ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DE FORNECEDOR

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 42/2023

^{_{PROCESSO SEI Nº 23.0.000116751-0}}

_{^{Aviso Dispensa Licitação Nº 42/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR (4794322)}}

^{_{TERMO DE REFERÊNCIA Nº 164/2023 (4814694)}}

FORNECEDOR​:

EVESON RIBEIRO LEAL - SEVEN GRÁFICA, CNPJ: 19.580.922/0001-43

‒

^{_REFERÊNCIA:}

^_ANÁLISE:

CONSULTA A CADASTROS

Consulta a Cadastros ‒ SEI ID: 4818169

Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF);

Pág(s). 7-10

_^ATENDE

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; e Lista de Licitantes Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. A verificação poderá ser realizada mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); e

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

Pág(s). 4

_^ATENDE

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Pág(s). 5-6

^_ATENDE

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4818169

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Pág(s). 1-3

^_ATENDE

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4818169

Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Pág(s). 7

_^ATENDE

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Pág(s). 7

^_ATENDE

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Pág(s). 7

_^ATENDE

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943

Pág(s). 7

_^ATENDE

Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988

Pág(s). 13

_^ATENDE

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual

Pág(s). 11

_^ATENDE

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre

Pág(s). 12

_^ATENDE

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4825659

Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem que a licitante já prestou serviços semelhantes ao objeto ora licitado

Pág(s). 1

_^ATENDE

DECLARAÇÃO EXIGIDA

Declarações ‒ SEI ID: 4818169

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Declarações Lei Complementar nº 123/2006, Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07/2005 e nº 156/2012

Pág(s). 13

^_ATENDE

NOTAS EXPLICATIVAS

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RESULTADO

HABILITADO

MAIKON LIMA FERREIRA

Agente de Contratação da CGJ

Documento assinado eletronicamente por Maikon Lima Ferreira, Agente de Contratação, em 18/10/2023, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4816531 e o código CRC 38A83A6C.