PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SLC  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Contrato - Extrato Nº 470/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC

ATO/ESPÉCIE: Contrato Nº 314/2023 - SLC

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 23.0.000079397-3

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - 040101, CNPJ nº 06.981.344/0001-05

EMPRESA/CONTRATADA: empresa SILVA BRITTO CALCULOS E CURSOS LTDA ME, CNPJ nº 19.065.210/0001-96

OBJETO/RESUMO: Contratação de empresa especializada na  prestação de serviço em Cálculos Judiciais através de ferramenta web hospedada no sitio www.soscalculos.com.br, ou em um subdomínio dedicado, em modalidade de assinatura por usuário, com atualização de funcionalidades para atendimento a mudanças de legislação durante a vigência contratual, de acordo com a descrição a seguir: Prestação de serviços de fornecimento de licenças para uso da ferramenta completa de cálculos judiciais, com suporte técnico remoto e treinamento  disponível no sítio www.soscalculos.com.br.

DO VALOR MENSAL: R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais)

DO VALOR ANUAL: R$ 162.720,00 (cento e sessenta e dois mil setecentos e vinte reais)

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS:

Conforme indicado no Despacho Nº 95789/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (4646975):

PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação de seu extrato no Diário da Justiça, nos termos do art. 105 da Lei 14.133/2021, podendo ser prorrogável conforme disposto nos art. 106 e 107.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 

A contratação de pessoa jurídica para o fornecimento dos itens presentes neste Termo de Referência encontra amparo legal na Legislação Federal/Nacional: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21;  Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Resolução nº 247/2021, que Institui a Política de Governança das Contratações Públicas, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores e a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí; Instrução Normativa nº 58/2022 do Ministério da Economia e em conformidade com o Manual de Compras e Contratações do TJ-PI e  Provimento 01/2023 (SEI nº 3958442) que regula os procedimentos de Compras de bens e de Contratações de serviços no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

DATA DA ASSINATURA:
 

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 18/12/2023, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4965428 e o código CRC 5C18F824.

Documento assinado eletronicamente por Sergio Santiago da Silva, Superintendente de Licitações e Contratos, em 18/12/2023, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 5024720 e o código CRC 32CEF941.