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Decisão Nº 17377/2023 - PJPI/EJUD-PI/NCCEJUD

Vistos etc.

Tratam os autos de processo deflagrado mediante Termo de Abertura Nº 4272/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS (4863665), visando a contratação de empresa especializada para oferta de curso com o tema: Curso do Novo RPPS do Estado do Piauí (4904631), carga horária de 10 (dez) horas-aula na modalidade online, com atividades síncronas (ao vivo) no período de 27 a 30 de novembro de 2023, a ser realizado pela Plataforma Zoom, destinado ao aperfeiçoamento técnico-profissional 12 (doze) servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI. A capacitação pretendida é ofertada pela empresa SILVA AMADO PRODUCAO CIENTIFICA LTDA (Especcial Jus), CNPJ: 41.654.001/0001-37.

Em análise detida dos autos, verifica-se que, após a emissão do Parecer SCI Nº 323/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SCI (4939568) e do Parecer Nº 1931/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (4942988), não restam diligências a adotar para saneamento do feito, estando a instrução processual da contratação em apreço integralmente em consonância com as normas vigentes.

Dito isso, ACATO na íntegra os termos da Manifestação Nº 110318/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER (4927935), do Parecer SCI Nº 323/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SCI (4939568) e do Parecer Nº 1931/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (4942988) e do Parecer Nº 1931/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (4942988), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, ao tempo em que APROVO a Minuta de Termo de Referência Nº 269/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS (4906574), a Minuta Carta-Contrato Nº 30/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGIN (4867273) e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, via inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso III, alínea 'f' c/c § 3º, da Lei nº 14.133/2021, da empresa SILVA AMADO PRODUCAO CIENTIFICA LTDA (Especcial Jus), CNPJ: 41.654.001/0001-37, para realização do Curso do Novo RPPS do Estado do Piauí (4904631), no valor de R$ 3.588,00 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais). Por fim, DETERMINO a juntada das versões definitivas das referidas minutas.

À Superintendência de Licitações e Contratos, para as providências necessárias.

CUMPRA-SE.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Diretor-Geral da EJUD/TJPI

Documento assinado eletronicamente por José Ribamar Oliveira, Diretor Geral da EJUD, em 23/11/2023, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4943774 e o código CRC BD0D3A3E.