PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - OPALALAB  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Manifestação Nº 20431/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE/OPALALAB

Em atenção ao Memorando Nº 735/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGEX (5242998), solicitando análise de adequação técnica da Proposta PEDROSO COMPMINAS(5242993) da empresa COMPMINAS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (CNPJ nº 36.289.988/0001-06), informamos que:

1. Não consta na proposta o modelo do equipamento ofertado, manuais técnicos do usuário e de referência ou documentos do fabricante para viabilizar a análise de conformidade;
2. Na proposta consta "GARANTIA: Contra defeito de fabricação, prevalecendo, contudo, o prazo constante do certificado / manual do produto, não sendo aceito sua abertura para manutenção sem autorização prévia por escrito de nossa empresa e se caso ocorra a abertura para manutenção do mesmo sem a autorização por escrito e assinada por um responsável de nossa empresa e sendo assim o mesmo violado, a garantia perderá sua validade, 3 (Tres) anos, Conforme o edital​" o que NÃO ATENDE o item 23.1 o Termo de Referência que especifica:

23.1. Fica estipulada a garantia com cobertura total do equipamento de 60 (sessenta) meses do FABRICANTE, e 36 (trinta e seis) meses da bateria do notebook, sendo prestada on site em Teresina - PI.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Dimmy Karson Soares Magalhães, Membro do Laboratório de Inovação (OPALA LAB), em 07/03/2024, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 5243045 e o código CRC 27DB2DC1.