Timbre

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

AGENTES DE CONTRATAÇÃO - FASE INTERNA - AGIN 

Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830

Teresina - PI - www.tjpi.jus.br


Contrato Nº 307/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGIN

CONTRATO Nº 307/2023 - PJPI

Adesão à Ata de Registro de Preços nº 15/2023 - Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Goiás

Pregão Eletrônico nº 157/2022 - MPE/GO

 

TERMO DE CONTRATO Nº __/20__ QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E A EMPRESA CAST INFORMATICA S.A., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, SUPORTE E TESTE DE SOFTWARE

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJUPI - 040105, CNPJ nº 10.540.909/0001-96, com sede na Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP: 64.075-066 - Teresina/PI, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do TJPI, e de outro, a empresa CAST INFORMATICA S/ACNPJ 03.143.181/0001-01, sediada no Setor Q SEPN 504 BLOCO A , Nº 100 - SALAS 205, 206, 207 e 208 - ANDAR 2 - EDIFÍCIO ANA CAROLINA, CEP: 70730-521 - Asa Norte BRASÍLIA- DF, telefone (61) 3429-7358, e-mail comercial.governo@castgroup.com.br, neste ato representada Sr. JOSÉ CALAZANS DA ROCHA, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo   em   vista   o   que   consta  no   Processo SEI 23.0.000120309-6 e em observância do Edital de Licitação de pregão Eletrônico nº 157/2022 MP/GO, Ata de Registro de Preços nº 15/2023, Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual/GO nº 17.928/12 e Decreto Estadual/GO nº 7.466/11, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de análise, desenvolvimento, manutenção, documentação, suporte e teste de software, na forma de serviços continuados presenciais e não presenciais, contemplando a transferência de conhecimento e agregação tecnológica, respeitando os padrões de desenvolvimento, desempenho e qualidade estabelecidos pelo MP-GO, nos exatos termos e especificações do Edital de Licitação nº 157/2022 e seus Anexos, modalidade Pregão Eletrônico, e da proposta da Contratada, constantes do Processo nº 202200166215, de 06/05/2022, independentemente de transcrição, conforme tabela a seguir:

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNIDADE DE FORNECIMENTO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO DE INFORMÁTICA

UST - Unidade de Serviço Técnica

80.000

R$ 99,95

R$ 7.996.000,00

 

1.2. Integram e complementam este instrumento, como se aqui estivessem transcritos integralmente, os documentos abaixo relacionados:

1.2.1. Edital da Licitação Nº 157/2022 - MP/GO (SEI 4809494) e seus anexos;

1.2.2. Proposta de Preços da CONTRATADA (SEI 4809530) e

1.2.3. Ata de Registro de Preços nº 15/2023 - MP/GO (SEI 4809512).

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME E DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1. O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

2.2. As condições gerais para a execução do objeto contratado estão dispostas nos tópicos a seguir:

2.2.1. O contratante adota o desenvolvimento de software baseado em Ruby on rails e outras tecnologias complementares, conforme descrição de arquitetura de referência (anexa ao Edital), sendo que existem sistemas de terceiros implantados, com alguma customização, utilizando outras linguagens, principalmente Delphi e Java.

2.2.2. Para execução do objeto desta contratação as demandas serão divididas em dois tipos:

I - Serviço de desenvolvimento de novos sistemas de informação: corresponde ao desenvolvimento de novos sistemas de informação, a partir de especificações estabelecidas ou validadas pelo MP-GO, aplicando os procedimentos necessários à garantia da qualidade do produto; este serviço abrange todas as fases do processo de desenvolvimento de sistemas, desde a análise de viabilidade até sua disponibilização para o usuário final, através da configuração e preparação dos ambientes de desenvolvimento, homologação e produção, incluindo a migração e os treinamentos necessários para a utilização dos sistemas.

II - Serviço de manutenção de sistemas de Informação: corresponde às modificações em sistemas já existentes ou internalizados após o final da garantia do serviço de desenvolvimento; tem o objetivo de prevenção, correção de falhas, implementação de melhorias ou adaptações, classificadas conforme abaixo:

a) Manutenção adaptativa: adequação de aplicações às mudanças de ambiente operacional, compreendendo hardware e software básico, mudanças de versão, linguagem e SGBD, que não impliquem em inserção, alteração ou exclusão de funcionalidades; esse tipo de serviço se aplica também aos cenários de internalização de aplicações, que consiste na adequação de sistemas fornecidos ao MP-GO;

b) Manutenção corretiva: consiste na correção de defeitos em sistemas em produção, abrangendo comportamentos inadequados que causem problemas de uso ou funcionamento do sistema e quaisquer desvios em relação aos requisitos aprovados; os custos de manutenção corretiva de erros gerados pela Contratada, são de sua responsabilidade, durante o período de garantia dos sistemas;

c) Manutenção evolutiva: corresponde à mudança em requisitos funcionais de sistemas em produção decorrentes de alterações de regras de negócio e/ou demandas legais;

d) Manutenção perfectiva: contempla a modificação de um sistema em produção para detectar e corrigir falhas latentes antes que se materializem; provê melhorias de desempenho, documentação ou outros atributos do software.

2.2.3. A elaboração e atualização da documentação dos sistemas decorrentes do objeto dessa contratação deverão ser realizadas pela Contratada e é obrigatória, com o custo já adicionado no valor da atividade e devem estar em conformidade com o modelo estabelecido pelo contratante.

2.2.4. Os produtos a serem desenvolvidos pela Contratada deverão ser entregues respeitando o processo de desenvolvimento de software, os requisitos expressos na OS e demais exigências contidas em contrato.

2.2.5. O modelo de prestação de serviços poderá ser automatizado por um Sistema de Gestão de Demandas (SGD).

2.2.6. A Contratada deverá providenciar a integração em tempo real entre seu sistema de gestão de demandas e o sistema de controle da Contratante, sendo que a tecnologia e os protocolos que serão utilizados para desenvolver a integração entre os sistemas serão escolhidos a critério do contratante e que o acesso às informações do SGD da Contratante será fornecido à Contratada, restrito àquilo que for pertinente para execução contratual.

2.2.7. No caso de impossibilidade de uso do SGD, a critério do TJ/PI, poderão ser adotadas outras formas de tramitação da Ordem de Serviço, tais como caixa corporativa de e-mail, webservices, papel impresso ou outros protocolos de comunicação, sendo que, independente da forma de tramitação da Ordem de Serviço, a Contratada deverá, sempre que solicitada, fornecer informações atualizadas a respeito da situação de cada Ordem de Serviço.

2.2.8. A critério do contratante, o SGD poderá ser substituído ou evoluído a qualquer tempo, sendo que a Contratada terá 30 (trinta) dias corridos para providenciar as alterações necessárias para que seu sistema de controle de demandas se ajuste às mudanças no SGD do MP-GO, contados da data de recebimento da comunicação formal encaminhada pela Instituição.

2.2.9. A apuração do Nível de Serviço será realizada a partir de informações contidas no SGD, ou a partir de registros manuais das Ordens de Serviço.

2.2.10. A Contratante e a Contratada utilizarão como meios de comunicação oficial entre as partes, no mínimo, os que seguem: e-mail, ofícios, Sistema de informação para gestão das demandas (SGD), sendo que esses instrumentos terão validade legal para fins de aferição de resultados, comprovação, contestação, entre outros

2.2.11. Todos os recursos de infraestrutura, de hardware e de software, assim como quaisquer outros necessários à execução dos serviços, como, por exemplo, de telecomunicações ou de dados, computadores e ferramentas de desenvolvimento, serão de inteira responsabilidade da Contratada, incluindo-se a interconexão segura com a rede de informática do TJ/PI, sem ônus adicionais, seguindo as regras e políticas deste.

2.2.12. Tendo em vista que a solução também contempla a prestação do serviço na forma presencial, o TJ/PI dispõe de capacidade física (imediata) para alocar simultaneamente até 04 (quatro) funcionários da Contratada para execução dos serviços demandando internamente, cabendo à Contratada, zelar pela economia e conservação dos equipamentos e materiais a ela confiado.

DO PLANO DE INSERÇÃO

2.2.13. Conceitua-se a “inserção” como sendo o processo onde a Contratante repassa à Contratada as informações e as atividades, conforme os padrões de execução estabelecidos, para que não haja quebra de continuidade dos serviços; finalizado este processo, a Contratada assume o início da execução dos serviços e passa a ser a responsável pelos resultados obtidos.

2.2.14. Os primeiros 60 (sessenta) dias após o início da execução dos serviços serão considerados como período de inserção da Contratada, reservado para que se realize as seguintes atividades:

I - Indicação de seu preposto e substituto, até o 5º dia útil após o início da vigência do contrato;

II - Aprofundamento nos conhecimentos sobre o ambiente computacional e sua dinâmica, procedimentos, diretrizes, políticas, normas, planos e programas, dentre outros que deverão ser considerados na execução contratual;

III - Proposição de adequação, no que couber, da infraestrutura física e lógica do Contratante;

IV - Apresentação da equipe de operação devidamente capacitada;

V - Se aplicável, a integração do sistema de gestão de demandas.

2.2.15. . O Plano de Inserção deve ser elaborado pela Contratada e entregue à Contratante para validação até o 15º dia útil após o início da vigência do contrato, contemplando as seguintes premissas/atividades:

I - Validação, ou atualização caso necessário, do modelo de registro das ordens de serviço;

II - Validação, ou atualização caso necessário, do Catálogo de Atividades (disponibilizado como anexo do termo de referência) da Contratante, previamente à sua configuração no sistema de gestão de demandas;

III - Definição das rotinas de serviços e demais atividades necessárias à execução do objeto.

DO CATÁLOGO DE ATIVIDADES

2.2.16. O contrato será remunerado pela Unidade de Serviço Técnico – UST, que equivale à hora de trabalho necessária à realização de um serviço ou à geração de um produto ou artefato, sendo que os serviços, produtos ou artefatos estabelecidos no Catálogo foram valorados (em USTs) considerando o nível proporcional de esforço estimado, bem como o perfil profissional necessário à sua consecução, e desta forma garantir uma justa remuneração pelos serviços prestados.

2.2.17. Devido à constante mudança tecnológica e a diversidade de serviços de TI existentes, o rol das atividades descritas no catálogo não é exaustivo; logo, nos casos em que o catálogo não ofereça estimativa que possa ser utilizada na medição de esforço requerido por determinado projeto, o MP-GO e Contratada buscarão o consenso, utilizando os seguintes critérios, sucessivamente:

I - Analogia com outros itens do catálogo;

II - Aferição empírica da dimensão do escopo por meio de projeto piloto de reduzida duração, com acompanhamento em tempo integral (em modelo de “sombra”), por servidor do TJ/PI, do trabalho da Contratada.

2.2.18. O resultado advindo do processo acima poderá, a critério do TJ/PI, ser incorporado ao catálogo para utilização em demandas futuras.

2.2.19. O TJ/PI é o responsável final por definir o dimensionamento em UST, sendo que as justificativas da Contratada deverão ser consideradas e respondidas, ainda que não acatadas.

2.2.20. Após o término de uma demanda, na fase de recebimento definitivo, a Contratada poderá propor a atualização do catálogo, de modo a permitir a medição mais precisa para demandas futuras.

2.2.21. O TJ/PI poderá alterar a dimensão do escopo de determinado item no catálogo, tanto por provocação da Contratada, como por iniciativa própria, sendo que o catálogo só poderá ser atualizado antes do início do desenvolvimento de uma demanda.

DOS TESTES

2.2.22. Todos os produtos de software gerados pela Contratada deverão ser por ela testados, podendo ser solicitada a execução de testes em qualquer sistema desenvolvido pela Contratada ou sob sua supervisão.

2.2.23. Em regra, serão demandados testes em novas versões dos sistemas antes de sua implantação em ambiente de produção, conforme estabelecido nos processos de software da Contratante e em atividades previstas no Catálogo de Serviços.

2.2.24. Os seguintes testes poderão ser demandados:

I - Teste de Unidade: focaliza o esforço de verificação na menor unidade de projeto do software – componente, método, função ou procedimento de software.

II - Teste de Integração: técnica sistemática para construir a arquitetura do software enquanto, ao mesmo tempo, conduz testes para descobrir erros associados às interfaces partindo de componentes testados no nível de unidade, devendo ser utilizados testes de integração descendentes (top-down) e ascendentes (bottom-up).

III - Teste de Caixa Preta: conduzidos na interface do software para assegurar a execução dos requisitos definidos.

IV - Teste de Caixa Branca: garante que todos os caminhos independentes de um módulo tenham sido executados pelo menos uma vez, assim como suas decisões lógicas em seus lados verdadeiros e falsos, os ciclos nos seus limites e dentro de seus intervalos operacionais e exercitam as estruturas de dados internas para garantir sua viabilidade.

V - Teste de Regressão: cada vez que um módulo ou funcionalidade é adicionado ou alterado, o software se modifica; assim, após qualquer modificação, o sistema deverá passar pela reexecução de todos os módulos e funcionalidades relacionados à mudança efetuada, garantindo assim o funcionamento pleno de todos os componentes integrados.

VI - Teste de Estresse: submete as unidades e integrações do sistema à avaliação do desempenho funcional e não funcional exigido.

VII - Teste de Alfa: conduzido no ambiente de homologação com os usuários finais.

VIII - Teste de Sistema: executar o sistema sob o ponto de vista do seu usuário final, varrendo as funcionalidades em busca de falhas em relação aos objetivos a que se destina, conforme especificação.

2.2.25. A construção e execução dos casos de testes, com o detalhamento dos testes a serem realizados, poderão ser objeto de ordens de serviço específicas ou poderão estar inseridos nas ordens de serviço de sustentação de sistemas.

2.2.26. Caso seja do interesse da Contratante, poderá ser demandada a construção de processos de testes automatizados, de modo a permitir a comparação dos resultados esperados com os resultados obtidos, podendo o processo prever, ainda, a configuração das pré-condições de teste, execução de funções de controle e emissão de relatório de testes.

DA DOCUMENTAÇÃO

2.2.27. Poderá ser solicitado pela Contratante o manual de sistema, contendo o conjunto de informações necessárias para entendimento do sistema e seu funcionamento, tais como arquitetura, descrição das funcionalidades, módulos e componentes, dentre outras.

2.2.28. Sempre que não existir documentação do sistema de informação objeto da ordem de serviço, ou existir documentação incompleta ou desatualizada, a Contratante poderá requerer a documentação ou a atualização/complementação da documentação do módulo.

2.2.29. Os serviços necessários para a documentação, atualização ou complementação poderão ser contabilizados pela Contratada, conforme catálogo de atividades, para fins de faturamento.

2.2.30. Os produtos, bem como toda a sua documentação, deverão ter seus itens de entrega em língua portuguesa, escrita e falada no Brasil.

DA CAPACITAÇÃO

2.2.31. Quando aplicável, a Contratada deverá realizar capacitação de usuários internos e/ou da equipe técnica do TJ/PI.

2.2.32.O conteúdo do treinamento deverá abordar todas funcionalidades da solução, que deve estar em conformidade com manual de utilização.

2.2.33. O treinamento deverá ser realizado de forma remota ou no TJ/PI em Teresina/PI, conforme conveniência da Contratante e no horário de funcionamento da Instituição.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ 7.996.000,00 (sete milhões novecentos e noventa e seis mil reais), na forma discriminada abaixo, incluindo todos os custos relacionados com despesas decorrentes de exigência legal e condições de gestão deste contrato.

3.1.1. Do valor total contratado 70%  (setenta inteiros percentuais) referem-se às despesas relativas ao 1º grau de jurisdição e 30%  (trinta inteiros percentuais) relativamente ao 2º grau, consoante disposto na consta na Informação 80799/2023 (SEI nº 4743872), SEI - 23.0.000081058-4.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE FORNECIMENTO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO DE INFORMÁTICA

UST - Unidade de Serviço Técnica

80.000

R$ 99,95

R$ 7.996.000,00

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.996.000,00

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1. Os recursos para atender as despesas decorrentes deste Contrato serão oriundos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí - FERMOJUPI, conforme disposto na tabela a seguir:

Unidade Orçamentária:

Fonte de Recursos:

PROJETO/ATIVIDADE:

Classificação Funcional:

040105 - FERMOJUPI

760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas

1845 - Melhorias e Aperfeiçoamento do Parque Tecnológico do Poder Judiciário

02.061.0015.1845

Natureza de despesa: 

Plano Orçamentário: 

Crédito Orçamentário Reservado:

339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

000162 - 1º Grau de Jurisdição

R$ 1.400.000,00 (2023NR00313)

Natureza de despesa: 

Plano Orçamentário:

Crédito Orçamentário Reservado:

339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

000163 - 2º Grau de Jurisdição

R$ 600.000,00 (2023NR00314)

4.1.1. Os valores acima reservados referem-se unicamente aos valores estimados para execução contratual no exercício financeiro 2023.

4.1.2. Os recursos orçamentários para atender à despesas deste contrato relativamente aos exercícios financeiros subsequentes estarão garantidos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento referente aos fornecimentos será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias, após protocolização e aceitação da Nota Fiscal/Fatura (eletrônica) correspondente devidamente atestada.

5.1.1. O pagamento obedecerá, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme determinado pela IN TCE/PI nº 02/2017;

5.2. Para fins de pagamento, ainda será solicitada a apresentação das certidões de regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

5.2.1. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data do ateste da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) reapresentada(s).

5.3. Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pro-rata-die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Contratada.

5.4. Para o cálculo do custo da ordem de serviço, no início de cada demanda, a Contratada irá propor uma estimativa de esforço (UST) e o MP-GO confirmará ou retificará a estimativa, sendo que a primeira referência para cálculo de esforço é o “Catálogo de Atividades”, anexo ao Edital.

5.5. O pagamento será efetuado mensalmente referente ao valor das atividades finalizadas e somente ocorrerá mediante recebimento definitivo pelo gestor do Contrato, sendo que o valor de cada atividade será calculado por meio da seguinte fórmula:

Valor atividade = Valor UST x Esforço total UST x Fator ajuste, onde:

Valor atividade = Custo em reais do serviço;

Valor UST = Corresponderá ao valor em reais da unidade de serviço técnico;

Esforço Total UST = Total de unidades de serviço técnico multiplicado pelo fator de ajuste; e

Fator de Ajuste = Conforme tabela abaixo:

FATORES DE AJUSTE

NÍVEL

DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES

MULTIPLICADOR

Baixa

(I)

Atividade associada às atividades de suporte em que não exista a necessidade de intervenção técnica. Ou, registro de atividades incorretas ou duplicadas (por solicitação do usuário).

0,50

Normal

(II)

Atividade associada à necessidade de negócio padrão

1,00

Média

(III)

A atividade associada a estrutura adequada das squads. As squads passarão por processo de avaliação no recebimento dos entregáveis. Os entregáveis devem ser produzidos por squad padrão, formada no início da demanda/ordem de serviço. Todos os entregáveis do projeto, subsequentes à incompatibilização da estrutura adequada da squad (ou equipes com menos de três desenvolvedores), ou ainda caso ocorra à substituição de qualquer membro da squad, mesmo que temporariamente, serão reprovados para aplicação do fator de ajuste. E ainda, conforme complexidade definida na atividade registrada no catálogo de serviços.

1,20

Alta

(IV)

Conforme complexidade definida na atividade registrada no catálogo de serviços.

1,50

Altíssima

(V)

Atividade associada à necessidade de negócio complexa. Atividade que envolva programação em sistemas com elevado grau de risco, sistemas com arquitetura complexa altamente acoplada a sistemas distribuídos e que requeiram conhecimento de especialista. E, conforme complexidade definida na atividade registrada no catálogo de serviços.

2,00

 

5.6. Para classificar a complexidade dos serviços serão considerados os seguintes critérios: I - Relevância do objeto; II - Dificuldade operacional; III - Quantidade de documentação decorrente; IV - Complexidade definida na atividade registrada no catálogo de serviços; V - Características técnicas e tecnológicas.

5.7. Ressalta-se que, para efeitos de estimativa e execução do contrato, deve ser considerado que as atividades terão o fator de ajuste Normal (Multiplicador igual a 1).

5.8. Em atividades que exista justificativa técnica para um esforço excepcional, como os exemplos descritos na tabela, a Contratante pode considerar o incremento do fator de ajuste.

5.9. A qualificação do fator de complexidade é de exclusiva competência da Contratante e será indicada tomando por base a execução da demanda por profissionais experientes e competentes; o fator de ajuste não será utilizado para compensar a falta de capacidade e/ou eficiência de profissionais alocados.

5.10. O relatório de atividades executadas, elaborado mensalmente, terá informações sobre os objetos entregues, nível de serviço atendido e demais informações necessárias para aferição do serviço e autorização do faturamento.

5.11. Em nenhuma hipótese, a Contratada será remunerada pelo número de horas estimadas para execução de determinado projeto; embora a medição do esforço seja feita em Unidades de Serviço Técnico (UST), a remuneração será sempre vinculada ao resultado apresentado, mensurado pelos produtos entregues, conforme determinado para cada atividade.

5.12. Mensalmente, em no máximo cinco dias úteis a contar do encerramento do período de aferição, a Contratada deverá apresentar ao gestor do contrato relatório de fechamento, relacionando as O.S. ou parcelas remuneráveis de O.S. concluídas no período de aferição, sendo que, para cada O.S. ou parcela, deverão ser indicados os níveis de serviço aferidos e os valores de remuneração calculados conforme previsto no contrato.

5.13. O FERMOJUPI tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, para analisar e aprovar o relatório de fechamento entregue pela Contratada, bem como verificar o nível de serviço alcançado na execução das ordens de serviço.

5.14. Para o recebimento definitivo será considerado a data de aprovação/aceite do relatório de fechamento.

5.15. No caso de divergência nos valores apresentados no relatório, o gestor do contrato analisará, juntamente com a Contratada, as correções necessárias e solicitará emissão de novo relatório de fechamento, sendo que a cada reapresentação do relatório, o FERMOJUPI terá novo prazo de cinco dias úteis para analisá-lo.

5.16.  A nota fiscal/fatura deverá ser emitida após aprovação do relatório de fechamento mensal por parte do FERMOJUPI e deverá conter apenas os serviços efetivamente concluídos.

5.17. O ateste da nota fiscal/fatura, para efeito de pagamento somente será feito após confrontação dos dados constantes da nota fiscal/fatura com os do referido relatório.

 

5.18. O prazo para a liquidação da despesa será de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente.

5.18.1. O prazo supra poderá ser excepcionalmente prorrogado, por igual período, desde que justificadamente houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais;

5.18.2. Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos neste contrato.

5.19. O pagamento será efetuado em até 04 (quatro) dias úteis, a contar da liquidação da despesa.

5.19.1. O pagamento será realizado mediante crédito bancário, de titularidade da CONTRATADA e vinculado ao CNPJ próprio da empresa, não se admitindo, em hipótese alguma, desconto ou cobrança de título na rede bancária, e será efetivado no Banco: 033 - Santander, Agência: 2269, Conta Corrente: 13000004-9;

5.19.1.1. O banco ao qual pertence à conta da empresa deve ser cadastrado no sistema do Banco Central do Brasil, para que seja possível a compensação bancária, na qual serão creditados os pagamentos a que faz jus a empresa contratada;

5.19.1.2. A CONTRATADA  poderá alterar os dados bancários de pagamento, prescindindo de apostilamento contratual, incumbindo-se a CONTRATADA de informar, por escrito, à Superintendência de Gestão de Contratos - SGC e à Superintendência de Orçamentos e Finanças - SOF, para fins de modificação nos sistemas internos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

5.20.2. Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado;

5.21. Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.

5.21.1. A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em extinção contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

5.22.  Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.

5.23. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

5.24.  Qualquer atraso ocorrido na apresentação da nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1. Para garantir o cumprimento da execução do contrato e suportar todas as obrigações assumidas, inclusive multas, a Contratada deverá apresentar, para assinatura do contrato, garantia em favor da Contratante, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º, do art. 56, da Lei 8.666/93.

6.2. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a contratada deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada pela Contratante.

6.3. Em se tratando de garantia por caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado em conta poupança, aberta em nome da Contratante.

6.4. Em caso de apresentação de fiança bancária, a Carta de Fiança deverá vir acompanhada de renúncia expressa da instituição bancária fiadora, aos benefícios do art. 827, do Código Civil Brasileiro.

6.5. Oferecida caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, a restituição da garantia somente se dará mediante a apresentação de termo circunstanciado firmado pela Administração que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato finalizado.

6.6. Se a contratada optar por oferecer seguro-garantia ou fiança bancária, a garantia deve ter validade, no mínimo, de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, devendo ser comunicados à contratada e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do ajuste, o inadimplemento contratual.

6.7. Nas hipóteses de prorrogação do prazo de vigência contratual e/ou de acréscimo ao valor do contrato, a Contratada, com fulcro no art. 56, §2º da Lei nº 8.666/93, deve reforçar a garantia oferecida por ocasião da celebração do ajuste, sob pena de aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e rescisão unilateral, nos termos dos arts. 77, 78, I e 79, I da Lei nº 8.666/93.

6.8. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, ou do reforço de garantia, acarretará a aplicação de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

6.9. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias na prestação da garantia ou de seu reforço, além da aplicação de multa, autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia.

6.10. O bloqueio efetuado com base no § 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à Contratada.

6.11. A Contratada, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no § 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, após a devida aprovação pela Contratante.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

7.2. A execução do contrato terá início com a implementação do Plano de Inserção, durante o qual a Contratada deverá proceder todos os ajustes que se mostrarem necessários no dimensionamento e qualificação das equipes, adequação de processos internos e outras transições necessárias, de modo a assegurar a execução satisfatória dos serviços.

7.3. Durante esse período inicial, não será aplicada glosa ou sanção por descumprimento do nível mínimo de serviço; após, a não observância dos prazos implicará na execução das penalidades cabíveis.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

8.1. Os preços relativos aos serviços pagos neste Contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano, contado da data do início de vigência do contrato, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do IGP-M (FGV), acumulado em 12 (doze) meses.

8.2. Os reajustes serão precedidos de solicitação da Contratada.

8.3. Caso a Contratada não solicite o reajuste e concorde em prorrogar a vigência do contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

8.4. A Contratante deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. São obrigações da Contratante:

I - comunicar à Contratada qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços e/ou fornecimentos;

II - proporcionar as facilidades necessárias ao bom desempenho do objeto contratado;

III - fiscalizar a execução dos serviços e fornecimentos, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas;

IV - designar servidor para acompanhar a execução do Contrato;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

VI - efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste contrato;

VII - receber o objeto no horário de funcionamento das unidades responsáveis pelo recebimento;

VIII - solicitar a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. São obrigações da Contratada:

I - manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as determinações e especificações constantes no Edital de Licitação nº 157/2022 e seus Anexos, independentemente de transcrição;

II - reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, e que seja incompatível com as especificações determinadas no Anexo I do Edital de Licitação de nº 157/2022;

III - responder pelos danos causados à Contratante ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

IV - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

V - respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da Contratante;

VI - manter preposto durante o período de vigência deste contrato para representá-la sempre que for necessário;

VII – não realizar a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante;

VIII – não realizar a subcontratação dos serviços;

IX - não se eximir do cumprimento integral do contrato, conforme definido no Edital e nos termos da Lei;

X – promover o regular acesso ao endereço de e-mail comercial.governo@castgroup.com.br, que será a forma preferencial de comunicação dos atos processuais, comprometendo-se em acusar o recebimento da notificação eletrônica oriunda da Contratante em até 01 (um) dia útil, data está em que iniciará a contagem dos prazos decorrentes, observados os casos legais de intimação dos atos mediante publicação em imprensa oficial.

XI - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

XII. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação.

10.2. Considerando a Resolução nº 351 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e a implementação pelo CONTRATANTE da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, a CONTRATADA obriga-se a fornecer aos seus colaboradores a estrutura de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e contra toda forma de discriminação, através do planejamento e execução de ações preventivas, que devem ser divulgadas e adotadas como práticas permanentes, capacitando os colaboradores em como proceder no caso de suspeita de assédio; fornecer canal de recebimento de denúncias a serem apuradas e solucionadas, sempre que possível, por via conciliatória que resulte no ajuste de condutas, além de garantir a punição dos responsáveis, conforme cada caso.

10.3. As práticas estabelecidas no item 9.23 podem ser executadas mediante parceria entre o Contratante e a Contratada, cuja avença deve ser levada a termo através do competente instrumento, o que constitui uma faculdade do Contratante."

10.4. É expressamente vedada à CONTRATADA a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ/PI, durante o período de fornecimento;

10.5. A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666/1993, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

11.2. Os serviços prestados serão fiscalizados e atestados quanto à conformidade por servidor indicado pela Administração, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do instrumento de contratação, determinando, quando necessário, a regularização de falhas observadas, conforme prevê o art. 67 da Lei 8.666/1993 em sua completude.

11.3. Auxiliado(a) pela Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a fiscalização será exercida por servidor/comissão devidamente designado(a).

11.4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar a atestar a Fatura/Nota Fiscal, se, no ato da apresentação, a prestação do serviço não estiver de acordo com a descrição apresentada no Termo de Referência e nos demais documentos.

11.5. A fiscalização anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário, para regularização de falhas e/ou substituição dos serviços prestados, no todo ou em parte, se for o caso.

10.6. As ocorrências registradas pela fiscalização serão comunicadas à CONTRATADA, para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento, mediante a abertura de processo administrativo, garantido o contraditório a ampla defesa.

11.7. A atuação ou a eventual omissão da fiscalização durante a realização dos trabalhos não poderá ser invocada para eximir a Contratada da responsabilidade na prestação dos serviços.

11.8. A comunicação entre o fiscal/comissão e a Contratada será realizada por meio de correspondência oficial e anotações ou registros no mesmo processo que tratam da contratação do bem.

11.9. O Fiscal do Contrato ou Comissão de fiscalização deverá(ão), obrigatoriamente, observar o disposto na Portaria nº 825/2022 (3088683).

11.10. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim. (IN 5/2017, art. 44, §2º);

11.11. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. (IN 5/2017, art. 44, §3º);

11.12. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF;

11.13. Caberá ao fiscal do contrato, indicado pelo TJ/PI, fiscalizar a execução e controle do contrato, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do instrumento de contratação, determinando, quando necessário, a regularização de falhas observadas;

11.14. As ocorrências registradas pela fiscalização serão comunicadas à CONTRATADA, para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento, mediante a abertura de processo administrativo, garantido o contraditório a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL E DO PLANO DE TRANSIÇÃO

12.1. Em caso de rescisão ou não renovação contratual, a Contratada obriga–se a prestar para a Contratante ou a terceiro por ele designado toda a assistência a fim de que os serviços continuem sendo prestados sem interrupção ou efeito adverso, e que haja uma transferência ordenada de conhecimento dos serviços para a Contratante ou a seu designado.

12.1.1. A Contratada deverá apresentar um plano de transição contratual com no prazo máximo de 03 (três) meses antes da data prevista para encerramento das atividades.

12.1.2. A Contratante analisará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o plano apresentado, aprovando-o ou recusando-o de forma fundamentada.

12.1.3. No caso de não aprovação, a Contratada deverá apresentar novo plano, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o recebimento da recusa do plano anterior.

12.1.4. O plano de transição contratual e sua execução deverão ser viabilizados sem ônus adicionais à Contratante e deverá conter no mínimo, dos seguintes itens:

I - Identificação dos profissionais da Contratada que irão compor a equipe de transferência de conhecimentos, bem como os seus papéis e as suas responsabilidades;

II - Cronograma geral do repasse; III - Identificação das etapas e as atividades com suas respectivas datas de início e término, os produtos gerados, os recursos envolvidos e os marcos intermediários, quando aplicável;

IV - Plano de gerenciamento de riscos e plano de contingência;

V - Descrição da forma de entrega ao TJ/PI de todos os dados em poder da Contratada, incluindo-se a totalidade dos dados contidos no Sistema de Gestão de Demandas da Contratada, se existir;

VI - Relação das Ordens de Serviço canceladas automaticamente em razão do encerramento do contrato, com relatório detalhado da parte dos serviços executados e possíveis pendências de execução.

 

12.1.5. As Ordens de Serviço que estiverem em execução ou suspensas ao final do contrato serão canceladas automaticamente, registrando-se como data de cancelamento a data final do contrato.

12.1.6. As demandas ou Ordens de Serviços classificadas como Manutenção Corretivas, abertas até o ultimo dia de vigência de contrato, não serão canceladas. Deverão ser executadas e entregues em sua plenitude.

12.1.7. É de responsabilidade da Contratada a execução do plano de transição contratual, a prestação de serviços de operação assistida, bem como a garantia do repasse bem-sucedido de todas as informações necessárias à continuidade dos serviços pela Contratante ou empresa por ele designada

12.1.8. A elaboração e a execução do plano de transição contratual ocorrerão em paralelo ao atendimento das ordens de serviços demandadas pela Contratante.

12.1.9. O fato de a Contratada ou quaisquer de seus representantes não cooperarem, ou reterem qualquer informação ou dado solicitado pela Contratante que venha a prejudicar, de alguma forma, o andamento da transição das tarefas e serviços para um novo prestador, constituirá quebra de contrato, sujeitando-a às responsabilidades em relação a todos os danos causados à Contratante por esta falha, sem prejuízo das demais penalidades contratuais previstas, sendo que, caso a CONTRATADA não promova adequadamente a transferência de conhecimento, serão aplicadas as sanções cabíveis

12.1.10. A Contratante reserva-se o direito de reduzir ou dispensar o plano de transição contratual, desde que o novo provedor contratado venha a comprovar que detém pleno domínio sobre as atividades previstas em contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os produtos gerados no curso da execução do objeto deste contrato, todos os direitos e a propriedade intelectual dos resultados produzidos durante a execução do contrato serão de propriedade da Contratante em caráter definitivo e irrevogável.

13.1.1. Entende-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, plantas, desenhos, códigos fonte dos programas, fluxogramas, modelos e arquivos em qualquer mídia, páginas na Intranet e documentação, em papel ou em qualquer forma ou mídia, dentre outros pertinentes.

13.2.2. A utilização dos resultados produzidos para atividades externas à Instituição, sem a prévia e expressa autorização da Contratante, constituirá falta grave podendo resultar na aplicação de sanções, inclusive a rescisão contratual.

13.2.3. A utilização de soluções ou componentes proprietários, da Contratada ou de terceiros, na construção dos sistemas ou de quaisquer artefatos relacionados ao presente objeto, que possam afetar a propriedade do produto, deve ser formal e previamente autorizada pelo Contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

14.1. No interesse da Contratante, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou reduzido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

14.1.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou reduções que se fizerem necessária.

14.1.2. Nenhum acréscimo ou nenhuma supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA  QUINTA – DA ACEITAÇÃO DO OBJETO

15.1. Todos os artefatos gerados a partir do objeto desta aquisição deverão estar aptos a atender a todos os requisitos e características especificados na solicitação, assim como as previsões legais e demais atos normativos.

15.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de verificação de sua conformidade, sendo que, no prazo de até 10 (dez) dias, deverá ocorrer a avaliação dos entregáveis.

15.3. Em caso de não conformidade, será gerado registro com solicitação das correções necessárias; caso as atividades estiverem corretamente finalizadas, será gerado o aceite definitivo.

15.4. Enquanto não houver aprovação da ordem de serviço, o prazo de atendimento permanecerá contando, sujeitando-se a Contratada às penalidades estabelecidas para o caso de atrasos.

15.5. A Contratada deverá realizar verificação da qualidade dos produtos gerados antes de sua entrega, cabendo à Contratante também realizar a verificação da qualidade com vistas ao aceite dos produtos.

15.6. Uma ordem de serviço somente é encerrada quando todas as atividades a ela associadas estiverem finalizadas ou, para aquelas não finalizadas, houver justificativa aceita pelo gestor do contrato para a sua não execução.

15.7. Finalizados todos os ajustes por parte da Contratada, o MP-GO, após a homologação e implantação, quando couber, encerrará a Ordem de Serviço, que equivalerá ao Recebimento Definitivo do serviço, passando a contar o prazo de garantia.

15.8. A ordem de serviço é o instrumento administrativo legal que autoriza a prestação do serviço e a qual servirá de consulta base para fins de recebimento definitivo e faturamento.

15.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FLUXO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

16.1. Toda demanda aberta à Contratada dispara dois processos, que correm em paralelo:

I – o processo de gestão contratual;

II – o processo de desenvolvimento de "software" propriamente dito.

16.1.1. O processo de gestão contratual abrange as atividades internas da Instituição que tratam do adimplemento técnico do contrato e têm por finalidade verificar se a Contratada entrega as demandas dentro do prazo e com a qualidade previstos no contrato, sendo que é no âmbito desse processo que é homologado o faturamento das demandas e aplicadas glosas e punições à empresa.

16.1.2. A execução de uma demanda fora do prazo e da qualidade contratuais gera, automaticamente, glosas e punições, as quais incidem diretamente sobre o faturamento da empresa, conforme parâmetros definidos no acordo de nível mínimo de serviço.

16.1.3. O processo de desenvolvimento de "software" abrange as atividades de gerenciamento de projeto e de desenvolvimento de sistemas desempenhadas conjuntamente pela Contratante e pela Contratada.

16.1.4. Os serviços, objeto desta contratação, serão classificados como Sustentação ou Projeto, sendo:

I – Sustentação é o conjunto de demandas que são executadas continuamente e das quais não se pode prescindir, podendo-se denominar essas atividades como atividades de rotina.

II – Projetos são demandas que possuem início e fim estabelecidos e produzem um conjunto de artefatos e produtos únicos.

16.1.5. A área requisitante solicitará a execução de demanda para a Superintendência de TI do MP-GO por meio de ferramenta de gestão de demandas e, nos casos aplicáveis, anexará o Documento de Oficialização de Demanda (DOD).

16.1.6. O gestor do contrato e o requisitante, juntamente com a Contratada, farão a análise de viabilidade, sempre observando os critérios de prioridade definidos pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação – CETI.

16.1.7. Para os serviços classificados como Projeto, o gestor do contrato solicitará um Plano de Trabalho para a Contratada, que poderá solicitar maiores esclarecimentos ao gestor, sem prejuízo da apuração do prazo máximo de sua entrega, sendo que:

I - O tempo máximo para entrega do Plano de Trabalho será de 10 (dez) dias do envio da solicitação; caso necessário e a critério do gestor, esse prazo poderá ser motivadamente estendido para garantir a boa execução dos serviços;

II - No Plano de Trabalho apresentado pela Contratada, deverá constar o orçamento prévio dos serviços, incluindo a contagem indicativa das USTs da demanda;

III - A Contratante será responsável pela análise e aprovação do Plano de Trabalho, devendo verificar se a contagem de USTs e o cronograma da solução apresentada estão de acordo com o catálogo de serviços;

IV - Caso a Contratante aprove o Plano de Trabalho, poderá, a seu critério, emitir ou não ordem de serviço, devendo, nesse segundo caso, apresentar nos autos as justificativas pela não emissão da ordem de serviço;

V - Em caso de não conformidade, a Contratada terá até 05 (cinco) dias úteis da comunicação para revisá-lo e encaminhar nova proposta para validação;

VI - Caso a Contratada não concorde com as alterações propostas pela Contratante, haverá negociação na qual as partes apresentarão suas considerações, fundamentando-se nos aspectos de qualificação e quantificação dos produtos/artefatos, na justa remuneração dos serviços e no interesse público.

VII - Após as negociações e tratativas realizadas com a Contratada, caso a Contratante não aprove o Plano de Trabalho, ele deverá informar os motivos da reprovação, com as consequências previstas contratualmente.

16.1.8. Para os serviços classificados como “correção”, será solicitado diretamente por ordem de Serviço ou tarefa, sem a necessidade da elaboração do Plano de Trabalho.

16.1.9. Para a execução de uma demanda, poderá ser registrada mais de uma Ordem de Serviço, sendo que cada O.S. deverá representar um conjunto inter-relacionado de funcionalidades ou artefatos que contemplem e delimitem uma fase ou iteração.

16.1.10. Qualquer alteração nas definições descritas na O.S. deverá gerar uma nova O.S. de solicitação de mudança que será anexada à ordem de serviço original.

16.1.11. Reedições do Plano de Trabalho com recebimento definitivo, desde que demandadas pelo CONTRATANTE e que sejam derivadas de mudança de escopo, de tecnologia, ou de novas necessidades que impliquem ajustes nesse, também serão remuneradas conforme previsto no catálogo de serviços.

16.1.12. O processo de execução do serviço poderá ser alterado a qualquer momento, em comum acordo entre Contratante e Contratada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA  SÉTIMA - DO NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇOS E DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE

17.1. Cada OS corresponderá à disponibilização de uma equipe técnica da Contratada, para prestação de serviço para uma das tecnologias existentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

18.1. A Contratada garantirá, por 06 (seis) meses, contados da data do Recebimento Definitivo, que os produtos e documentos entregues atenderão todas especificações descrita na Ordem de Serviço, dentro dos padrões estabelecidos pelo TJ/PI.

18.1.1. Durante o prazo de vigência do contrato e garantia dos serviços, a Contratada deverá manter canal de comunicação com no mínimo 01 (um) número de telefone móvel e 01 (um) número de telefone fixo para acionamento emergencial e 01 (um) e-mail institucional que seja verificado diariamente.

18.1.2. As manutenções corretivas, advindas de erro da Contratada, durante vigência da garantia, não serão remuneradas.

18.1.3. Os prazos para retorno do funcionamento adequado do sistema e solução definitiva da origem do problema estão relacionados com o grau de criticidade registrado na O.S., conforme tabela a seguir:

NÍVEL

CARACTERÍSTICA

PRAZO DO INICÍO DE ATENDIMENTO

PRAZO DA SOLUÇÃO DEFINITIVA

Normal

Incidente sem paralização do Sistema e pequeno comprometimento de dados, processos ou ambiente.

Até 24 horas

Até 72 horas

Alta

Incidente com paralização do Sistema ou grave comprometimento de dados, processos ou ambiente.

Até 02 horas

Até 24 horas

18.1.4. Todos os prazos citados nesta cláusula serão medidos em horas úteis, sendo que, caso a Contratada entenda necessária, em um serviço específico, a prorrogação dos prazos definidos, deverá justificar-se tecnicamente por meio de relatório formal para aprovação da Contratante.

18.1.5. As correções deverão ser documentadas e encaminhadas à Contratante

18.1.6. Durante todo o período de execução dos serviços, a Contratada deve se antecipar na verificação e reporte das atividades em garantia, além das que lhe são informadas, e deverá manter, em base histórica, os dados sobre a execução de serviços em garantia.

18.1.7. A documentação de sistema e de projeto também estará coberta pela garantia.

18.1.8. A garantia do produto é estabelecida considerando a última versão entregue, sendo que o produto não perderá a garantia se o Contratante criar uma nova versão a partir da versão entregue, desde que mantida a integridade dos produtos fornecidos pela Contratada.

18.1.9. A não observância do prazo para correção de defeito implica execução das penalidades cabíveis estabelecidas em contrato.

18.1.10. O encerramento do contrato não eximirá a Contratada de cumprir com as obrigações e responsabilidades assumidas durante sua vigência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO

191. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

19.1.1. A rescisão do contrato, nos termos do Art. 79, da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Contratante;

III - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

19.1.2. A rescisão unilateral ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

19.1.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

19.2. Na hipótese de rescisão administrativa, ficam garantidos a Administração os direitos previstos no Art. 80, da Lei nº 8.666/93, no que couber.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na prática dos atos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.

20.1.1. À Contratada que incorra nas faltas referidas nesta cláusula aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Estadual nº 17.928/2012.

20.1.2.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

V - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

20.1.3. Será aplicada a sanção de advertência para condutas de inexecução parcial de deveres de diminuta monta, apontadas pela fiscalização.

20.1.4. Será aplicada a sanção de multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato, graduada de acordo com a gravidade da infração, nos termos do art. 80, da Lei Estadual 17.928/2012, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da garantia, dentro de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, por dia subsequente ao trigésimo.

20.1.5. As multas previstas nos incisos II e III do § 4º desta cláusula, calculadas pela Contratante, ficam limitadas em até o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da parte do serviço não realizado, por ocorrência.

20.1.6. A Contratada ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato;

20.1.7. A critério da Administração da Contratante, as multas previstas no item 19.1.4, poderão ser aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau de infração cometida pela Contratada, sem prejuízo de eventual rescisão contratual.

20.1.8. As multas previstas no item 19.1.4. poderão ser aplicadas sem prejuízo da cobrança de eventuais lucros cessantes e/ou danos emergentes, causados pela Contratada, a serem apurados pela Contratante.

20.1.9. Nos casos de inexecução parcial que não configurem hipótese para cominação de multa de mora (atraso injustificado na execução do contrato), poderá ser aplicada multa de até 10% do valor do contrato.

20.1.10. A multa, aplicada após regular processo administrativo, cujos valores recolhidos serão revertidos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Piauí FERMOJUPI, ensejará:

I - a notificação da Contratada para recolher o montante apurado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da intimação da decisão;

II - a glosa do respectivo valor dos créditos que a Contratada possuir junto à Contratante;

III - a execução da garantia contratual;

IV – a inscrição da Contratada junto ao CADIN ESTADUAL; e

V – em qualquer caso, a cobrança judicial.

20.1.11. A(s) multa(s) a ser(em) aplicada(s) não impede(m) que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas em Lei.

20.1.12. Além das penalidades citadas, a Contratada ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da Contratante e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

20.1.13. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificados e aceitos pela Contratante, a Contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.

20.1.14. As sanções de advertência, suspensão de licitar e de impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de multa.

20.1.15. A Contratada poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e às expensas daquele que as indicou.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

21.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

19.1. O extrato deste Contrato será publicado no Diário de Justiça do TJ/PI e PNCP, conforme dispõe o Art. 61 parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMATERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

23.1. Os casos omissos serão submetidos ao parecer da Secretaria Jurídica da Presidência - SJP, conforme o caso, e resolvidos segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, depois de submetidos à anuência da maior autoridade administrativa do TJ/PI.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

24.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

24.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual;

24.3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD;

24.4. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE;

24.5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA 

25.1. Este Contrato fundamenta-se:

25.1.1. Legislação Federal/Nacional: Lei 8.666/93 e Lei nº 8.078/1990 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame.

25.2. O presente Contrato vincula-se aos termos:

25.2.1. Edital de Licitação nº 157/2022/MP/GO (4809494e seus anexos;

25.2.2. Da Proposta de Preço da CONTRATADA (4809530);

25.2.3. Ao Termo de Referência Nº 182/2023 (Doc. SEI 4922416);

25.2.4. ARP nº 15/2023/MP/GO (4809512).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. O objeto deverá entregue acondicionado adequadamente, de forma a resistir à armazenagem e permitir completa segurança durante o transporte. Na embalagem deve constar a identificação do produto e demais informações exigidas na legislação em vigor;

26.2. Toda correspondência entre as PARTES, relativamente ao processo, deverá ser enviada aos endereços constantes no preâmbulo deste contrato, mediante aviso de recebimento;

26.3. Os entendimentos mantidos pelas partes deverão ser sempre por escrito, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos entendimentos verbais devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas;

26.4. O Contrato obriga as partes e seus eventuais sucessores;

26.5. A CONTRATADA responderá pela qualidade do objeto contratado;

26.5.1. A contratada responderá pelos vícios de qualidade que venham a ser constatados no objeto que os tornem impróprios ou inadequados aos fins a que se destinam;

26.6. É expressamente vedado à CONTRATADA a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ/PI;

26.7. Salvo expressas disposições em contrário, todos os prazos e condições deste Contrato e dos documentos componentes, vencem nas datas fixadas, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

26.8. Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados ou outras necessárias, bem como juntada de documentação serão consideradas regularmente feitas por meio eletrônico. A contratada deverá utilizar-se da ferramenta de Peticionamento Eletrônico, via sistema SEI, conforme manual disponível no link https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2021/04/Manual___Peticionamento_tjpi.pdf, em consonância com a Portaria/TJPI Nº 365/2021.

26.8.1. Em caso de dúvidas acerca da ferramenta de peticionamento eletrônico ou uso da plataforma SEI poderá ser consultado o endereço eletrônico https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/sei.

26.9. No ato da assinatura do presente contrato, a contratada declara que:

26.9.1. Submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

26.9.2. Submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ nº 156/2012, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de função de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução supracitada;

26.9.3. Para fins no disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, de  que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

26.10. Havendo divergências entre as cláusulas contratuais e as previstas no Termo de Referência e anexos, prevalecem as deste instrumento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO

27.1. As partes elegem o foro da Comarca de Teresina, Capital do Estado da Piauí, para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes, justas e acordadas, firmam o presente instrumento, assinando-o eletronicamente, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 e Resolução 22/2016/TJPI, para que produza seus efeitos jurídicos legais.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por José Calazans da Rocha, Usuário Externo, em 20/11/2023, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Presidente, em 27/11/2023, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4922880 e o código CRC 2BCD4080.




23.0.000120309-6 4922880v7