PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - GABCOREXTRA  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Tabela Nº 54/2023 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA

QUADRO COMPARATIVO DE VALORES

Cuida-se de processo instaurado mediante Termo de Abertura Nº 2876/2023 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA (4579592) com a finalidade de viabilizar a contratação de empresa especializada para oferta de ação formativa com o tema "Direito Notarial e Registral", destinado aos magistrados e servidores do TJPI, colaboradores das serventias extrajudiciais, advogados, e demais interessados no tema.  

O presente quadro comparativo tomou como base os ditames da comparabilidade, a fim de comprovar que, não obstante ser uma contratação por inexigibilidade, comprova-se que os valores estão compatíveis com os praticados no mercado, a fim de justificar critérios impostos pelo inciso VII, art. 72 da Lei 14.133/2021, combinado com o art. 23, § 4º que discorre que "nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo."

Assim, segue abaixo a tabela comparativa, vejamos:
 

Vê-se, portanto, que os valores propostos pela empresa CASSETTARI CURSOS LTDA, CNPJ 09.077.712/0001-83 estão compatíveis com valores praticados em contratações semelhantes, conforme documentos anexos, apresentando-se factíveis e exequíveis, sobretudo pelo princípio da comparabilidade.

Diante dessas informações, conclui-se que os custos envolvidos para contratação de palestrante para atuar no evento de lançamento da "Capacitação em Direito Notarial e Registral", organizado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, mediante contratação direta por inexigibilidade (com fundamento no art. 74, inciso III, 'f' e § 3º, da Lei 14.133/2021), estão em conformidade com os praticados no mercado, afigurando-se como pertinente, factível, consistente e em consonância com os princípios da EFICIÊNCIA e da ECONOMICIDADE a contratação da empresa CASSETTARI CURSOS LTDA, CNPJ 09.077.712/0001-8, ressaltada a pertinência das informações destacadas acima.

Atenciosamente.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Ribeiro Malta, Servidora TJPI, em 21/08/2023, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4611823 e o código CRC 22BE8CE8.