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Tabela Nº 51/2023 - PJPI/EJUD-PI

 QUADRO COMPARATIVO DE VALORES

Cuida-se de processo instaurado mediante Termo de Abertura Nº 2321/2023 - PJPI/EJUD-PI (4464644) com a finalidade de viabilizar a contratação de empresa especializada para oferta de capacitação com o tema "Atribuições dos Agentes de Contratação e das Comissões de Contratação", destinado aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e de contratações públicas..

O presente quadro comparativo tomou como base os ditames da comparabilidade, a fim de comprovar que, não obstante ser uma contratação por inexigibilidade, comprova-se que os valores estão compatíveis com os praticados no mercado, a fim de justificar critérios impostos pelo inciso VII, art. 72 da Lei 14.133/2021, combinado com o art. 23, § 4º que discorre que "nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo."

Faz-se necessária, neste momento, uma observação relacionada à origem dos comprovantes de preços utilizados para a justificativa do valor da contratação que se pretende realizar nestes autos. 

A proposta de trabalho (4464664) em anexo foi apresentada pela empresa HIPÉRION TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.961.447/0001-03, pretensa contratada, cujo representante legal é o Sr. IGOR VIDAL ARAUJO, CPF n. 859.218.311-15. Entretanto, os comprovantes de preços utilizados para estimativa do valor do objeto da contratação foram emitidos em favor do Sr. IGOR VIDAL ARAUJO, CPF n. 859.218.311-15, mediante dispensa/inexigibilidade de licitação. Em verdade, o profissional fora contratado como pessoa física, prestando serviços em nome próprio para as instituições elencadas no quadro abaixo, devidamente identificadas no Documento SEI 4473578.

Não obstante, será mantida a identidade do profissional responsável pela ministração do conteúdo do curso "Atribuições dos Agentes de Contratação e das Comissões de Contratação", destacando-se sua notória especialização para a condução do processo de ensino-aprendizagem e a especificidade do objeto contratado, a ser ofertado sob a responsabilidade da empresa HIPÉRION TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.961.447/0001-03.

Assim, segue abaixo a tabela comparativa, vejamos:
 

Vê-se, portanto, que os valores apresentados a EJUD/TJPI pela empresa HIPÉRION TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA., CNPJ: 50.961.447/0001-03, estão compatíveis com valores praticados em contratações semelhantes (com as acima observações destacadas), conforme documentos anexos, apresentando-se factíveis e exequíveis, sobretudo pelo princípio da comparabilidade.

Diante dessas informações, conclui-se que os custos envolvidos para formatação do curso "Atribuições dos Agentes de Contratação e das Comissões de Contratação" (4464664), mediante contratação direta por inexigibilidade (com fundamento no art. 74, inciso III, 'f' e § 3º, da Lei 14.133/2021), estão em conformidade com os praticados no mercado, afigurando-se como pertinente, factível, consistente e em consonância com os princípios da EFICIÊNCIA e da ECONOMICIDADE a contratação da empresa HIPÉRION TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA, ressaltada a pertinência das informações destacadas acima..

Respeitosamente, 

Documento assinado eletronicamente por Lázaro Domingos dos Santos, Servidor TJPI, em 24/07/2023, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4523089 e o código CRC 51E77546.