Timbre

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SEÇÃO DE COMPRAS - SECCOM 

Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830

Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

Documento de Oficialização da Demanda Nº 164/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/SECCOM

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 164/2023

AQUISIÇÃO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO (LIVROS E TESTES PSICOLÓGICOS) PARA O ACERVO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR DA COMARCA DE PARNAÍBA (NAMPAR)

PROCESSO SEI Nº 23.0.000077934-2

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

Setor:

NÚCLEO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR DA COMARCA DE PARNAÍBA (NAMPAR)

Data:

28/07/2023

Nome do Projeto:

 AQUISIÇÃO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO (LIVROS E TESTES PSICOLÓGICOS) PARA O ACERVO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR DA COMARCA DE PARNAÍBA (NAMPAR)

Responsável pela Demanda:

 Teresa Rachel Dias Pires

Matrícula:

3827

E-mail do Responsável:

 teresa.pires@tjpi.jus.br

Telefone:

(86) 999242753

 

1.2. RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DEMANDANTE

Nome:

Dr. José Airton Medeiros de Sousa - Diretor do Fórum Salmon Lustosa

Matrícula:

58750

Telefone:

(86) 3215-4337

E-mail:

jairton@tjpi.jus.br

 

1.3. INDICAÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO

Nome:

 Laíla Gabriela Carvalho de Sousa

Matrícula:

 28619

Telefone:

 (86) 33233335 (tel./whats)

E-mail:

 lailagcsousa@tjpi.jus.br

 

1.4. INDICAÇÃO DO FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO

Nome:

 Lucas Sousa da Fonsêca

Matrícula:

 31546

Telefone:

 (86) 33233335 (tel./whats)

E-mail:

 lucas.fonseca@tjpi.jus.br

 

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E DESCRIÇÃO SUCINTA DA SOLUÇÃO 

2.1. O objeto desta solução é a aquisição material bibliográfico (livros e testes psicológicos) para o acervo do Núcleo de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Parnaíba (NAMPAR), com a finalidade de orientar a produção de documentos feitos durante o curso pericial (laudos, relatórios, pareceres psicológicos), além de, auxiliar no processo instrumental de  avaliações psicológicas demandas pelos juízes da Comarca de Parnaíba-PI.

2.2. A aquisição visa promover serviços com qualidade e efetividade, baseado nos princípios da Administração Pública e alinhado com as diretrizes estratégicas e objetivos disciplinados no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Piauiense para o alcance de sua missão institucional.

 

3. MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA

3.1. A aquisição material bibliográfico (livros e testes psicológicos) para o acervo do Núcleo de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Parnaíba (NAMPAR), tem como finalidade orientar a produção de documentos feitos durante o curso pericial (laudos, relatórios, pareceres psicológicos), além de, auxiliar no processo instrumental de avaliações psicológicas demandas pelos juízes da Comarca de Parnaíba-PI, promovendo serviços com qualidade e efetividade, baseado nos princípios da Administração Pública.

3.2. É importante salientar que os Analistas Judiciários - Apoio Esp. Psicólogos, lotados no Núcleo de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Parnaíba (NAMPAR), em consonância com Art. 464, caput do novo CPC, atuam como peritos, logo necessitam de embasamentos teóricos para a produção de seus laudos, os quais advém dos livros suscitados.

3.3. A compra de livros nesta área pode fornecer conhecimento em princípios e teorias psicológicas relevantes, ajudando os analistas a entender melhor os aspectos psicológicos envolvidos nos casos que lidam.

3.4.  O acesso a testes psicométricos dá aos analistas acesso a ferramentas padronizadas e validadas cientificamente para avaliar traços de personalidade, habilidades cognitivas, risco psicossocial e outros aspectos relevantes. Isso pode ajudar a fundamentar a decisão do magistrado, com informações objetivas e factuais.

3.5. O campo da psicologia está em constante evolução, a aquisição deste livros permitirá aos psicólogos que tomem suas decisões baseadas em informações atualizadas, relevantes e mais recentes.

3.6. Em resumo, as motivações e razões dos analistas psicólogos para adquirir o material bibliográfico buscam: a) o aprofundamento do conhecimento da psicologia aplicada em um contexto jurídico; b)  o aprimoramento das habilidades de avaliação psicológica; c) a compreensão e o tratamento de problemas emocionais e comportamentais; e d) a melhoria da tomada de decisões e a renovação profissional contínua.

3.7. Desta feita, verifica-se que a aquisição do material bibliográfico atende plenamente ao interesse público, seja pelos motivos de fato e de direito, seja pela necessidade atual da Administração, razão pela qual deve haver o prosseguimento do feito, com as cautelas legais de praxe.

3.8. Portanto, resta configurado o interesse público na presente contratação.

 

4. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONTRATAÇÃO:

4.1. Consoante as perspectivas estratégicas delineadas no Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Piauí, pretende-se atingir como resultados da presente contratação. 

4.1.1. Proporcionar economicidade no tempo das perícias, uma vez que o uso de testes psicológicos direcionadas a certas demandas compõem avaliações mais completas e fidedignas;

4.1.2. Evitar duplicidade de outros procedimentos (como reiteradas entrevistas individuais e/ou coletivas) para análises de perfis comportamentais dos envolvidos.

4.1.3. Fornecer aporte doutrinário atualizado para que os laudos possam ser os mais conclusivos possíveis e possam nortear de forma eficaz a decisão do magistrado. 

4.1.4. Contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio de competências individuais obtidos por fontes diretas primárias (livros e, no caso em particular, testes validados e reconhecidos pelo conselho profissional competente.

4.1.5. Por fim, melhorar alcance à instrumentalidade técnica essencial para a completude de suas respectivas avaliações e, por conseguinte, produção documental e/ou verbal devidamente fundamentada.

 

5. QUANTIDADE A SER CONTRATADA

5.2.  Este procedimento visa aquisição material bibliográfico (livros e testes psicológicos) para o Núcleo de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Parnaíba (NAMPAR), com o objetivo de equipar os servidores deste setor para realização de perícias demandada pelos juízos da Comarca de Parnaíba.

5.1. A quantidade estimada para a presente contratação foi elaborada pela unidade requisitante: NÚCLEO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR DA COMARCA DE PARNAÍBA (NAMPAR) tomando-se por base a informação contida no Formulário de Levantamento de Demanda Nº 17/2023 (4394864) constante nos autos do processo originário SEI Nº 23.0.000046772-3.

 

ITEM

CATMAT

DESCRIÇÃO DETALHADA

UNID

QTDE

01

607724

BFP - BATERIA FATORIAL DE PERSONALIDADE - KIT COMPLETO: Autores: Carlos Henrique S. S. Nunes, Claudio Simon Hutz E Maiana Farias Oliveira Nunes. *restritivo ao uso do psicólogo, contendo:

a) 01 Manual;
b) 05 Cadernos de exercícios;
c) 01 Bloco com 25 folhas de respostas;
d) 05 Protocolos de apuração manual; e
e) 25 Correções informatizadas.

UNIDADE

02

02

12698

COLEÇÃO CAT-A - TESTE DE APERCEPÇÃO TEMÁTICA PARA CRIANÇA - KIT COMPLETO: Autores: Adele de M. Marques, Leila Salomã de L.P.C.Tardivo, Maria Cecília de V. Moraes, Silésia Maria V. D. Tosi . *restritivo ao uso do psicólogo, contendo:

a) 01 Livro de Instruções (Manual);
b)01 Livro de Avaliação - Bloco com 25 folhas; e
c) 10 Cartões de Aplicação.

UNIDADE

02

03

12698

HTP ( (HOUSE, TREE, PERSON) - KIT COMPLETO: Autores: Irai Cristina B. Alves e Renato C. Tardivo. *restritivo ao uso do psicólogo, contendo:

a) 01 Livro de Instruções (Manual); e
b) 10 Livros de Avaliação.

UNIDADE

02

04

12698

SARP – SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RELACIONAMENTO PARENTAL - KIT COMPLETO: Autores: Vivian de M. Lago e Denise Ruschel Bandeira, contendo:

a) 1 Manual
b) 10 Roteiros de Entrevista SARP (não reutilizáveis);
c) 10 Roteiros de Anamnese (não reutilizáveis);
d) 5 Cadernos da Escala SARP (não reutilizáveis);
e) 5 Meu Amigo de Papel – Versão masculina (não reutilizáveis);
f) 5 Meu Amigo de Papel – Versão feminina (não reutilizáveis);
g) 1 Livreto de Apresentação – Versão feminina (reutilizável); e
h) 1 Livreto de Apresentação – Versão masculina (reutilizável).

UNIDADE

03

05

19783

VIOLÊNCIA SEXUAL - A ESCUTA PSICOLÓGICA DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO JUDICIAL E CLÍNICA.Vetor Editora; 1ª edição (2023)

UNIDADE

01

06

19783

PERÍCIA MÉDICO-LEGAL E CRIMINAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: PROCEDIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS E A ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO. Editora Mizuno; 1ª edição (28 fevereiro 2022).

UNIDADE

01

07

19783

PERÍCIAS PSICOLÓGICAS E PSIQUIÁTRICAS NOS PROCESSOS DE FAMÍLIA. Editora Juspodivm; 2ª edição (1 janeiro 2022).

UNIDADE

01

08

19783

PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS EM PSICOLOGIA: PRÁTICAS E REFLEXÕES TEÓRICO-CRÍTICAS. ‎ Vetor Editora; 2º edição (14 junho 2021).

UNIDADE

01

09

19783

PSICOLOGIA INVESTIGATIVA - TEORIA E PRÁTICA – Juruá Editora; 1ª edição (14 dezembro 2022).

UNIDADE

01

10

19783

LAUDO PSICOLÓGICO - TEORIA E PRÁTICA - ATUALIZADA COM AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Juruá Editora; 2ª edição (28 julho 2021).

UNIDADE

01

11

19783

ATUALIDADES EM PSICOLOGIA JURÍDICA. Editora: ‎ Brasileira; 1ª edição (1 janeiro 2016)

UNIDADE

01

12

19783

FORMAS LÚDICAS DE INVESTIGAÇÃO EM PSICOLOGIA. PROCEDIMENTO DE DESENHOS-ESTÓRIAS E PROCEDIMENTO DE DESENHOS DE FAMÍLIA COM ESTÓRIAS. Vetor Editora Psico-Pedagogica Ltda. (1 janeiro 2020)

UNIDADE

01

13

19783

ABUSO SEXUAL EM CRIANÇAS. Editora ‏ : ‎ M.Books; Nova Edição (1 janeiro 2005).

UNIDADE

01

14

19783

VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE: Vetor Editora; 1ª edição (12 maio 2020).

UNIDADE

01

15

19783

FALSAS MEMÓRIAS: FUNDAMENTOS CIENTÍFICOS E SUAS APLICAÇÕES CLÍNICAS E JURÍDICAS. Artmed; 1ª edição (9 maio 2017)

UNIDADE

01

16

19783

O MUNDO DA CRIANÇA: DA INFÂNCIA À ADOLESCÊNCIA. Editora: ‎ AMGH; 13ª edição (16 agosto 2019).

UNIDADE

01

17

19783

A ESPADA DE SALOMÃO: A PSICOLOGIA E A DISPUTA DE GUARDA DE FILHOS. Artesã editora; 3ª edição (10 julho 2021)

UNIDADE

01

18

19783

PERDAS IRREPARÁVEIS: ALIENAÇÃO PARENTAL E FALSAS ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL. Editora: ‎ Fólio Digital; 3ª edição (1 janeiro 2022).

UNIDADE

01

19

19783

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO EM SAÚDE MENTAL. Artmed Editora (2015)

UNIDADE

01

20

19783

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E LEI: ADOÇÃO, VITIMIZAÇÃO, SEPARAÇÃO CONJUGAL, DANO PSÍQUICO E OUTROS TEMAS CAPA COMUM. Artesã Editora (2 dezembro 2021)

UNIDADE

01

 

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Dotação orçamentária conforme Despacho Nº 72647/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (4460924), conforme consta nos autos do processo originário SEI Nº 23.0.000046772-3:

AQUISIÇÃO DE LIVROS E TESTES PSICOLÓGICOS

Unidade Orçamentária:

Fonte:

04101 - Tribunal de Justiça

760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas

Ação Orçamentária:

Classificação Funcional Progr.:

Natureza da Despesa:

Valor reservado: 

2864 - Custeio das Unidades Administrativas e Judiciárias - 1º grau de jurisdição

02.061.0015.2864

339030 - Material de Consumo

R$ 6.955,36​ (2023NR01463)

 

7. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

7.1. O alinhamento estratégico da presente contratação em relação ao Ciclo 2021-2026 está indicada abaixo:

INICIATIVAS ESTRATÉGICAS

III

 

AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

 

Objetivo

Adotar estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão, visando à transparência e ao fortalecimento do TJPI como instituição garantidora de direitos. Abrange a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas voltadas à solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil.

IX

 

APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA

 

Objetivo

Formular, implantar e monitorar estratégias flexíveis e aderentes às especificidades locais, regionais e próprias de cada segmento de justiça do Poder Judiciário, produzidas de forma colaborativa pelos magistrados, servidores, pela sociedade e pelos atores do sistema de justiça. Visa à eficiência operacional interna, à humanização do serviço, à desburocratização, à simplificação de processos internos, ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do TJPI e à adoção das melhores práticas de gestão documental, gestão da informação, gestão de projetos e otimização de processos de trabalho com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão.

X

 

OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS

 

Objetivo

Conjunto de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição. Contempla ações relacionadas à valorização dos servidores, à humanização nas relações de trabalho, à promoção da saúde, ao aprimoramento contínuo das condições de trabalho, à qualidade de vida no trabalho, ao desenvolvimento de competências, de talentos, do trabalho criativo e da inovação e à adequada distribuição da força de trabalho.

 

8. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Integrante Técnico

 Teresa Rachel Dias Pires

Matrícula

 3827

E-mail

 teresa.pires@tjpi.jus.br

Telefone

 (86) 33233335 (tel./whats)

Integrante administrativo

 Italo Sousa Silva

Matrícula

 30630

E-mail

 italosousa@tjpi.jus.br

Telefone

 (86) 3218-0881

 

9. INDICAÇÃO DA OPÇÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA.

9.1. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da NLLC, OPTA-SE POR LICITAR OU CONTRATAR DIRETAMENTE,  de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

10. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovamos o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

 

AUTORIDADE COMPETENTE DA ÁREA ADMINISTRATIVA

Dr. Henrique Luiz da Silva Neto 

Secretário Geral do TJPI

 

AUTORIDADE MÁXIMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Des. Hilo de Almeida Sousa

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
logotipo

Documento assinado eletronicamente por Henrique Luiz da Silva Neto, Secretário Geral, em 28/07/2023, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
logotipo

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 28/07/2023, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4477596 e o código CRC A22702B8.

23.0.000077934-2 4477596v37