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Documento de Oficialização da Demanda Nº 195/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº195/2023

CURSO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - ATUALIZADO PELA EC 103/2019 E A NOVA PORTARIA MTP 1.467/22​

Processo SEI n. 23.0.000079843-6

1.IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO

1.2. RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DEMANDANTE

1.3. INDICAÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO

1.4. INDICAÇÃO DO FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAD  possui como missão planejar, supervisionar, controlar e avaliar a execução das atividades de competência das unidades subordinadas; responsabilizando-se com seus titulares pela regularidade das mesmas perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). Além de dirigir e controlar a execução de todas as atividades pertinentes aos sistemas administrativos das unidades subordinadas. Para atingir essa finalidade, a SEAD investe na promoção de cursos voltados ao aperfeiçoamento de seus servidores, atuando de forma direta para consecução de seus objetivos institucionais.

2.2. De maneira semelhante, cumpre-nos esclarecer, ao investir na capacitação do público interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, busca ofertar as condições necessárias à valorização do capital humano, adequando as necessidades da Administração à legislação vigente, conforme disciplina do artigo 46 da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí).

2.3. Nesse sentido, em análise às demandas de capacitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, verificou-se a atual necessidade de servidora JACKELINE ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula 30170, lotada na SEAD, participar do Curso de Previdência dos Servidores Públicos, Cálculos de Aposentadorias e Pensões - Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/22​, conforme programação (Id. 4529262), a realizar-se em ambiente virtual na modalidade EAD, ao vivo, com data prevista para os dias 21 a 25 de agosto de 2023, com o objetivo de promover a formação continuada do público-alvo mediante acesso a conteúdos personalizados e métodos práticos que contribuam para o desenvolvimento profissional, bem como para o alcance dos objetivos estratégicos institucionais do Tribunal.

2.4. A necessidade destacada deverá ser atendida pela significativas modificações introduzidas pela recente Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Aborda, também, as EC 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, a Lei Complementar Federal 152/15, a Lei Federal 10.887/04 e a recentíssima Portaria MTP 1.467/22, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

3. MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA

3.1. Com o objetivo de atender à demanda ora apresentada, deflagrou-se o presente procedimento, que visa a matrícula da servidora JACKELINE ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula 30170, lotada na SEAD, para participar do Curso de Previdência dos Servidores Públicos, Cálculos de Aposentadorias e Pensões - Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/22​, conforme programação (Id. 4529262), a realizar-se em ambiente virtual na modalidade EAD, ao vivo, com data prevista para os dias 21 a 25 de agosto de 2023, a ser realizado pela empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA, CNPJ.: 18.133.018/0001-27, localizada na  Quadra 03, Conjunto A, Lote 42, Sala 402, Setor Residencial Leste, Planaltina, Brasília-DF.

3.2. Com efeito, a deflagração do presente procedimento, visando eventual contratação de empresa especializada, justifica-se em razão da necessidade de atendimento a ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí e relacionada à gestão estratégica de processos e projetos, na forma delineada no art. 18 da RESOLUÇÃO Nº 247/2021:

Resolução nº 247/2021

(Institui a Política de Governança das Contratações Públicas, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores e a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí)

Art. 18. As ações de educação corporativa deverão observar as áreas de interesse da Justiça Estadual do Piauí.

Parágrafo único. São consideradas áreas de interesse aquelas necessárias ao cumprimento da missão institucional, relacionadas, prioritariamente, aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; gestão estratégica de pessoas, de processos, de projetos, de informação e de conhecimento; gestão da qualidade; material e patrimônio; controle interno e auditoria; tecnologia da informação; comunicação; saúde; segurança; engenharia e arquitetura; sustentabilidade; objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como aquelas que venham a surgir no interesse e no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

[..]

3.3. A demanda alinha-se à necessidade de contínua formação, atualização e aperfeiçoamento dos servidores do TJPI, com fundamento nas ações de educação coorporativa do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento do Poder Judiciário do Piauí, vide art. 17 da aludida Resolução:

Art. 17. O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento deverá servir de referência às ações de educação corporativa, com vistas à formação, atualização e aperfeiçoamento contínuo dos servidores Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, são consideradas ações de educação corporativa: os cursos presenciais e à distância, os grupos formais de estudo, os treinamentos em serviço, estágios supervisionados, seminários, congressos, simpósios e correlatos, desde que contribuam para o desenvolvimento do servidor e do magistrado e estejam alinhados com as necessidades institucionais dos órgãos que compõem a Justiça Estadual do Piauí.

3.4. Da indisponibilidade de serviços já contratados

3.4.1. Em atenção ao disposto no art. 5º do Provimento Nº 1/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE (3949042), que regula os processos de Compras de bens e de Contratações de serviços no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, e em conformidade a orientações já proferidas em demandas semelhantes, visando ao aperfeiçoamento do fluxo processual, destaca-se que não há contrato vigente no TJPI cujo objeto seja a contratação de empresa especializada na realização de Curso de Previdência dos Servidores Públicos, Cálculos de Aposentadorias e Pensões - Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/22.

4. QUANTIDADE A SER CONTRATADA

4.1. Considerando a justificativa da contratação nos termos acima delineados, estima-se como necessária ao atendimento da presente demanda a realização de curso com abordagem de temas relacionados à gestão de pessoas, intitulado: "Curso de Previdência dos Servidores Públicos, Cálculos de Aposentadorias e Pensões - Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/22, na modalidade EAD", para 01 (uma) servidora integrante da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAD, com carga horária de no mínimo 20 h/a.

4.2. O treinamento em questão deverá ser ministrado nos dias 21 a 25 de agosto de 2023, na modalidade EAD (Ensino à Distância). O treinamento deverá abordar os seguintes pontos, no mínimo:

• Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos
  (segundo a recentíssima EC 103/19 e as ECs 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98);

• Apuração de tempo para aposentadoria;

• Competências Técnicas;

• Cálculo dos proventos de aposentadoria;

• Pensões por morte – Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 e 8.213/91;

• Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte; e

• Aposentadorias Especiais dos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federa

5. OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Pretende-se, com a eventual contratação, o aperfeiçoamento da formação continuada do público interno do TJPI, mediante acesso a conteúdos personalizados e métodos práticos que contribuam para o desenvolvimento profissional e  para o alcance dos objetivos estratégicos institucionais do TJPI.

5.2. De modo específico, espera-se que a futura contratação permita aos participantes ampliar suas condições para:

• Aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

• Esclarece os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes prejudiciais à saúde.

• Aborda as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte.

• Proporcionará imprescindível conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.

6. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

6.1. A pretensa contratação afigura-se alinhada ao planejamento estratégico vigente, nos termos dos itens IX - APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA e X - OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS, que englobam a implementação de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos da Instituição, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

6.2. Ademais, a contratação de empresa especializada na realização de curso com a temática Curso de Previdência dos Servidores Públicos, Cálculos de Aposentadorias e Pensões - Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/22, na modalidade EAD, com carga horária de no mínimo 20 h/a, busca demonstrar o cuidado da organização em alcançar resultados e garantir o bem-estar nas relações de trabalho entre seus integrantes e colaboradores.

7. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

7.1. A ação formativa tem por objetivo principal esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recente Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Aborda, também, as EC 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, a Lei Complementar Federal 152/15, a Lei Federal 10.887/04 e a recentíssima Portaria MTP 1.467/22, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

7.2. Nos termos da proposta apresentada, ressalta-se que a Resolução CNJ n. 240/2016 estabelece importantes princípios e diretrizes para a gestão de pessoas, dentre eles o compartilhamento do conhecimento organizacional e o aperfeiçoamento contínuo de competências. esse sentido, o curso deverá proporcionar imprescindível conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.

8. INDICAÇÃO DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

8.1.Dotação orçamentária conforme Despacho Nº 87925/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (4582857), nos autos do Processo SEI Nº 23.0.000079843-6  indicada abaixo:

9. PREVISÃO DAS DATAS, LOCAL E HORÁRIO

9.1. A ação formativa pretendida deverá ser ministrada nos dias 21 a 25 de agosto de 2023, na modalidade EAD (Ensino à Distância), para 01 (um) participante, servidor da SEAD.

10. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

10.1. A equipe de Planejamento da Contratação designada segue abaixo: 

11.  INDICAÇÃO DA OPÇÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA.

11.1. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da NLLC, OPTA-SE POR LICITAR OU CONTRATAR DIRETAMENTE,  de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

12. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovamos o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos e as necessidades da Área Requisitante.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Luiz da Silva Neto, Secretário Geral, em 09/08/2023, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 09/08/2023, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4575647 e o código CRC BC5CF1B1.