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Decisão Nº 12184/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

Vistos etc.

Cuidam os autos de processo instaurado, por meio do Termo de Abertura 2522/2023 (SEI nº 4516086), que, resumidamente, busca efetivar a  aquisição de licença de software de gerenciamento administrativo de contratos (CONTRATOSGOV) para ser utilizado como ferramenta tecnológica de apoio para o gerenciamento e acompanhamento de todos os Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, após a emissão do Parecer SCI 252/2023 (SEI nº 4598351) e do Parecer SJP 1392/2023 (SEI nº 4608325), foram implementadas diligências as quais sanearam integralmente a instrução processual da contratação em tela, nos termos dos Esclarecimentos Nº 106/2023 (4612872), originário da SLC.

Dito isso, ACATO na íntegra os termos da Manifestação 70377/2023 (SEI nº 4597236) e do Parecer SJP 1392/2023 (SEI nº 4608325), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos ao tempo em que, APROVO a Minuta de Termo de Referência 166/2023 (SEI nº 4516118) e a Minuta de Contrato Administrativo AGIN - Nº 4597234/2023 (SEI nº 4597234), DETERMINO a juntada das versões finais das referidas minutas e AUTORIZO a contratação da EMPRESA: CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 40.628.906/0001-70, no ​VALOR de R$ 349.470,00 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta reais), considerando, entretanto, o princípio da anualidade orçamentária.

À Superintendência de Licitações e Contratos para providências de estilo.

CUMPRA-SE.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 17/08/2023, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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