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Documento de Oficialização da Demanda Nº 269/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 269/2023

EFETIVAÇÃO DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES PARA O CURSO DO NOVO RPPS DO ESTADO DO PIAUÍ

PROCESSO SEI Nº 23.0.000128448-7

1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

1.1. UNIDADE DEMANDANTE

1.2. RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DEMANDANTE

1.3. INDICAÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO

1.4. INDICAÇÃO DO FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E DESCRIÇÃO SUCINTA DA SOLUÇÃO 

2.1. A necessidade da contratação decorre da efetivação da participação de servidores deste Tribunal no Curso do Novo RPPS do Estado do Piauí, que será realizado na modalidade online, no período de 27 a 30 de novembro de 2023, a fim de potencializar o alcance das metas e dos objetivos organizacionais delineados neste Biênio 2023/2024.

2.2. Os treinamentos e desenvolvimentos institucionais servem de mola mestra para a melhoria do desempenho individual e organizacional, razão pela qual a política de capacitação deve ser um objetivo constante das Organizações Públicas que prezam pela efetividade dos resultados almejados.

2.3. Portanto, no caso do Poder Judiciário, que tem como missão a promoção da paz social, é essencial que se tenham contratos bem geridos para possibilitar toda a estrutura de serviços e de bens para se obter a melhor prestação jurisdicional possível.

3. MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA 

3.1.  O direito social à previdência, é assegurado constitucionalmente e fundamental ao desenvolvimento sustentável de cada ente federativo do país, pois se reveste num dos principais condicionantes da estabilidade social e do dinamismo econômico nacional e local, em cada município brasileiro. Com regimes próprios ou não, governos democraticamente eleitos devem se comprometer com o necessário equilíbrio dos regimes de previdência social. A cada cidadão brasileiro, especialmente aos servidores públicos, cabe o exercício regular do controle para o aperfeiçoamento do exercício do direito à previdência social.

3.2. Diante disso, é perceptível que a atividade dos servidores da Alta Gestão carecem de capacitação, atualizações, conhecimentos técnicos e práticos no ramo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Destarte, faz-se necessário a contratação em tela, tendo em vista a necessidade de atendimento a ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí, revelando-se como necessária ao cumprimento da missão institucional e relacionada à gestão estratégica de processos e projetos, na forma delineada no art. 18 da Resolução nº 247/2021.

3.3. Portanto, resta configurado o interesse público na presente contratação.

4.1. Consoante as perspectivas estratégicas delineadas no Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Piauí, pretende-se atingir como resultados da presente contratação: 

4.1.1. Promover ação de educação corporativa de interesse do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

4.1.2. Desenvolver conhecimentos, habilidades, segurança operacional e experiências dos servidores;

4.1.3. Promover a formação, atualização e aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí que atuam diretamente na área-fim do objeto da Secretaria Geral;

4.1.4. Fomentar a prática educacional que incentiva a inovação e a participação, assegurando a transferência efetiva do aprendizado e possibilitando o desenvolvimento de competências num processo de melhoria contínua; e

4.1.5. Garantir que os servidores do Poder Judiciário tenham as habilidades e o conhecimento necessários para organizar e executar suas atividades de maneira profissional e eficaz.

5. QUANTIDADE A SER CONTRATADA

5.1. 10 (dez) inscrições de servidores da Secretaria Geral deste Tribunal, em cumprimento à determinação superior exarada no Despacho 118480 (4847522),  nos autos do Processo Originário SEI Nº 23.0.000119395-3 e Proposta de Preços acostada aos autos no Doc. SEI Nº (4863668).

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Autorizada a tramitação do presente processo de contratação, condicionando a assinatura do contrato à efetiva indicação orçamentária, conforme Despacho 118480 (4847522) formalizada nos autos do Processo Originário SEI Nº 23.0.000119395-3.

7. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

7.1. O alinhamento estratégico da presente contratação em relação ao Ciclo 2021-2026 está indicada abaixo:

8. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

9. INDICAÇÃO DA OPÇÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA.

9.1. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da NLLC, OPTA-SE POR LICITAR OU CONTRATAR DIRETAMENTE,  de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

10. DATA PROVÁVEL  DA ENTREGA DO MATERIAL/SERVIÇO

10.1. O fornecimento do serviço se dará nos dias 27, 28, 29 e 30 de Novembro de 2023 e se dará após a publicação do contrato ou carta-contrato no Diário da Justiça do TJPI.

10.2. O prazo do subitem anterior poderá sofrer alterações, quando da realização dos Estudos Técnicos Preliminares e/ou da confecção do Termo de Referência, desde que seja mais benéfico à Administração Pública e razoável para o Contratado.

11. APROVAÇÃO DA DEMANDA

Aprovamos o prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 08/11/2023, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Luiz da Silva Neto, Secretário Geral, em 09/11/2023, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4863666 e o código CRC 5A656933.