SEI/TJPI - 4608414

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Trata-se de processo administrativo instaurado através do Ofício Nº 47250/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (4487067), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para oferta de curso com o tema "PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - ATUALIZADO PELA EC 103/2019 E A NOVA PORTARIA MTP 1.467/22", na modalidade de Ensino a Distância, ao vivo e on-line, destinado ao treinamento e capacitação da servidora JACKELINE ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula 30170, lotada na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAD. A ação formativa demandada é ofertada pela empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA, CNPJ.: 18.133.018/0001-27 com previsão de realização para o período de 21 a 25 de agosto de 2023, conforme Minuta de Termo de Referência Nº 188/2023 (4579234).

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, após a emissão do Parecer SCI 253/2023 (SEI nº 4600098) e do Parecer SJP 1391/2023 (SEI nº 4607877), foram implementadas diligências, as quais sanearam integralmente a instrução processual da contratação em tela, vez que a a SLC/AGIN colacionou ao feito a Declaração negativa de trabalho infantil (inciso XXXIII, art. 7° da CF/88 e inciso VI, art. 14 da Lei 14.133/21) e de inexistência de nepotismo (Resolução CNJ 7/2005, inciso IV, art. 14 da Lei 14.133/21, Súmula Vinculante STF 13), evento:4607506, bem como prestou esclarecimentos na Manifestação Nº 71570/2023 (4607522).

Dito isso, ACATO na íntegra os termos do Parecer SJP 1391/2023 (SEI nº 4607877), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos ao tempo em que, APROVO a Minuta de Termo de Referência 188/2023 (SEI nº 4579234) e a Minuta de Contrato Administrativo Nº 4597228/2023 - AGIN (SEI nº 4597228), DETERMINO a juntada das versões finais das referidas minutas e, por consequência, AUTORIZO a contratação da EMPRESA: CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA - CNPJ: 18.133.018/0001-27, no VALOR de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), destinada ao treinamento e à capacitação da servidora JACKELINE ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula 30170, lotada na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAD.