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Documento de Oficialização da Demanda Nº 231/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 231/2023

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CAPITAL, SENDO: VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, 3ª VARA DO JÚRI POPULAR, CENTRAL DE INQUÉRITO, VARA DE DELITOS DE ROUBO, VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E GABINETE DE JUÍZES AUXILIARES EM TERESINA

PROCESSO SEI Nº 23.0.000111692-4

1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

1.1. UNIDADE DEMANDANTE

1.2. RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DEMANDANTE

1.3. INDICAÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO

1.4. INDICAÇÃO DO FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E DESCRIÇÃO SUCINTA DA SOLUÇÃO 

2.1. O objeto desta solução é a Locação de imóvel para abrigar as instalações das unidades judiciárias desta capital, sendo: varas da Fazenda Pública, 3ª Vara do Júri Popular, nova Central de Inquérito, Vara de Delitos de Roubo, Vara de Delitos de Organização Criminosa e 05 (cinco) juízes auxiliares em Teresina.

3. MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA 

3.1. Em um primeiro momento, o Gestor Público, ao desempenhar as atividades públicas, deve tomar por base a determinação legal, mormente os preceitos principiológicos que norteiam a gerência dos bens públicos, pois a Administração Pública, no contexto dinâmico, dada a evolução dos padrões a serem adotados pelos Poderes submetidos à Carta Magna, especificamente no "caput" do art. 37, a saber: a impessoalidade, a legalidade, a publicidade e a moralidade, além de outros postulados implícitos, todos voltados para um bem maior que se tutela, que é o bem estar dos jurisdicionados, mediante a tão desejável promoção da paz social.

3.2. Especificamente no que concerne ao Princípio da Eficiência, o Estado precisa estar preparado para gerir de forma precisa o patrimônio, os recursos e as políticas públicas. Dentre as vertentes oriundas da aplicação deste princípio, pode-se mencionar a produtividade, exigência de qualquer cidadão aos Órgãos públicos, mas para que a Administração Pública e, precisamente, o Estado e seus municípios demonstrem efetividade, é imperioso que haja aparato, suporte tanto em relação ao funcionalismo, quanto à estrutura física, não basta, portanto a divisão organizacional, é fundamental gerar respostas impactantes para a Sociedade Civil Politicamente Organizada..

3.3. Esta obrigatoriedade, com certeza, busca propiciar uma solução sem a qual não se conseguiria arregimentar o melhor contratante para a Administração Pública, que hoje, no rol de seus princípios, inclui o da eficiência, mormente em período em que se exige maior conhecimento técnico para o exercício do mister e segurança dos atos administrativos. Ainda, pode-se inferir que o cidadão-cliente não aceita serviços medianos ou com baixa qualidade e, dessa maneira, cada vez mais, a Administração Pública precisa entregar os resultados que toda a sociedade espera.

3.4. Diante disso, com a Resolução nº 359/2023, enviada e aprovada pela Assembleia, prevê a criação da 3ª Vara do Júri Popular, de uma nova Central de Inquérito, da Vara de Delitos de Roubo, da Vara de Delitos de Organização Criminosa e de 05 (cinco) juízes auxiliares em Teresina. De forma complementar, verbalmente, foi informado que a Vara de Delitos de Roubo e a Vara de Delitos de Organização Criminosa deveriam ser pensadas para 03 (três) magistrados cada. Em relação às Varas da Fazenda Pública e ao Juizado da Fazenda Pública, estes funcionam no térreo, 1º e 2º andar do prédio histórico do Palácio da Justiça. 

3.5. De outro lado, a sede do antigo prédio do Palácio de Justiça, onde hoje funcionam as varas da Fazenda Pública, deve ser desocupado por determinação do Presidente, para que seja preservado a história do Poder Judiciário Piauiense. Diante disso, surge a premente necessidade de abrigar as referidas Unidades em uma estrutura imóvel compatível e bem localizada.

3.6. Noutro giro, alugar um imóvel com as instalações necessárias pode proporcionar espaço adicional para acomodar novos servidores, permitindo que o órgão expanda sua infraestrutura de maneira mais eficaz, razão pela qual, em razão da dignidade da pessoa humana e da garantia de acesso ao direito de ação, urge a necessidade de um local adequado, central e adequado à prestação jurisdicional.

3.7. A necessidade de locação de imóvel para alocar algumas destas unidades, ocorre porque o Fórum Cível e Criminal de Teresina possui poucos espaços disponíveis ou passíveis de serem redimensionados, vez que não há espaço físico adequado para adicionar mais servidores, o que pode levar à  falta de espaço para expansão e dificuldades de manutenção.

3.8.  Em muitos casos, servidores de missão crítica exigem medidas rigorosas de segurança física e institucional para garantir que os dados e os serviços estejam disponíveis continuamente. Utilizar um novo imóvel não se notabiliza como uma medida luxuosa, pelo contrário, poderá permitir a materialização da melhoria dos serviços judiciais, na medida em que, sem sombra de dúvidas, quantos mais Unidades Judiciárias, desde que equipadas, vão melhorar, não somente a imagem do Poder Judiciário, mas também estará cumprindo, plenamente, os preceitos constitucionais de acesso à justiça.

3.9. O prédio, que pretende-se alugar, está em uma localização estratégica, oferecendo ruas acessíveis, próximas a linhas de transporte público, de escritórios e restaurantes, sendo uma opção bastante conveniente para os servidores que serão realocados, aos demais operadores do direito que foram recentemente nomeados e ao atendimento do público em geral. 

3.10. De mais a mais, é de bom grado salientar a real  possibilidade de adaptação do espaços necessários ao atendimento das unidades em conformidade com a Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, como também, depreende-se que a contratação em questão, atende, não só o interesse público, mas também vai gerar satisfação para os clientes interno e externo, quais sejam: Autoridades, Servidores e a sociedade de forma geral.

3.11. Diante do exposto, a presente contratação encontra-se diretamente relacionada com os objetivos estratégicos de Garantir infraestrutura adequada e melhores condições de trabalho, o que implica necessariamente, na busca da preservação da segurança e garantia do conforto dos servidores do Tribunal de Justiça do estado do Piauí - TJPI.

4. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

4.1. Consoante as perspectivas estratégicas delineadas no Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Piauí, pretende-se atingir como resultados da presente contratação: 

4.1.1. Otimização de rotinas de trabalho e aumento de produtividade em virtude da melhor adequação do objeto a missão de cada Unidade Judiciária;

4.1.2. Melhoria no grau de satisfação dos servidores do TJPI, devido o provimento de infraestrutura adequada para a realização de suas atividades;

4.1.3. Aprimorar a gestão de pessoas com foco no clientes interno e externo;

4.1.4. Atender ao público de forma satisfatória, a fim de permitir a resolução dos conflitos com mais celeridade;

4.1.5. Abrigar as unidades em uma estrutura de imóvel compatível, acessível e bem localizada; 

4.1.6. Garantir melhores condições de trabalho com conforto e segurança adequadas aos servidores e

4.1.7. Garantir que a localização das retromencionadas Unidades Judiciárias fortaleçam o complexo judiciário ainda existente no entorno do antigo Palácio da Justiça, em uma via central e de múltiplos acessos.

5. QUANTIDADE A SER CONTRATADA

5.1. Locação de 01 (um) Imóvel para Abrigar Unidades Judiciárias desta Capital, sendo: 3ª Vara do Júri Popular, nova Central de Inquérito, Vara de Delitos de Roubo, Vara de Delitos de Organização Criminosa e 05 (cinco) juízes auxiliares em Teresina..

5.2. DADOS DO IMÓVEL:

ENDEREÇO: Avenida João XXIII, Nº 4651/D, bairro Uruguai, Teresina-PI.

ÁREA CONSTRUÍDA: 856,25m².

QUANTIDADE DE PAVIMENTOS: Térreo + mezanino

VAGAS DE ESTACIONAMENTO: 9 vagas na frente do terreno

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Dotação orçamentária conforme Despacho Nº 108384/2023 (4761726), nos autos do Processo Originário Sei Nº 23.0.000110708-9, indicada abaixo:

7. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO:

7.1. O alinhamento estratégico da presente contratação em relação ao Ciclo 2021-2026 está indicada abaixo:

8. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

9. INDICAÇÃO DA OPÇÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA.

9.1. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da NLLC, OPTA-SE POR LICITAR OU CONTRATAR DIRETAMENTE,  de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

10. DATA PROVÁVEL  DA ENTREGA DO SERVIÇO

10.1. O início da execução do serviço se dará em até 10 (dez) dias corridos após a publicação do contrato ou carta-contrato no Diário da Justiça do TJPI, podendo ser prorrogado por 5 (cinco) dias corridos, a critério da Administração, desde que justificadamente motivado pelo Contratado.

10.2. O prazo do subitem anterior poderá sofrer alterações, quando da realização dos Estudos Técnicos Preliminares e/ou da confecção do Termo de Referência, desde que seja mais benéfico à Administração Pública e razoável para o Contratado.

11. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovamos o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Luiz da Silva Neto, Secretário Geral, em 03/10/2023, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 05/10/2023, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4740129 e o código CRC C96B2BFE.