PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - GABCOREXTRA  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Documento de Oficialização da Demanda Nº 223/2023 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA

Documento de Oficialização da Demanda Nº 223/2023 - PJPI/CGJ/GABCOREXTR​A

OBJETO: Contratação de palestrante para atuar no evento de lançamento da "Capacitação em Direito Notarial e Registral", organizado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial

Processo SEI n. 23.0.000090843-6

O presente Documento de Oficialização da Demanda fundamenta-se no art. 9º, caput e § 2º, do Provimento CGJ nº 107/2022 e no art. 12, inciso I e § 1º da Resolução TJPI nº 247/2021, constituindo peça processual inserida na etapa de planejamento da contratação, produzida pela unidade requisitante da solução eleita, na qual se justifica adequadamente a necessidade da contratação, explicitando o objetivo da prestação do serviço demandado, considerando o planejamento estratégico vigente.

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE REQUISITANTE

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Corregedoria do Foro Extrajudicial possui como missão primária prestar orientações às serventias extrajudiciais, assim, a fim de promover a formação inicial e continuada de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, viabilizando o desenvolvimento educacional através do estabelecimento de uma política educacional pautada em saberes transdisciplinares, voltados à abrangência social de sua finalidade pública. Para cumprir a este fim, a Corregedoria do Foro Extrajudicial almeja investir na promoção de cursos oficiais, treinamentos e demais ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento profissional dos magistrados, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário do Piauí, como as serventias extrajudiciais, atuando diretamente para consecução de seus objetivos institucionais.

De modo semelhante, cumpre-nos esclarecer, ao investir na capacitação, aperfeiçoamento e treinamento do referido público, busca-se ofertar as condições necessárias à valorização do capital humano, adequando as necessidades da Administração à legislação vigente.

À vista disso, como uma das ações com previsão de realização no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí para o exercício de 2023, será realizado o evento de lançamento da "Capacitação em Direito Notarial e Registral", organizado por esta Corregedoria do Foro Extrajudicial, tendo por objetivo fomentar o conhecimento em Direito Notarial e Registral no âmbito do Estado do Piauí, capacitando magistrados, servidores do TJPI, colaboradores das Serventias, advogados e demais interessados no tema.

A promoção de atividades desta natureza, com a participação de professores com conhecimentos consolidados e reconhecimento nacional, constitui importante ferramenta para disseminação do conhecimento, justificando-se pela contínua necessidade de promoção da eficiência nos serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais do Estado, por meio da otimização, padronização e desburocratização de seus atos notariais e registrais.

Diante da realização de relevante evento no âmbito da justiça estadual, torna-se oportuna e conveniente a promoção de atividade que enseje a disseminação do conhecimento aplicável às serventias extrajudiciais e a capacitação dos profissionais das serventias extrajudiciais em matérias jurídicas, especialmente direito notarial e registral, civil, tributário, ambiental e administrativo, em matérias direta ou indiretamente relacionadas à gestão cartorária e à execução das suas principais tarefas e, ainda, em matérias aplicadas aos usuários dos serviços de registro de imóveis.

3. JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de atender à demanda ora delineada, deflagra-se o presente procedimento, visando a eventual contratação de empresa especializada na realização de palestras com o tema "Direito Notarial e Registral", destinado a fomentar o conhecimento em Direito Notarial e Registral no âmbito do Estado do Piauí, capacitando magistrados, servidores do TJPI, colaboradores das Serventias, advogados, e demais interessados no tema.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO

Considerando a justificativa da contratação nos termos acima detalhados, estima-se como necessária ao atendimento da demanda a realização de atividade formativa / palestra na temática específica "Direito Notarial e Registral", voltado à participação de magistrados, servidores do TJPI, colaboradores das serventias extrajudiciais, advogados, e demais interessados no tema, em evento aberto na modalidade presencial, sob a supervisão desta Corregedoria do Foro Extrajudicial.

4.1. Previsão das datas e local da prestação dos serviços

O evento de lançamento da "Capacitação em Direito Notarial e Registral", organizado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, possui previsão de realização no dia 15.09.2023, no formato de atividades presencial.

5. OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

A atividade pretendida destina-se a fomentar o conhecimento em Direito Notarial e Registral no âmbito do estado do Piauí, capacitando magistrados, servidores do TJPI, colaboradores das Serventias, advogados, e demais interessados no tema.

6. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

O objeto proposto alinha-se ao planejamento estratégico vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob a perspectiva Sociedade, assim descrita: "Está voltada ao atendimento das expectativas da sociedade, e especialmente dos jurisdicionados, por meio da atuação institucional que promove o acesso à justiça e a garantia dos Direitos Fundamentais", com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, o objeto da pretensa contratação insere-se na diretriz de alcance dos seguintes Macrodesafios:

• Indicador II - AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE

Descrição: Adotar estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão, visando à transparência e ao fortalecimento do TJPI como instituição garantidora de direitos. Abrange a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas voltadas à solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil.

7. ESTIMATIVA DE CUSTOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A pretensa contratação possui orçamento no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade à Proposta (4583292) inclusa nos autos, com carga horária de 04 h/a, sendo destinada  à participação de magistrados, servidores do TJPI, colaboradores das Serventias, advogados, e demais interessados no tema.

Conforme Informação 69113 (4605098) prestada no SEI 23.0.000092977-8 pelo FINCGJ.

8. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONTRATAÇÃO

Com a contratação pretendida, espera-se alcançar os seguintes resultados:

• Promover ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí;

• Fomentar o conhecimento em Direito Notarial e Registral no âmbito do estado do Piauí, capacitando magistrados, servidores do TJPI, colaboradores das Serventias, advogados, e demais interessados no tema;

• Fomentar a prática educacional que incentiva a inovação e a participação, assegurando a transferência efetiva do aprendizado e possibilitando o desenvolvimento de competências num processo de melhoria contínua;

• Disseminar o conhecimento aplicável às serventias extrajudiciais e a capacitação dos profissionais das atuantes nessas unidades.

9. PREVISÃO NO PAC/2023

A contratação em tela não fora inicialmente contemplada no Formulário de demandas encaminhadas pela COREXTRA para consolidação no PAC/2023 (Formulário do Plano Anual de Contratações Nº 3296956/2022 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR - 3296956, Processo SEI nº 22.0.000046050-1).

Nada obstante, a teor do art. 7º, §§ 1º e 2º do Provimento CGJ/PI nº 107/2022, a Autoridade Superior exarou a Autorização Nº 990/2023 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA (4594578) no processo de levantamento de demanda (23.0.000092977-8), na qual deliberou pela viabilidade de prosseguimento do feito.

10. EQUIPE DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Para fins de acompanhamento da futura contratação, integrarão a equipe de fiscais as servidoras Rosely de Nazaré Santos Aguiar (Titular), Matrícula nº 31684, e Ana Maria Ribeiro Malta (Suplente), Matrícula 31772.

11. ASSINATURA DOS SERVIDORES DA UNIDADE DEMANDANTE

10. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovo o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos desta Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Ribeiro Malta, Servidora TJPI, em 14/09/2023, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto Arantes Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial, em 14/09/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Ribamar Oliveira, Corregedor do Foro Extrajudicial, em 14/09/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rosely de Nazaré Santos Aguiar, Servidor TJPI, em 14/09/2023, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4711936 e o código CRC CCED5CCE.