PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS DA SLC - COORDCOMPRAS  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Quadro Comparativo de Valores Nº 36/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS

QUADRO COMPARATIVO DE VALORES Nº 36/2023

Tratam os autos de expediente administrativo promovido pela Secretaria Geral deste Tribunal acerca da necessária locação de imóveis para abrigar unidades judiciárias desta Capital em decorrência da determinação superior pela desocupação do antigo prédio do Palácio de Justiça, onde hoje funcionam as varas da Fazenda Pública, bem como da criação da 3ª Vara do Júri Popular, de uma nova Central de Inquérito, da Vara de Delitos de Roubo, da Vara de Delitos de Organização Criminosa e de 05 (cinco) juízes auxiliares em Teresina.

O presente quadro comparativo tomou como base os ditames da comparabilidade, a fim de comprovar que os valores estão compatíveis com os praticados no mercado, a fim de justificar critérios impostos pelo inciso VII, art. 72 da Lei 14.133/2021, combinado com o art. 23, § 4º que discorre que "nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo."

A COORDCOMPRAS utilizou, para fins de comparabilidade, o valor de locação de prédios comerciais cobrado por imobiliárias na "Zona Leste" da capital e imediações, restando necessária a redução do valor à unidade comum entre todos (m²), permitindo, assim a comparabilidade de valores nos termos da legislação aplicada.

Assim, em atenção às recomendações exaradas na Manifestação 99395 (4846657) e ao Despacho 119707 (4857892), segue abaixo a tabela comparativa, vejamos:

* Quanto aos preços Nº 4 e 5, aplicou-se o índice de correção monetária "Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)", por este ser o índice amplamente utilizado como referência para o setor imobiliário, para o reajuste de contratos de aluguel, de modo a ajustar os valores praticados para a realidade do mercado atual.

É importante destacar que o Edifício da Superintendência Regional da Polícia Federal (Nº 5 da tabela acima) encontra-se localizado consideravelmente próximo do imóvel a ser alugado no presente processo, estando ambos situados na mesma avenida (João XXIII), sendo que o valor do metro quadrado proposto para este Tribunal - Proposta 4767610 - qual seja R$ 50,22, encontra-se significativamente abaixo do valor contratado por aquele órgão - R$ 88,37.

Localização do imóvel a ser contratado, onde ainda consta o nome "XXIIII Club",

localizado próximo ao prédio da Superintendência Regional da Polícia Federal.

Como se nota, os valores da locação de imóveis tipo "prédio comercial" apresentados na planilha elaborada pela Coordenação de Compras da SLC- COORDCOMPRAS estão superiores à proposta ora juntada a esses autos (4767610), configurando-se este valor como econômico, factível e exequível, sobretudo pelo princípio da comparabilidade.

Considerando a possibilidade de inexigibilidade de licitação, apontada pela SLC (4739491), a Corte de Contas da União, em deliberação sobre critérios de comparabilidade dos preços para fins de contratações diretas, assim orientou: “dada a dificuldade de justificar o preço nos casos de inexigibilidade à luz de propostas de outros fornecedores ou prestadores, razão pela qual foi nascendo o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário)”

Convém apontar, de igual forma, que essa linha de raciocínio vem evoluindo no seio da Administração Pública (vide Portaria-AGU 572/2011) e sendo convalidada pelo TCU, como nos Acórdãos 1.565/2015, 2.616/2015 e 2.931/2016, todos do Plenário, senão vejamos:

Portaria-AGU 572/2011

(...)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 17

"A RAZOABILIDADE DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PODERÁ SER AFERIDA POR MEIO DA COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM OS PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ENTES PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, OU OUTROS MEIOS IGUALMENTE IDÔNEOS."

(...)

Acórdão TCU 1565/2015

(...)

Como se vê, a ementa acima corrobora o entendimento adotado acerca da definição cristalina dos valores e da metodologia utilizada, na medida em que é preciso ser eficiente e eficaz sem deixar de observar, rigorosamente, os princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

Noutro giro, nos casos de inviabilidade de licitação, o Plenário da citada Cortes de Contas se manifestou, conforme subitem 9.1.3 do Acórdão 819/2005, no sentido de que, para atender o disposto no inciso VII, art. 72 da Lei 14.133/2021, poder-se-ia fazer uma comparação entre os preços praticados pelo fornecedor exclusivo, junto a outras instituições públicas ou privadas, o que se aplica, por uma obviedade e por analogia, para as dispensas que não seja pelo valor especificamente.

 (...)

Acórdão 2.616/2015

(...)

51.  Por fim, enfatizo que a justificativa do preço da contratação observou o art. 26, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos e seguiu a jurisprudência desta Corte de Contas sobre o tema, em particular o entendimento consubstanciado no Acórdão 1.565/2015-Plenário, de que, no caso de inexigibilidade de licitação, deve haver comparação com os preços praticados pelo prestador de serviço junto a outras instituições públicas ou privadas.

(...)

Diante dessas informações, esta COORDCOMPRAS considera o valor como bastante vantajoso, considerando os critérios de comparabilidade, eficiência e economicidade, nos termos da proposta apresentada (4767610).

Ainda de acordo com a COORDCOMPRAS, o critério da COMPARABILIDADE, recomendado, recorrentemente, nos julgados da Corte de Contas da União, está plenamente atendido e, dessa maneira, a contratação em epígrafe configura-se como pertinente, factível, consistente e em consonância com os princípios da EFICIÊNCIA e da ECONOMICIDADE, o primeiro está expresso na Carta Política de 1988 e o segundo é decorrência deste, tendo em vista a necessidade de uma Administração Pública gerencial e moderna.

Isto posto, retornem-se os presentes autos à SLC​ para análise e deliberação.

Respeitosamente,

ÍTALO SOUSA SILVA

Coordenador de Compras e Serviços do TJPI

SÉRGIO SANTIAGO DA SILVA

Superintendente de Licitações e Contratos do TJ-PI

Documento assinado eletronicamente por Sergio Santiago da Silva, Superintendente de Licitações e Contratos, em 30/10/2023, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Italo Sousa Silva, Coordenador de Compras e Serviços, em 30/10/2023, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4861668 e o código CRC CFC34355.