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Ofício Nº 47250/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD

A Sua Excelência 

Desembargador Hilo de Almeida Sousa

Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí

Assunto: Designação de servidor para curso de capacitação

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Solicito autorização para inscrição e emissão de nota de empenho para que a servidora JACKELINE ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula 30170, lotada na SEAD, possa participar do Curso de Previdência dos Servidores Públicos, Cálculos de Aposentadorias e Pensões - Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/22​, conforme programação (Id. 4529262), a realizar-se em ambiente virtual na modalidade EAD, ao vivo, com data prevista para os dias 21 a 25 de agosto de 2023.

O curso visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recente Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Aborda, também, as EC 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, a Lei Complementar Federal 152/15, a Lei Federal 10.887/04 e a recentíssima Portaria MTP 1.467/22, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte. Esclarece os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes prejudiciais à saúde. Aborda as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte. Proporcionará imprescindível conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por Paulo Silvio Mourão Veras, Secretário de Administração, em 21/07/2023, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4487067 e o código CRC C2C9B3C5.