PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - GABCOREXTRA  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Decisão Nº 13686/2023 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA

Trata-se de procedimento instaurado, por meio do Termo de Abertura 2876 (4579592), com a finalidade de promover os atos e elaborar as peças instrutórias necessárias à fase preparatória da contratação de palestrante para atuar nas solenidades referentes ao evento de lançamento da "Capacitação em Direito Notarial e Registral", organizado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial. O evento possui previsão para realizar-se no dia 15 de setembro de 2023 e será destinado aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, além de colaboradores das Serventias do Estado do Piauí, advogados, e demais interessados no tema, conforme Autorização 1069 (4623607) (Processo SEI nº 23.0.000090843-6), seguindo-se o rito estabelecido nos arts. 9º a 16 do Provimento CGJ/PI nº 107/2022.

Os autos encontram-se instruídos com:

1. Parecer 1540 (4685617);

2. Manifestação 82989 (4710279);

3. Documento de Oficialização da Demanda 223 (4711936);

4. Estudos Preliminares 194 (4712050);

5. Termo de Referência 133 (4712104);

6. Minuta de Contrato Administrativo AGENTESCGJ (4710288).

Após verificação das peças instrutórias e da tramitação processual, a Consultoria Jurídica da Corregedoria (CONSULCGJ) apresentou o Parecer 1540 (4685617), no qual, em síntese, constatou a regularidade jurídica do feito, destacando-se a observância quanto a alteração de alguns elementos constantes do Documento de Oficialização da Demanda, Estudos Preliminares, Termo de Referência e Minuta do Contrato Administrativo.

Ante o exposto, ACOLHO a Manifestação 82989/2023 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA (4710279) na íntegra, por seus fundamentos fáticos e jurídicos e, em consequência, APROVO o Documento de Oficialização da Demanda 223 (4711936), os Estudos Preliminares 194 (4712050), o Termo de Referência 133 (4712104) e a Minuta de Contrato Administrativo AGENTESCGJ (4710288). Assim, AUTORIZO o prosseguimento dos atos necessários à efetivação da contratação do objeto.

ENCAMINHEM-SE os autos à Coordenação de Licitações e Contratos da Corregedoria (CLCCOR) para ciência e determinação das providências necessárias à continuidade do feito.

Cumpra-se.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Corregedor do Foro Extrajudicial

Documento assinado eletronicamente por José Ribamar Oliveira, Corregedor do Foro Extrajudicial, em 14/09/2023, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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