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Decisão Nº 13333/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

Vistos etc.

Tratam-se os autos de solicitação formulada pela ENCONTRO REGIONAL DE TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCONTROREGIONAL, através do Documento de Oficialização da Demanda Nº 191/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS (Doc. SEI 4568440), em que demanda a Contratação de estabelecimento comercial do tipo restaurante para o fornecimento de almoço em Parnaíba - PI, no dia 29 de setembro de 2023, à partir das 12h, com o fito de promover o encerramento do II Encontro Regional de Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, após a Manifestação 79146/2023 (SEI nº 4676702), houve a emissão do Parecer SJP 1521/2023 (SEI nº 4677092), opinando pela regularidade do procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, com base na Lei nº 14.133/2021.

Dito isso, ACATO na íntegra os termos da Manifestação 79146/2023 (SEI nº 4676702) e do Parecer SJP 1521/2023 (SEI nº 4677092), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos ao tempo em que, APROVO a Minuta de Termo de Referência 212/2023 (SEI nº 4674704) e a Minuta Carta-Contrato 7/2023 (SEI nº 4674663), DETERMINO a juntada das versões finais das referidas minutas, com eventuais recomendações do referido parecer, e AUTORIZO a contratação da Empresa: K CARVALHO ANDRADE ME - RESTAURANTE MANGATA, CNPJ nº 24.491.298/0001-48 no VALOR TOTAL: R$ 28.836,40 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).

À Superintendência de Licitações e Contratos para providências de estilo.

CUMPRA-SE.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 06/09/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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