Maikon Lima Ferreira, Priscylla Magalhães de Almeida Ramos Freitas, Bruna Melo Medeiros, Gustavo Diógenes Pessoa, Helena Mendes Sales Machado e Germana Leal de Sousa, no 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, a ser realizado entre os dias 07 a 10 de agosto de 2023, em Foz do Iguaçu-PR.

Em análise objetiva dos autos, verifica-se que, após emissão da Análise de minuta 192 (4522223), do Parecer 1263 (4538528), emitido pela SJP, e Parecer 1283 (4547577), emitido pela SCI, foram implementadas diligências que sanearam integralmente a instrução processual da contratação em epígrafe.

Diante disso, ACATO na íntegra os termos dos pareceres supramencionados, por seus próprios fundamentos, ao tempo em que APROVO a Minuta de Contrato Administrativo AGENTESCGJ (4520090) e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. (CNPJ 10.498.974/0002-81), que possibilite a efetivação de 08 (oito) inscrições de servidores da CGJ-PI e EJUD-PI para participarem do "4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas", no valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), com atendimento do requisito da contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ‘f’ da Lei nº 14.133/2021.

Ante o exposto, torno sem efeito a Decisão 11218 (4556385).

À Coordenação de Licitações e Contratos da CGJ/PI - CLCCOR, para providências de estilo e continuidade do feito.

CUMPRA-SE.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Diretor Geral da EJUD-PI

Documento assinado eletronicamente por José Ribamar Oliveira, Diretor Geral da EJUD, em 01/08/2023, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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