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Decisão Nº 17594/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

Vistos etc.

Cuidam os autos de processo administrativo devidamente autuado sob o Termo de Abertura 2818 (SEI nº 4561215) e protocolado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,  sob o nº 23.0.000088286-0, em que verifica-se o atendimento das exigências do art. 18, da Lei nº 14.133/2021, iniciado por meio do Termo de Abertura Nº 2818/2023 (4561215), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de Blindagem de 30 (trinta) veículos seminovos, por meio de pregão eletrônico, a fim de atender às demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, AD CAUTELAM, serão necessárias diligências para o saneamento integral da instrução processual da contratação em tela, mesmo estando na Fase Externa, vez que, em razão do fim do exercício financeiro, ajustes financeiros e orçamentários são imperiosos.

Dito isso, CHAMO O FEITO À ORDEM para, com base na Lei 9784/1999 e na Lei 6.782/2016 que, respectivamente, regulam o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e na Administração Pública do Estado do Piauí, bem como na Súmula 473 do STF, REVOGAR todo o presente procedimento licitatório, inclusive, o andamento da FASE EXTERNA, por ter se tornado inconveniente e inoportuno para este Tribunal de Justiça do Piauí.

À Superintendência de Licitações e Contratos para providências de estilo.

CUMPRA-SE.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 01/12/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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