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Decisão Nº 14034/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

Vistos etc.

Tratam-se os autos de processo instaurado por meio do Termo de Abertura 3125/2023 (SEI nº 4633158) que, em resumo, solicita a aquisição de rádios comunicadores, visando a utilização dos referidos equipamentos na organização e gestão dos eventos organizados e apoiados pelo Tribunal de Justiça do Piauí., de acordo com as especificações, condições e quantidades, descritas no Termo de Referência e seus Anexos.

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, após a Manifestação 84827/2023 (SEI nº 4725453), houve a emissão do Parecer SJP 1Nº 1620/2023 (SEI nº 4730917), opinando pela regularidade do procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, com base na Lei nº 14.133/2021.

Todavia, foi recomendado para análise e saneamento: 1. Providências para manutenção da regularidade fiscal do pretenso fornecedor no ato da assinatura do contrato; 2. Adequação formal das numerações indicadas no item 3 'Da Entrega e Recebimento do Objeto", na Minuta Carta-Contrato.

Dito isso, ACATO na íntegra os termos da Manifestação 84827/2023 (SEI nº 4725453) e do Parecer SJP 1Nº 1620/2023 (SEI nº 4730917​), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos ao tempo em que, APROVO a Minuta de Termo de Referência 202/2023 (SEI nº 4633164) e a Minuta Carta-Contrato 11/2023 (SEI nº 4707522), DETERMINO a juntada das versões finais das referidas minutas e AUTORIZO a contratação da EMPRESA: EDUARDO FERRAZ MOURA ME (ECO - SOLUCOES EM RADIOCOMUNICACAO), CNPJ nº 05.684.794/0001-73 no VALOR TOTAL: R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta reais), considerando as recomendações de saneamento do Parecer SJP 1618/2023 (SEI nº 4729574).

À Superintendência de Licitações e Contratos para providências de estilo.

CUMPRA-SE.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 20/09/2023, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4730825 e o código CRC 0DF4B875.