PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ AGENTES DE CONTRATAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - AGENTESCGJ Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br |
Análise Nº 432/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/AGENTESCGJ
ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DE FORNECEDOR |
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 48/2023 |
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PROCESSO SEI Nº 23.0.000136068-0 |
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Aviso Dispensa Licitação Nº 48/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR (4947981) |
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 188/2023 (4943426) |
FORNECEDOR: ALMEIDA E GOMES LTDA (JOÃO PRODUCOES E EVENTOS) - CNPJ 43.379.680/0001-09 |
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REFERÊNCIA: |
ANÁLISE: |
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6.1. |
CONSULTA A CADASTROS |
Consulta a Cadastros ‒ SEI ID: 4731236 |
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a) |
Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF); |
Pág(s). 04/05 |
ATENDE |
b); e c) |
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; e Lista de Licitantes Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. A verificação poderá ser realizada mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); e c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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Pág(s). 01 |
ATENDE |
6.1.1. |
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. |
Pág(s). 02/03 |
ATENDE |
6.2.1. |
HABILITAÇÃO JURÍDICA |
Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4962583 |
‒ |
c) |
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; |
Pág(s). 02/06 |
ATENDE |
6.2.2. |
HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA |
Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4962583 |
‒ |
a) |
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) |
Pág(s). 07 |
ATENDE |
b) |
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional |
Pág(s). 01 |
ATENDE |
c) |
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) |
Pág(s). 14 |
ATENDE |
d) |
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 |
Pág(s). 08 |
ATENDE |
e) |
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 |
(4964571) Pág(s). 01 |
ATENDE |
f) |
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual |
Pág(s). 09/10 |
ATENDE |
g) |
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre |
Pág(s). 13 |
ATENDE |
6.2.3. |
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA |
Documentos de Habilitação ‒ SEI ID: 4962586 |
‒ |
a) |
Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem que a licitante já prestou serviços semelhantes ao objeto ora licitado |
Pág(s). 1 |
ATENDE |
6.14. |
DECLARAÇÃO EXIGIDA |
Declarações ‒ SEI ID: 4964571 |
‒ |
a) |
Declaração do Anexo III e demais exigidas |
Pág(s). 1 |
ATENDE |
NOTAS EXPLICATIVAS |
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RESULTADO |
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HABILITADO
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MAIKON LIMA FERREIRA |
Agente de Contratação da CGJ |
Documento assinado eletronicamente por Maikon Lima Ferreira, Agente de Contratação, em 30/11/2023, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4962353 e o código CRC AC0C9048. |
23.0.000136068-0 | 4962353v6 |