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Documento de Oficialização da Demanda Nº 180/2023 - PJPI/EJUD-PI

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 160/2023

PROC. SEI Nº 23.0.000082815-7

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEMANDANTE 

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO/OBJETIVO A SER CONTRATADO

A Escola Judiciária do Piauí (EJUD/TJPI) possui como missão promover a formação inicial e continuada de servidores, viabilizando o desenvolvimento educacional por meio do estabelecimento de uma política educacional pautada em saberes transdisciplinares, voltados à abrangência social do seu fim público. Para atingir essa finalidade, a EJUD/TJPI investe na promoção de cursos oficiais e demais ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, atuando de forma direta para consecução de seus objetivos institucionais.

De modo semelhante, cumpre-nos esclarecer, ao investir na promoção de ações formativas direcionadas aos servidores do TJPI, a Escola Judiciária busca oferecer as condições necessárias à valorização do capital humano, adequando as necessidades da Administração à legislação vigente, conforme verificado no artigo 46 da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e no Regimento Interno da EJUD-PI (art. 3º, I, da Resolução Nº 190/2020).

Nesse sentido, deflagrou-se o presente procedimento que visa a realização das inscrições dos servidores Camila de Almeida Fonseca Melo Rodrigues, Carine Marri de Souza Albuquerque, Francisco Nasuel da Conceição Araújo e Ilanne Sousa de Araújo Miranda junto a empresa especializada na realização de curso de capacitação na temática de "3º Seminário Nacional de Direito Administrativo Disciplinar​", com o objetivo de propiciar aos profissionais o acesso a um conhecimento atualizado sobre a temática e propiciar a necessária segurança para a devida instrução processual de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com supedâneo na jurisprudência atual.

Com efeito, a contratação  justifica-se em razão da necessidade de atendimento a ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí, que revela-se necessária ao cumprimento da missão institucional e relacionada à gestão estratégica de processos e projetos, na forma delineada no art. 18 da RESOLUÇÃO Nº 247/2021:

Resolução nº 247/2021

(Institui a Política de Governança das Contratações Públicas, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores e a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí)

Art. 18. As ações de educação corporativa deverão observar as áreas de interesse da Justiça Estadual do Piauí.

Parágrafo único. São consideradas áreas de interesse aquelas necessárias ao cumprimento da missão institucional, relacionadas, prioritariamente, aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; gestão estratégica de pessoas, de processos, de projetos, de informação e de conhecimento; gestão da qualidade; material e patrimônio; controle interno e auditoria; tecnologia da informação; comunicação; saúde; segurança; engenharia e arquitetura; sustentabilidade; objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como aquelas que venham a surgir no interesse e no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

[..]

A demanda alinha-se à necessidade de contínua formação, atualização e aperfeiçoamento dos servidores do TJPI, com fundamento nas ações de educação coorporativa do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento do Poder Judiciário do Piauí, vide art. 17 da aludida Resolução:

Art. 17. O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento deverá servir de referência às ações de educação corporativa, com vistas à formação, atualização e aperfeiçoamento contínuo dos servidores Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, são consideradas ações de educação corporativa: os cursos presenciais e à distância, os grupos formais de estudo, os treinamentos em serviço, estágios supervisionados, seminários, congressos, simpósios e correlatos, desde que contribuam para o desenvolvimento do servidor e do magistrado e estejam alinhados com as necessidades institucionais dos órgãos que compõem a Justiça Estadual do Piauí.

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Contratação da empresa especializada para oferta de seminário com o tema "3º Seminário Nacional de Direito Administrativo Disciplinar​", a ser ministrado pelos palestrantes:

Anderson Pedra: Procurador do Estado do Espírito Santo, Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”, bem como Doutor em Direito do Estado (PUC/SP) e Mestre em Direito (FDC/RJ);

Michelle Marry: Consultoria Jurídica do MJSP, É Advogada da União desde 2007. Atualmente é Coordenadora de Convênios, Estudos e Atuação Proativa no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi Analista Judiciária no Superior Tribunal de Justiça. Foi Coordenadora-geral em Licitação, Contratos e Instrumentos Congêneres Substituta no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Vládia Pompeu: Direito Constitucionalista e Políticas Públicas, Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (2015). Mestre em Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrolo pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha - 2015). Pós graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB (2010). Pós graduada em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2005). Pós graduada em Altos Estudos de Defesa pela Escola Superior de Guerra - ESG (2020);

Sandro Dezam: Direito Penal e Direito Processual, Doutorando em Direito e Políticas Públicas, pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Doutorando em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho – UMINHO (Braga, Portugal). Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pelas Faculdades de Direito de Vitória – FDV. Graduado em Direito, pelo Centro Universitário de Vila Velha;

Rodrigo Monteiro: Doutorando e Promotor de Justiça, Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); Especialista em Combate ao Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); Especialista em Direito Público (Universidade Gama Filho);

O seminário em questão será ofertado sob a responsabilidade da empresa especializada INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81, com domicílio no endereço Av. Jose Maria de Brito nº 1707, Bairro Jardim das Nações, Foz do Iguaçu-PR, CEP: 85864-320 , telefone (41) 98877-0234/(41) 3778-1887, e-mail: financeiro@negociospublicos.com.br.

O curso abordará o seguinte conteúdo programático:

• A (im)possibilidade de responsabilização do agente público em razão de atos da vida privada;

• Infrações disciplinares em espécie (parte I);

• Infrações disciplinares em espécie (parte II);

• A dosimetria em face de outras sanções aplicadas (art. 22, § 3º da LINDB);

• Produção e compartilhamento de provas: condições e limites;

• Prevenção de infração: o “pentágono da fraude” como aliado;

• A (in)dependência de instâncias e o bis in idem;

• Arena PAD: Boas práticas e questões controvertidas;

• Perspectivas para uma autocomposição;

• PAD e suas prescrições;

• Culpabilidade no PAD e os possíveis reflexos do art. 28 da LINDB;

• PAD e Controle jurisdicional: condições e limites;

4. INDICAÇÃO DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

O valor da futura contratação, para fins de verificação da disponibilidade orçamentária, será referente ao 2º grau de jurisdição conforme tabela a seguir:

5. PREVISÃO DAS DATAS, LOCAL E HORÁRIO

• Modalidade: in company PRESENCIAL;
• Local do evento: Mabu Thermas Grand Resort, Av, das Cataratas, 3175 Vila Yolanda - Foz do Iguaçu/PR;
• Período: 28 a 30 de agosto de 2023;
• Horário:  manhã das 08h00 às 12h30 e a tarde entre 14h00 às 18h00;
• Carga Horária: 24 horas de capacitação;

6. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

O objeto proposto encontra-se alinhado ao planejamento estratégico vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme verificado nos itens I - GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, II - AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE, III - AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IX - APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA, VI - CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, que englobam a implementação de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

7. EQUIPE DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO

8. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovamos o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação à missão institucional desta Escola Judiciária do Piauí.

Documento assinado eletronicamente por Germana Leal de Sousa, Superintendente Administrativo da EJUD, em 20/07/2023, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Ribamar Oliveira, Diretor Geral da EJUD, em 01/08/2023, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4521746 e o código CRC 15DDB282.