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Documento de Oficialização da Demanda Nº 158/2023 - PJPI/EJUD-PI

 DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA​ Nº 158/2023 - PJPI/EJUD-PI

OBJETO: Curso "atribuições dos agentes de contratação e das comissões de contratação"

Processo SEI n. 23.0.000077145-7

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE REQUISITANTE

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Escola Judiciária do Piauí - EJUD/PI possui como missão promover a formação inicial e continuada de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, viabilizando o desenvolvimento educacional através do estabelecimento de uma política educacional pautada em saberes transdisciplinares, voltados à abrangência social de sua finalidade pública. Para cumprir a este fim, a EJUD/PI investe na promoção de cursos oficiais, treinamentos e demais ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento profissional dos magistrados, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário do Piauí, atuando diretamente para consecução de seus objetivos institucionais.

De modo semelhante, cumpre-nos esclarecer, ao investir na capacitação, aperfeiçoamento e treinamento do referido público, a EJUD/PI busca ofertar as condições necessárias à valorização do capital humano, adequando as necessidades da Administração à legislação vigente, conforme disciplina da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), vide artigo 46, e Regimento Interno da EJUD/PI (Resolução Nº 190/2020, art. 3º, I).

Nesse sentido, em análise às demandas de capacitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, verificou-se a atual necessidade de formatação de curso com abordagem do tema "atribuições dos agentes de contratação e das comissões de contratação", destinado a proporcionar aos participantes o aprofundamento profissional com elevada carga conceitual, bem como a prática sobre as atividades inerentes aos atores responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e de contratações públicas.

A necessidade destacada deverá ser atendida pela oferta de treinamento que apresente as atribuições e responsabilidades  dos agentes de contratação e das comissões de licitação, bem como as alterações promovidas na seara das licitações e contratações públicas, pela Lei. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

3. JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de atender à demanda ora delineada, deflagrou-se o presente procedimento, visando a eventual contratação de empresa especializada na realização de treinamento com o tema "atribuições dos agentes de contratação e das comissões de contratação", destinado aos servidores do TJPI responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e de contratações públicas. A pretensa contratação justifica-se pela necessidade de capacitar, treinar e desenvolver os agentes de contratação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, visando a melhoria dos resultados dos serviços prestados com foco na qualidade da administração pública, com pleno atendimento da necessidade de governança nas unidades do Tribunal, mediante adequado planejamento, desenvolvimento e gestão dos procedimentos licitatórios e de contratações públicas.

Com efeito, a contratação que se propõe justifica-se em razão da necessidade de atendimento a ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí, que se revela necessária ao cumprimento da missão institucional e relacionada à gestão estratégica de processos e projetos, na forma delineada no art. 18 da RESOLUÇÃO Nº 247/2021:

Resolução nº 247/2021

(Institui a Política de Governança das Contratações Públicas, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores e a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí)

Art. 18. As ações de educação corporativa deverão observar as áreas de interesse da Justiça Estadual do Piauí.

Parágrafo único. São consideradas áreas de interesse aquelas necessárias ao cumprimento da missão institucional, relacionadas, prioritariamente, aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; gestão estratégica de pessoas, de processos, de projetos, de informação e de conhecimento; gestão da qualidade; material e patrimônio; controle interno e auditoria; tecnologia da informação; comunicação; saúde; segurança; engenharia e arquitetura; sustentabilidade; objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como aquelas que venham a surgir no interesse e no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

[..]

A demanda alinha-se à necessidade de contínua formação, atualização e aperfeiçoamento dos servidores do TJPI, com fundamento nas ações de educação coorporativa do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento do Poder Judiciário do Piauí, vide art. 17 da aludida Resolução:

Art. 17. O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento deverá servir de referência às ações de educação corporativa, com vistas à formação, atualização e ap erfeiçoamento contínuo dos servidores Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, são consideradas ações de educação corporativa: os cursos presenciais e à distância, os grupos formais de estudo, os treinamentos em serviço, estágios supervisionados, seminários, congressos, simpósios e correlatos, desde que contribuam para o desenvolvimento do servidor e do magistrado e estejam alinhados com as necessidades institucionais dos órgãos que compõem a Justiça Estadual do Piauí.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO

Considerando a justificativa da contratação nos termos acima detalhados, estima-se como necessária ao atendimento da demanda a realização de capacitação na temática específica "atribuições dos agentes de contratação e das comissões de contratação", para até 40 (quarenta) Servidores participantes, a ser realizado sob a supervisão da EJUD/PI.

 4.1. Previsão das datas e local da prestação dos serviços

A EJUD/PI possui previsão em seu Calendário Acadêmico para realização do curso no mês de outubro de 2023 (1ª quinzena), no formato de ensino remoto com atividades síncronas via plataforma de videoconferências.

5. OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

O objetivo do treinamento proposto é apresentar e discutir as principais novidades estabelecidas pela nova Lei de Licitações n° 14.133/21, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte das fases dos procedimentos licitatórios e de contratações públicas, no que se refere à disposição de regras para a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e do funcionamento das comissões de contratação.

6. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

O objeto proposto encontra-se alinhado ao planejamento estratégico vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme verificado nos itens IX - APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA e XI - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, que englobam a implementação de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

7. ESTIMATIVA DE CUSTOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A pretensa contratação possui orçamento no importe de R$ 12.000,00, em conformidade à Proposta de Curso (4464664), com carga horária de 16 h/a, sendo o treinamento destinado aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

O valor da futura contratação, para fins de verificação da disponibilidade orçamentária, será correspondente ao 2º grau de jurisdição.

8. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONTRATAÇÃO

Com a contratação pretendida, espera-se alcançar os seguintes resultados:

• Promover ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí;

• O alcance de maior celeridade e produtividade na tramitação dos procedimentos licitatórios e de contratações públicas;

• Melhoria na gestão dos processos de trabalho das unidades administrativas do TJPI;

• Aprimoramento da governança judiciária e administrativa;

• Fomentar a prática educacional que incentiva a inovação e a participação, assegurando a transferência efetiva do aprendizado e possibilitando o desenvolvimento de competências num processo de melhoria contínua;

• Proporcionar o envolvimento dos ocupantes de funções de natureza gerencial com o aprendizado;

• Promover a formação, atualização e aperfeiçoamento de Servidores do TPI que atuam direta e indiretamente em demandas que exijam conhecimentos específicos em matéria de Licitações e Contratos Administrativos; e

• Promover a especialização das funções.

9. EQUIPE DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Para fins de acompanhamento da futura contratação, integrarão a equipe de fiscais os servidores Lázaro Domingos dos Santos (Titular), Matrícula nº 31843, e Eloídes dos Santos Silva (Suplente), Matrícula 31515.

10. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovamos o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos desta Escola Judiciária do Piauí.

Documento assinado eletronicamente por José James Gomes Pereira, Desembargador, em 25/07/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Germana Leal de Sousa, Superintendente Administrativo da EJUD, em 26/07/2023, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4464709 e o código CRC 2E8E686C.