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Informação Nº 71212/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

Vistos, etc.

Trata-se de processo instaurado por meio do Termo de Abertura 2556/2023 (SEI nº 4524508) que, em resumo, solicita a aquisição de 100 (cem) camisas em material 100% algodão para os organizadores do II Encontro Regional de Trabalho do Tribunal de Justiça do Piauí, de acordo com as especificações, condições e quantidades, descritas no Termo de Referência e seus Anexos.

Observando-se as recomendações constantes no Parecer Nº 1416/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (4621998), informo que foi juntada nova minuta de contrato devidamente ajustada às recomendações na Análise de Minuta da SGC Nº 89/2023 (4612061), conforme observa-se no documento Minuta de Contrato Administrativo Nº 4617015/2023 (4617015).

Em relação às demais recomendações, esclareço que procederemos as diligências necessárias à apresentação dos documentos solicitados, quais sejam:

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; e 

- Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Atenciosamente,

WASHINGTON LUIZ RIBEIRO CAMPOS NETO

Agente de Contratações

Documento assinado eletronicamente por Washington Luiz Ribeiro Campos Neto, Servidor TJPI, em 22/08/2023, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4628699 e o código CRC 3CE59FEC.