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Decisão Nº 15011/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

Vistos etc.

Trata-se, em apertada síntese, de contratação direta de 5 (cinco) smart TVs de 85" (polegadas), fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC).

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, no Parecer SJP Nº 1703/2023 (4783065), opinou-se, em linhas gerais, pela possibilidade jurídica, com recomendações – sem prejuízo das providências em continuidade –, da contratação direta de 5 (cinco) smart TVs de 85" (polegadas), fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), de Adriany R. Rodrigues - ME (B2B Soluções Segmentadas) (CNPJ n. 30.139.983/0001-02), no importe de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).

Dito isso, considerando que o feito encontra-se integralmente saneado, ACATO na íntegra os termos do Parecer SJP Nº 1703/2023 (4783065), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos ao tempo em que APROVO a Minuta de Termo de Referência 215/2023 (SEI nº 4706807) e a Minuta de Contrato Administrativo Nº 4740852/2023 (Sei nº 4740852), DETERMINO a juntada das versões finais das referidas minutas e, por consequência, AUTORIZO a contratação em tela, observando as recomendações do Órgão de Controle Interno.

À Superintendência de Licitações e Contratos para providências de estilo.

CUMPRA-SE.

DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 09/10/2023, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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