SEI/TJPI - 4856877

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA CORREGEDORIA - SECCOR

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Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

Trata-se de procedimento instaurado por meio do Termo de Abertura Nº 3783/2023 (4775623), com a finalidade de promover os atos e elaborar as peças instrutórias necessárias à contratação de empresa especializada na confecção de placas personalizadas, confeccionadas em material de ferro/latão/metal/vidro resina ou similar, com o fito de prestar homenagens aos servidores do 1º grau de jurisdição pela passagem do Dia do Servidor 2023, promovido por esta Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), conforme autorização constante da Decisão Nº 14658/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR (4774009), Processo SEI nº 23.0.000111162-0, seguindo-se o rito estabelecido nos arts. 9º a 16 do Provimento CGJ/PI nº 107/2022.

1. Documento de Oficialização da Demanda Nº 245/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4775625);

3. Pesquisa de Preços Nº 332/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/COMPRASCGJ (4779398, 4779424 e 4779450);

7. Aviso Dispensa Licitação Nº 42/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4794322) e sua consequente publicação no Diário da Justiça do Estado do Piauí (4814906);

9. Informação Nº 86803/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/FINCGJ (4813990) e Nº 86836/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/FINCGJ (4814363);

12. Análise Nº 367/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4816526) e Análise Nº 368/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4816531);

15. Minuta de Contrato Administrativo Nº 4820514/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4820514);

Em sede de parecer (4836500), a CONSULCGJ opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da pretendida contratação por meio de dispensa de licitação, sob a égide da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a APROVAÇÃO da minuta de Contrato Administrativo Nº 4820514/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4820514), desde que atendidas as recomendações indicadas no opinativo, e, com a juntada de documentação complementar de habilitação (4855854), da retificação da Minuta de Contrato (4855916) e da nova Informação de não - fracionamento de despesas (4856166), bem como da superveniência da Manifestação Nº 100992/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR (4856872), vieram os autos para decisão.

De início, ressalta-se que a Lei 14.133/21 prevê, no §3º do art. 75, que as contratações de que tratam os incisos I e II, do caput do aludido artigo, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Contudo, conforme registrado na Informação Nº 86878/2023 (4814924), após os 3 (três) dias úteis da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação (4794322 / 4814906), não compareceram mais empresas interessadas.

Quanto a incidência da hipótese de dispensa de licitação em análise, são requisitos prévios de legalidade: a) ser a despesa de valor inferior a R$ 57.208,33; b) demonstrar que a pretensa contratação respeita o valor anteriormente citado, levando-se em consideração: b.1) o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; b.2) o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza.

Nesse sentido, o Departamento de Orçamento e Finanças da CGJ - FINCGJ, conforme Retificação de Informação Nº 316/2023 (4856166), esclareceu que "a natureza de despesa e subitem 339030-15 (MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS) está relacionada com a codificação (GRUPO 873 e SERVIÇO 5452) e após consulta realizada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí - SIAFE-PI, foi constatado que não houve execução orçamentária/financeira com o mesmo objeto do caso em tela na Unidade Gestora Corregedoria Geral de Justiça (040103) até a presente data."

A Secretaria da Corregedoria apresentou a Manifestação Nº 100992/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR (4856872), observando-se a regular instrução processual, mediante apresentação das peças preparatórias básicas ao procedimento, a saber: Documento de Oficialização da Demanda Nº 245/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4775625); Estudos Preliminares Nº 215/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4775630 e 4779375); Pesquisa de Preços Nº 332/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/COMPRASCGJ (4779398, 4779424 e 4779450); Termo de Referência Nº 164/2023 - PJPI/CGJ/ASCOMCGJ (4814694); minuta de Contrato Administrativo Nº 4820514/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4820514) e Justificativa Nº 584/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4817979).

Ante o exposto, ACOLHO o Parecer Nº 1779/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CONSULCGJ (4836500) e a Manifestação Nº 100992/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR (4856872) na íntegra, por seus fundamentos fáticos e jurídicos e, em consequência, APROVO a Minuta de Contrato Administrativo Nº 4855916/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ (4855916) ao tempo em que AUTORIZO a celebração do instrumento contratual, sob a égide da Lei 14.133/21.