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Documento de Oficialização da Demanda Nº 74/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 74/2023

PROCESSO SEI Nº 23.0.000029876-0

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO

1.2. RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DEMANDANTE

1.3. INDICAÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO

1.4. INDICAÇÃO DO FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente demanda tem por necessidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de busca/consulta em banco de jurisprudência com abrangência nacional (em diversos tribunais do país), com o objetivo de subsidiar aos magistrados e servidores que exercem funções de assessoria jurídica nas diversas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Piauí, a fim de melhorar e agilizar a execução dos serviços no que se refere à tomada de decisão e emissão de pareceres e decisões nos processos de competência deste Tribunal.

2.2. É fato que a evolução tecnológica tem apresentado uma grande quantidade diária de dados e informações em todas as áreas do conhecimento, o que torna necessária a adaptação da sociedade moderna aos meios de acesso a tecnologia disponível como forma de melhorar a prestação dos serviços públicos. Assim, diariamente inúmeras casos  judiciais em todos os tribunais de 1º e 2º graus são decididos, portanto, é preciso uma uniformização das decisões de tribunais inferiores com os julgados em instância superiores a fim de que haja equidade entre os jurisdicionados.

2.3. Assim, com a quantidade de informações existente atualmente é importante dispor de ferramentas que possam auxiliar e agilizar a tomada de decisões nos processos administrativos e judiciais, para tanto, buscou-se soluções disponíveis no mercado que possam melhorar a prestação jurisdicional no âmbito deste Tribunal de Justiça.

3. MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA 

3.1. A jurisprudência tem como objetivo mostrar as inclinações de decisões de tribunais a respeito de temas específicos, servindo como importante instrumento para que a Justiça apresente segurança jurídica e para que os julgadores se baseiem na interpretação de seus pares sobre as leis. Porquanto isso, durante seu mister, os servidores e os magistrados, frequentemente se socorrem de jurisprudências para subsidiar os fundamentos de minutas/decisões.

3.2. Nesse sentido, a aquisição de um serviço de busca de jurisprudência com abrangência nacional (em diversos Tribunais do país) como medida fundamental à melhor execução dos serviços, com disponibilidade de acesso aos magistrados e aos servidores que exercem funções de assessoria jurídica, a fim de possibilitar aos seus usuários o acesso as decisões diversificadas  concernente com a atualização das decisões judiciais.

3.3. Outrossim, a assinatura da plataforma possibilita acesso a mais de 36 milhões de jurisprudência e 20 mil modelos para download, recebe cerca de 500 fontes de dados automaticamente todos os dias e abrange 100% das legislações federais e estaduais.

3.4. Assim, os serviços a serem contratados apresentam a possibilidade de copiar, de forma ilimitada, ementas para citação de jurisprudências disponíveis na plataforma que são publicadas pelos principais tribunais do país.  Sendo possível, também, fazer downloads, em formato pdf, dos diários oficiais de justiça que estão disponíveis dentro da plataforma, bem com oferece recurso para monitorar termos inclusos nos Diários Oficiais podendo o usuário monitorar nome de pessoa ou empresa, nome de advogado, número da OAB, número de processo, nome ou número da legislação ou, ainda, qualquer outro termo ou expressão que faça referência a temas e/ou
assuntos diversos.

3.5. A presente solicitação faz parte do atendimento das demandas de servidores da justiça de 1º e 2º graus, uma vez que o avanço das novas tecnologias vem impondo cada vez mais a disponibilização de conteúdos digitais, permitindo também enriquecer o acervo de informações e prover as necessidades de informação dos servidores deste Tribunal no exercício das suas atividades com mais agilidade e eficácia. Esta solução apresenta-se imprescindível e indispensável para o cotidiano burocrático da administração pública.

3.6. Para tanto, utilizou-se como referência, o serviço fornecido pelo site Jusbrasil (https://www.jusbrasil.com.br/), de reconhecimento nacional e bastante popular no meio jurídico, uma vez que o mesmo já é utilizado por vários órgãos públicos.

3.7. Portanto, fica evidente que a contratação em epígrafe atende plenamente ao interesse público, vez que irá observar o tão desejado princípio constitucional da razoável duração do processo, erigido à "status" constitucional.

4. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONTRATAÇÃO

4.1. Com a contratação do objeto em tela, espera-se alcançar os seguintes resultados:

4.1.1. Acesso amplo a bases de dados referente às recentes decisões jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça de âmbito nacional,

4.1.2. Uniformização das decisões judiciárias;

4.1.3. Aprimoramento, agilidade e eficiência na prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Piauí;

4.1.4. Equidade, igualdade e segurança jurídica nas decisões judiciais;

4.1.5. Acesso a informações tempestivas e atualizadas;

5. QUANTIDADE A SER CONTRATADA

5.1. Para estimar a quantidade de licenças a serem contratadas utilizou-se como referência as várias unidades que atuam diretamente na elaboração de decisões e pareceres em processo judiciais e administrativos e ainda uma reserva técnica a ser utilizada caso haja mudanças na demanda atual. Assim, sugeriu-se uma contratação nas quantidades distribuídas conforme a tabela abaixo:

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Dotação orçamentária conforme Despacho Nº 24042/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (4075668), nos autos do Processo Sei Nº 23.0.000002792-8, indicada abaixo:

7. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

7.1. O alinhamento estratégico da presente contratação em relação ao Ciclo 2021-2026 está indicada abaixo:

8. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO 

9. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovamos o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos e as necessidades da Área Requisitante.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Luiz da Silva Neto, Secretário Geral, em 11/04/2023, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 11/04/2023, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4121892 e o código CRC 5CF37AA5.