SEI/TJPI - 4969467

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

Cuidam os autos de processo administrativo devidamente autuado e protocolado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, sob o nº 23.0.000117205-0, em que verifica-se o atendimento das exigências do art. 18, da Lei nº 14.133/2021, iniciado por meio do Termo de Abertura Nº Nº 3795/2023, cujo objeto é a aquisição, por meio de pregão eletrônico, de alimentação preparada e semipreparada – refeições do tipo quentinha e kit lanches, a serem servidas aos magistrados, servidores, e demais participantes dos diversos às sessões do Júri e demais, reuniões prolongadas, e projetos a serem realizados pelas unidades judiciais localizadas no Interior do Estado, a fim de atender às demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em mais uma análise detida dos autos, verifica-se que, após a emissão do Parecer SCI 326/2023 (SEI nº 4947705) e do Parecer SJP 1980/2023 (SEI nº 4960559), foram implementadas diligências as quais sanearam integralmente a instrução processual da contratação em tela, a exemplo da Minuta de Termo de Referência 280/2023 (SEI nº 4966416) e da Minuta de Edital de Licitação (SEI nº 4966476).

Dito isso, ACATO na íntegra os termos da Manifestação 110404/2023 (SEI nº 4928410) e do Parecer SJP 1980/2023 (SEI nº 4960559), por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos ao tempo em que, APROVO a Minuta de Termo de Referência 280/2023 (SEI nº 4966416) e a Minuta de Edital de Licitação (SEI nº 4966476), DETERMINO a juntada das versões finais das referidas peças processuais e AUTORIZO a deflagração da FASE EXTERNA do presente procedimento licitatório, com vista a buscar proposta mais vantajosa para o Tribunal de Justiça do Piauí.

À Superintendência de Licitações e Contratos para as providências de estilo.