ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DE FORNECEDOR

DISPENSA ELETRÔNICA CGJ/PI Nº 45/2023

^{_{PROCESSO SEI Nº 23.0.000069489-4}}

_{^{AVISO DISPENSA LICITAÇÃO Nº 45/2023 (4839339)}}

^{_{TERMO DE REFERÊNCIA Nº 169/2023 (4839093)}}

FORNECEDOR​:

MULT BOOKS LTDA, CNPJ 02.117.769/0001-10

‒

^{_REFERÊNCIA:}

^_ANÁLISE:

6.1.

CONSULTA A CADASTROS

Consulta a Cadastros ‒ SEI ID: 4865445

‒

a)

Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF)

Pág(s). 01

_^ATENDE

b)

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; e Lista de Licitantes Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. A verificação poderá ser realizada mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

Pág(s). 02

_^ATENDE

c)

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

Pág(s). 03

_^ATENDE

6.1.1.

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Pág(s). 04

^_ATENDE

6.2.1.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4865447

‒

c)

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores

Pág(s). 01/04

^_ATENDE

6.2.2.

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4865447

‒

a)

Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Pág(s). 05

_^ATENDE

b)

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Pág(s). 06

^_ATENDE

c)

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Pág(s). 09

_^ATENDE

d)

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943

Pág(s). 10

_^ATENDE

e)

Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988

(Assinalado no Sistema Compras.gov.br, conforme disposição 3.8.5. do Aviso de Contratação Direta)

_^ATENDE

f)

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual

Pág(s). 07

_^ATENDE

g)

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre

Pág(s). 08

_^ATENDE

6.3.

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4865447

‒

a)

Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica

Pág(s). 11

_^ATENDE

6.15.

DECLARAÇÃO EXIGIDA

Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4865447

‒

‒

Previamente à celebração do Contrato deverá o fornecedor apresentar Declaração de não enquadramento nas restrições da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07/2005 e Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 156/2012, conforme Modelo constante do Anexo III deste Aviso de Contratação Direta

Pág(s). 12/13

^_ATENDE

RESULTADO

HABILITADO

FERNANDO MOURA RÊGO NOGUEIRA LEAL

Agente de Contratação da

Corregedoria Geral da Justiça do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Fernando Moura Rêgo Nogueira Leal, Agente de Contratação, em 31/10/2023, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4865673 e o código CRC 5C96B307.