SEI/TJPI - 4456426

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA CORREGEDORIA - SECCOR

Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830

Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

Trata-se de procedimento administrativo instaurado através do Termo de Abertura Nº 1838/2023 (4355430) destinado à contratação serviços de design gráfico, para criação de peças gráficas, identidade visual e diagramação de materiais e projetos oficiais da Corregedoria - Geral da Justiça do Piauí - CGJ/PI, conforme autorização constante da Decisão Nº 6593/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR nos autos do Processo SEI nº 23.0.000041065-9.

(i.) Documento de Oficialização da Demanda Nº 131/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4361269);

(iii.) Pesquisa de Preços Nº 209/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/COMPRASCGJ (4423029 / 4423052);

(iv.) Minuta de Termo de Referência Nº 117/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4361330);

(v.) Manifestação do Agente de Contratação designado - Manifestação Nº 53894/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4452905).

Após verificação das peças instrutórias e da tramitação processual, a Secretaria da Corregedoria apresentou a Manifestação Nº 54113/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR (4454906) na qual, em síntese, constatou a regularidade jurídica do feito, destacando-se que os documentos apresentados contemplam todos os requisitos exigidos, bem como a justificativa da necessidade de contratação, com seus elementos característicos básicos.

Destaca-se que a solução eleita – contratação direta em razão do baixo valor, constituindo hipótese de licitação dispensável amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 – encontra-se objetivamente fundamentada.

Ante o exposto, ACOLHO a Manifestação Nº 54113/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR (4454906) na íntegra, por seus fundamentos fáticos e jurídicos e, em consequência, APROVO os Estudos Preliminares Nº 116/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4361277) e a Minuta de Termo de Referência Nº 117/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4361330), ao tempo em que, condicionado à disponibilidade orçamentária, AUTORIZO o prosseguimento dos atos necessários à efetivação da contratação do objeto.

ENCAMINHEM-SE os autos à Coordenação de Licitações e Contratos da Corregedoria (CLCCOR) para ciência e determinação das providências necessárias à continuidade do feito.