PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEÇÃO DE COMPRAS DA CGJ/PI - COMPRASCGJ  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Estudos Preliminares da CGJ/PI Nº 4/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/COMPRASCGJ

ESTUDOS PRELIMINARES Nº 4/2023

FUNDAMENTAÇÃO:

O presente Estudo Técnico Preliminar encontra-se fundamentado no art. 11 do Provimento CGJ/PI nº 107/2022 e no art. 12, inciso II c/c art. 13 da Resolução TJ/PI nº 247/2021.

O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao Termo de Referência a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação (art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022).

O presente Estudo tem por objetivo identificar e analisar os cenários para atendimento da demanda contida no Documento de Oficialização da Demanda Nº 277/2023 (4916703), bem como demonstrar a viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da solução eleita, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação, consubstanciando documento essencial da etapa preparatória da contratação pretendida.

Aplica-se a este Estudo Técnico Preliminar a Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022, adotada como referencial de boa prática, conforme permissivo do art. 187 da Lei nº 14.133/2021, observando-se os detalhamentos (conteúdo) elencados no art. 9º.

Os levantamentos, análises, justificativas e demais informações inseridos neste Estudo Técnico servirão como delineamento básico para elaboração do Termo de Referência e demais instrumentos preparatórios (art. 3º, inciso I, da IN nº 58/2022).

REGIME LEGAL APLICÁVEL:

A presente contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021.

A prática recente no âmbito da Administração vem revelando a difusão da aplicação da Lei nº 14.133/2021 para contratações diretas  por inexigibilidade de licitação.

Desta forma, vislumbra-se como mais oportuna e conveniente, inclusive a título de ampliação da experimentação da novel legislação, a opção pelo prosseguimento do feito na forma dos regramentos da Lei nº 14.133/2021.

No atual ambiente de contratação de produtos e serviços desta Corte, a fase de pesquisa de mercado utilizando o Painel de Preços do Governo Federal e os diversos sites da Administração Pública, tornou-se demorada, devida a criteriosa busca de dados do objeto a ser adquirido, além de vários contatos realizados com fornecedores, para finalizar a pesquisa no que diz respeito à contratação de produtos e serviços.

Embora o Painel de Preços do Governo Federal seja uma ferramenta útil, ela apresenta algumas limitações que prejudicam a eficiência das contratações públicas se utilizada como a única fonte de pesquisa mercadológica:

1 - Não permite a comparação de série histórica de preços, mantendo registro somente dos dois últimos anos, o que impossibilita um estudo mais aprofundado da evolução dos custos de bens e serviços;

2 - Contempla somente preços daqueles Órgãos Públicos que discricionariamente utilizam esta ferramenta para suas licitações;

3 - Apresenta muitos problemas de instabilidade, gerando atrasos para a equipe de contratação eventualmente designada para determinado procedimento licitatório;

4 - Imprecisões nos resultados das pesquisas realizadas.

Portanto, é necessário que os agentes que atuam em pesquisa mercadológica na CGJ-PI, na fase interna, tenham acesso a mecanismos que auxiliem na realização de pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos procedimentos de contratação e aquisição. Assim, torna-se necessário a aquisição de uma ferramenta, com ampla base de dados de preços públicos, capaz de auxiliar na realização das atividades dos agentes que atuam em pesquisa mercadológica na CGJ-PI, no que diz respeito à pesquisa de mercado e análise dos preços encontrados, com a garantia de segurança, agilidade e economicidade, de forma a melhor atender aos normativos em comento e reduzir o tempo destas atividades.

Insta mencionar que, o Manual de Pesquisa de Preços do Superior Tribunal de Justiça e às demais normativas nele elencadas, recomendam que a pesquisa de preços deve  utilizar mais de uma fonte de consulta, de modo a alcançar o real preço praticado em mercado, que compõem os Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência dos setores demandantes.

2.1 Requisitos da contratação

2.1.1 Requisitos Funcionais / Necessidades do negócio

• Visualização de Ata de Registros de Preços Vigentes;
• Disponibilização de múltiplas fontes de verificação de preços de produtos e serviços.
• Preços da Tabela Sinapi;
• Pesquisas Assinadas Digitalmente;
• Dados completos e atualizados de fornecedores, com filtros por região e tipo de empresa.
• Realizar cotação com fornecedores de forma automática com registros de data, hora e dados do fornecedor a quem foram solicitadas as cotações, atendendo aos parâmetros da Lei Nº 14.133/2021.
• Módulo de Consulta de Empresas Inidôneas;
• Preços de produtos e serviços captados de diversas fontes;
• Filtros para pesquisa por participantes, vencedores e micro empresas;
• Automação na elaboração de Termo de Referência de contratações públicas;
• Pesquisa exclusiva para terceirização;
• Pesquisa por região, por Estado, por marca, por CNPJ, por nº pregão, por modalidade e por participação exclusiva ME/EPP;
• Geração de relatórios dos pregões realizados e resumo contendo valor menor, médio e mediano, além de disponibilizar um amplo cadastro de fornecedores por região, incluindo dados de contato, com celeridade e segurança de dados não identificados nos produtos concorrentes, inclusive na plataforma disponibilizada pelo Ministério da Economia.
• Pesquisa por itens sustentáveis;

2.1.2 Requisitos não funcionais

I - Requisitos de capacitação:

A contratada deverá ministrar treinamento, na modalidade EAD ou presencial, para usuários designados pela administração para operar o sistema.

II - Requisitos legais:

a) Esta contratação busca atender as necessidades da CGJ-PI, obedecendo às seguintes legislações:

Legislação Federal/Nacional:

• Lei nº 14.133/2021 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
• Lei Complementar nº 123/2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• III - Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
• Legislação do Estado do Piauí:
• Resolução TJ/PI nº 19/2007 que Institui a Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e estabelece regras para licitação e contratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
• Legislação do Poder Judiciário:
• Provimento nº 155/2023 - Regula os processos de compras de bens e de contratações de serviços no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.
• Resolução Nº 468 de 15/07/2022, Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

b) No que tange à legislação específica, não fora encontrada nenhuma observância obrigatória para o projeto em epígrafe.

III - Requisitos de manutenção

a) A fornecedora da solução deverá prestar suporte técnico por telefone, chat e e-mail, durante a vigência do contrato. 

b) A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por representantes da contratante, em consonância com a Lei Nº 14.133/2021.

c) A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à contratante ou a terceiros decorrentes de ato ilícito na execução do contrato. Além disso, a ocorrência de irregularidades não implica em corresponsabilidade da contratante.

d) A avaliação da qualidade e da adequação dos serviços ocorrerá durante a vigência do contrato, e será realizada pelos Fiscais do Contrato a partir dos registros das ocorrências registrados por este ou por usuários do sistema contratado. 

e) Os serviços executados deverão atender aos níveis de serviços estabelecidos no Termo de Referência. A empresa contratada estará sujeita às sanções administrativas em função dos indicadores obtidos abaixo da faixa de ajuste, garantido o contraditório e a ampla defesa. A aplicação dos ajustes do pagamento não exclui a aplicação de multas e sanções previstas neste documento.

IV - Requisitos temporais:

a) Prazo de entrega da solução:  Por se tratar de uma solução SaaS (Software como Serviço), o sistema não necessita de instalação, por este funcionar na rede mundial de computadores. Portanto, a CONTRATADA deverá habilitar o acesso dos usuários designados pela contratante ao sistema. O procedimento de entrega e habilitação dos usuários pela CONTRATADA deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do extrato do contrato. Excepcionalmente, o prazo retromencionado poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias úteis desde que solicitado pelo CONTRATANTE acompanhado de justificativa e aprovação por parte da Administração.

b) Prazo para emissão do termo de recebimento definitivo ou documento equivalente: em até 10 (dez) dias úteis após a entrega da solução, o fiscal do contrato fornecerá o termo de recebimento definitivo atestando a regularidade do fornecimento.

V - Requisitos de segurança

a) A solução deve estar em conformidade com a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Piauí.

b) Todas as informações consideradas sensíveis pela CGJ-PI deverão ser resguardadas por parte da CONTRATANTE não sendo permitido, em hipótese alguma, o compartilhamento, cópia, retirada, reprodução, carga, levantamento, entre outros, de informações oriundas dos usuários da solução ou de sistemas informatizados institucionais sem a devida autorização prévia e expressa por parte da autoridade competente da CGJ-PI.

c) São consideradas sensíveis, para fins de aplicação do item anterior, aquelas informações que por sua natureza são consideradas de interesse confidencial, restrita ou sigilosa como, por exemplo:

• Parte ou totalidade das informações armazenados nas bases de dados do sistema sobre os servidores da CGJ-PI, sejam elas residentes interna ou externamente.
• Circulares e comunicações internas da CGJ-PI.
• Quaisquer processos ou documentos classificados como RESTRITO ou CONFIDENCIAL pela CGJ-PI.

3.1. Soluções disponíveis no mercado de TIC

Após pesquisa no mercado, e testes de ferramentas de pesquisa de preços, obtenção de propostas de preços no mercado, objetivando verificar a existência de potenciais ferramentas disponíveis, nos deparamos com as seguintes ferramentas disponíveis: Banco de Preços, Cotação Zênite, Fonte de Preços e Conlicitação, cujas funcionalidades e características principais estão descritas abaixo:

3.2. Contratações Públicas Similares

A seguir são apresentadas as contratações feitas em outros órgãos da administração pública:

3.3. Identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

3.3.1 Disponibilidade de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública 

3.3.1.1. Há uma solução similar que pode ser utilizada de forma gratuita, que é o sistema Painel de Preços do governo federal. Apesar do uso deste sistema ser recomendada pelos Órgãos de Controle, este apresenta limitações que dificulta a pesquisa de preços, que é uma fase vital na elaboração de projetos de contratações públicas e aquisições. Por este motivo, a CGJ-PI busca encontrar através deste estudo, soluções que auxiliem na realização de pesquisa de preços de modo mais eficiente, ao mesmo tempo que reduz a dependência deste sistema, que embora gratuito, se mostra bastante instável.

3.3.1.2. Ademais, a ferramenta citada acima contempla somente preços dos Órgãos Públicos que a utilizam para suas respectivas licitações, o que torna a fase de pesquisa de preços e demais processos oriundos da contratação bastante onerosos e imprecisos. O citado sistema também não contempla pesquisa de preços privados de domínio amplo e outras funcionalidades que agilizam outras fases do processo de contratação.

3.3.2 Portal do Software Público Brasileiro

Não há no Portal do Software Público Brasileiro, uma solução equivalente que atenda de forma satisfatória a demanda.

3.3.3 Alternativa no Mercado de TIC incluindo software livre ou software público

Atualmente existe a ferramenta Painel de Preços do Governo Federal, que é uma solução pública e gratuita com objetivos semelhantes ao pretendido objeto da contratação. Porém, como já exposto anteriormente, a abrangência de dados da solução a ser contratada é significativamente maior, além de oferece uma variedade de funcionalidades que vão além da consulta de preços, como análises de mercado, monitoramento de concorrência, entre outras.

3.3.4 Premissas e especificações técnicas definidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI

Não se aplica.

3.3.5 Aderência às regulamentações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) 

Não se aplica, por não ser obrigatória a utilização de certificação digital.

3.3.6 Observância às orientações, premissas e especificações técnicas ao Modelo de Requisitos Moreq-Jus 

Não se aplica. O objeto não trata de desenvolvimento de sistemas.

3.3.7 Orçamento Estimativa do Valor da Contratação

3.3.7.1 A tabela abaixo resume o custo total anual da solução, baseada em uma proposta comercial de 01 (uma) assinatura enviada pelo fornecedor exclusivo do objeto, disponível no anexo SEI Nº 4987836.

3.3.7.2 O valor unitário da solução acima trata-se da Versão Plus da solução de software, que embora seja de maior custo que é a versão padrão, esta possui funcionalidades mais sofisticadas e mais aderentes às necessidades desta Corte, tais como, mais de 20 (vinte) fontes de Preços Notas Fiscais, módulo de automação na elaboração do termo de referência, entre outros.

3.4. Análise dos custos totais das soluções de TIC identificadas 

Não se aplica, por tratar-se de uma assinatura anual de acesso a um software que não necessita de aquisição dos produtos, insumos, garantia e serviços complementares necessários a execução do objeto da contratação.

3.5. Solução escolhida 

3.5.1. Justificativa da solução escolhida

3.5.1.1. Após pesquisa no mercado, com o intuito de verificar a existência de ferramentas disponíveis que complementem as funções da plataforma Painel de Preços, que apesar de ser uma solução gratuita, não apresentam recursos que atendam de forma satisfatória às necessidades das unidades demandantes, deparou-se com as soluções elencadas no item 2.3 Soluções disponíveis no mercado de TIC.

3.5.1.2. Dentre as soluções descritas no supracitado item, esta comissão opta pelo Sistema  Banco de Preços como opção mais adequada ao Objeto da Contratação, pelas seguintes razões:

I - O sistema Cotação Zênite, apesar de ter as funcionalidades similares aos da Plataforma Banco de Preços, há limitações quanto ao número de preços e fontes de preços públicos. Registra-se que a Solução Banco de Preços contém um módulo adicional de PREÇOS DE NOTAS FISCAIS, cuja exigência está prevista na Nova Lei de Licitações 14.133/2021. Este mesmo módulo não está contemplada na Cotação Zênite, que cuja fonte de consultas restringe ao sistema Compranet;

II - Quanto a Plataforma Conlicitação, apesar de ter muitas funcionalidades similares que agilizaria o trabalho de contratação, esta é mais indicado para auxiliar Fornecedores de Produtos e/ou Serviços que desejam participar de licitações públicas, conforme consta no site da empresa fornecedora da solução.

III - Ademais, dentre as soluções pesquisadas, a Ferramenta Banco de Preços se mostra como a mais fácil e intuitiva das soluções, conforme os testes realizados pela equipe de contratação. Suas funcionalidades são as que mas possibilitam:

a) Maior efetividade e segurança à atuação administrativa, atendendo aos parâmetros da Lei 8.666/93 e Nova Lei de Licitações 14.133/2021;

b) Abrevia de forma significativa o trabalho dos servidores envolvidos nas contratações, assegurando a qualidade das informações trazidas para o processo de contratação.

3.5.1.​3. O que levou a CGJ-PI a escolher o serviço "BANCO DE PREÇOS", foi que os demais softwares disponíveis no mercado, oferecidos por outras empresas, além de possuírem um banco de dados mais restrito, são mais difíceis de serem manuseados, resultando em uma menor eficiência quando comparado com o produto escolhido. E mais, os serviços já é conhecido pelos servidores, de modo que uma nova contratação haveria um retardo, pela curva de aprendizagem.

3.5.1.​4. No que tange, em si, ao Atestado de Exclusividade apresentado, podemos inferir que tal atestado vem ratificar a singularidade de produto "Banco de preços". Por este produto apresentar características próprias, ou seja, ser um tipo de ferramenta única e singular, já que em suas especificidades técnicas, o referido banco de dados para fornecimento de preços, não pode ser comparado a outros serviços ofertados no mercado, como bem foi comprovado pelo Setor de Compras, durante pesquisa em testes realizados.

3.5.1.5. Por conta desses fatores, a escolha pela Inexigibilidade de Licitação deu-se em virtude de que o produto ora pretendido, representa um caso de inviabilidade de competição, levando-se em conta os parâmetros de acessibilidade e qualidade da ferramenta colocada à disposição da Administração Pública, como está atestada na exclusividade emitida para a empresa.

3.5.1.6. Assim considerando e objetivando o atendimento das necessidades da CGJ-PI, na sua integralidade e com a maior vantajosidade econômica possível, justifica-se a pretensão de utilização do Banco de Dados desenvolvido e alimentado pela Empresa NP, vez que os demais produtos existentes no mercado, não obstante sua similaridade, estão aquém da qualidade e eficácia do software elaborado e oferecido exclusivamente pela NP Capacitações e Soluções Tecnológicas LTDA. Assim sendo, a escolha deu-se, por notadamente a empresa apresentar sua proposta fiel aos custos praticados no mercado e em outras administrações públicas. Fatores estes em que não nos restou outra opção, senão a contratação da solução ora indicada.

4.1. Descrição e Composição da Solução 

A ferramenta de pesquisa de preços deve conter os seguintes recursos:

a) Ser acessível através da internet, com uso de login e senha, sem a necessidade de instalação de aplicativos e banco de dados;

b) Permitir acesso simultâneos no mínimo ao número de assinaturas requeridas;

c) Ser compatível com qualquer sistema operacional e com os navegadores Google Chrome, Mozila FireFox e Internet Explore e Microsoft Edge;

d) Possuir ampla base de dados de preços da Administração Pública, como: Preços do Portal de Compras Governamentais; BEC – Bolsa Eletrônica de Compras (SP); Licitações-e; Compras de Minas Gerais; Compras do Distrito Federal; Compras Distrito Federal; Compras Espirito Santo; Compras Goiás; Compras Rio Grande do Sul; Compras Rio de Janeiro; Compras Paraíba; Compras Mato Grosso; Compras Ceará; Portal Banrisul; Caixa Econômica Federal; Portal Compras Públicas; Portal BBMNET; Portal LicitaNET; Banpará; Bolsa Brasileira de Mercadorias; Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil; Compras São Bernardo do Campo; Compras São Paulo; Federação das Indústrias de Santa Catarina; Federação das Indústrias do Estado da Bahia; Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul; Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul; Itaipú Binacional; PE Integrado; Piracicaba; Portal de Compras e-lic SC; Portal Diadema; Rede Empresas; SESC RS; SEST SENAT; Prefeitura Municipal de Ijuí/RS; Prefeitura Municipal de Ajuricaba/RS; Prefeitura Municipal de Camaquã/RS; Prefeitura Municipal de Rolândia/RS; Prefeitura Municipal deJaguarão/RS; Prefeitura Municipal de Clevelândia/PR; Prefeitura Municipal de Paulínia/SP; Prefeitura Municipal de Uruguaiana; Prefeitura Municipal de Guarapuava e Prefeitura Municipal de Vitória das Missões/RS;

e) Permitir consultas, no período mínimo de 2 (dois) anos, com base, de pelo menos nos seguintes critérios: palavras-chave; descrições dos materiais ou serviços; Catmat ou Catser; CNPJ ou nome do licitante vencedor; número do pregão; órgão (UASG); UF; quantidade mínima e máxima e itens de Ata de registro de Preços (SRP); e modalidade;

f) Apresentar preços atualizados (homologados) com atualizações diárias;

g) Permitir a elaboração de pesquisa diária por profissionais especializados, viabilizando a tomada de decisões de maior complexidade;

h) Proporcionar consulta ao banco de dados com vários produtos e seus respectivos preços e atas (quando já adjudicado e homologado);

i) Dispor de informações importantes relativas a valores de referência ( Editais, Atas do Pregão, Termo de homologação, Anexos, Registro de Preços), que são atualizados diariamente, sistematizado por regiões, Estados e Municípios, alimentado com preços obtidos em licitações e efetivamente contratados pelo Poder Público;

j) Estar perfeitamente harmonizado com as normas e os princípios que regem a atuação administrativa, especialmente o Princípios da Legalidade e da Eficiência.

k) Permitir a elaboração de relatórios contendo informações de média, mediana;

l) Permitir acesso à lista de fornecedores participantes de licitação e/ou processos de contratação direta: contendo e-mails e telefones para contato.

m) Permitir pesquisa com filtro de itens sustentáveis, aderindo as legislações ambientais vigentes.

n) Preços de notas fiscais, conforme norma prevista na nova lei de licitações 14.133/2021;

o) Relatórios com o link direto para a ata da licitação;

p) Histórico de vendas do fornecedor;

q) Detalhamento de propostas e lances do pregão;

r) Treinamento com certificado;

s) Atualização diária do banco de dados;

t) Base de preços de notas fiscais eletrônicas de no mínimo 20 estados;

u) Fontes complementares com preços da Tabela Sinapi – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, Ceasa, Conab, Tabela CMED – Câmara de regulação de Mercado de Medicamentos e Preços BPS – Banco de Preços Ministério da Saúde;

w) Permitir realizar cotação diretamente com fornecedores para obtenção dos preços de mercado;

x) Declaração de competitividade da Lei complementar 123-ME/EPP;

y) Emite relatórios com comparativo de preços em atendimento as IN 73/2020 e  IN 65/2021, e que possua mecanismo para verificação da autenticidade do documento gerado, que poderá ser por código QR CODE, hash ou outro método similar. 

4.2. Alinhamento em relação às necessidades de negócio e requisitos tecnológicos 

4.3. Natureza do objeto

4.3.1. O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de exclusivo, conforme elencado no inciso I, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. A citada solução só poder ser fornecidos por empresa exclusiva, conforme a comprovação de exclusividade emitida por órgão competente (SEI Nº 4987838). A solução Banco de Preços, pretendida na presente contratação, mais do que a simples solução de captação de preços, para fins de aferição da estimativa de custos, agrega outras funcionalidades que a tornem completa. Funcionalidades como: automação na elaboração do termo de referência, abrangência de pesquisa a partir de mais de 400 portais públicos, disponibilidade de todos os preços ofertados e não apenas do preço vencedor da licitação, pesquisa junto a fornecedores, pesquisa em notas fiscais eletrônicas, pesquisa em planilhas de custos para serviços terceirizados. Essas funcionalidades, entre outras, tornam a ferramenta completa e a única apta ao efetivo atendimento das demandas administrativas demandantes da solução, resguardando eficiência e assertividade na complexa tarefa de aquisições e contratações.

4.4. Adjudicação do objeto

4.4.1. Tratando-se de item único, a adjudicação do objeto deverá ser realizada para um único fornecedor.

4.5. Modalidade e tipo de licitação

4.5.1. A referida contratação se fundamenta no princípio da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição (art. 25, inciso I,  da Lei 14.133/2021), posto que somente este objeto atende às necessidades específicas da Administração. A despeito de existir no mercado alguns produtos com o mesmo propósito, qual seja, de servir de fonte para a obtenção de preços praticados em outros órgãos públicos, constatamos, após minuciosa pesquisa com outras soluções similares, que somente este serviço que pretendemos contratar possui a operacionalidade e, principalmente, a abrangência que são necessárias para tornar o processo de contratações mais rápido, eficiente e confiável, como requerem as unidades demandantes.

4.5.2. Por tanto, por possuir características específicas definidas nas especificações técnicas, que não são usualmente encontradas no mercado, a contratação direta se mostra plausível. Para fundamentar a contratação por inexigibilidade de licitação, há uma certidão de exclusividade do produto disponível no link (SEI Nº 4987838), emitida pela a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSEPRO, que certifica a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA como autora e única fornecedora no Brasil, do produto BANCO DE PREÇOS.

4.5.3. A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSEPRO, é a instituição mais antiga e portanto bastante reconhecida como entidade representativa do setor de Tecnologia da Informação, que trabalha para representar seus associados e fortalecer a indústria de software nacional, relacionando-se com instituições, órgãos públicos, empresas, imprensa e sociedade. Hoje, esta entidade contém mais de 2.500 empresas associadas no Brasil. Por conta do amplo espectro dos associados e seu objetivo social, é reconhecida no mercado como entidade competente para emissão de carta de exclusividade para os fins previstos na legislação pertinente.

4.6. Recursos necessários à continuidade do objeto contratado

4.6.1 A contratação da solução em epígrafe não necessita de recursos materiais adicionais, uma vez que, trata-se de assinatura anual de acesso a um software.

4.6.2. Recursos humanos:

4.7. Estratégia de continuidade em eventual interrupção contratual

4.7.1. A contratação prevê na execução do serviço, o acompanhamento por equipe de fiscalização do contrato, que informará as possíveis irregularidades à Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios para aplicação das sanções ou penalidades decorrentes.

4.7.2. Em caso de impossibilidade de execução do serviço, a contratante poderá utilizar o Painel de Preços do Governo Federal, que embora seja uma solução pública gratuita, contém limitações que reduzem a produtividade dos processos de contatações e aquisições.

4.7.3. No caso de impossibilidade de cumprimento total do contrato por parte da contratada, a administração da CGJ-PI reserva-se a exercer o seu direito conforme as leis pertinentes a contratações públicas e  normas de proteção e defesa do consumidor.

4.8. Ações para transição e encerramento contratual

4.9. Estratégia de independência

4.9.1. Como o objeto deste estudo não é o desenvolvimento de software sob encomenda no mercado de TIC, e sim assinatura anual de acesso a um sistema para pesquisas e comparações de preços praticados pela administração pública; não se vislumbra necessidade de transferência de conhecimento, salvo os direitos de uso dos sistemas contratados.

5.1. Estimativa de Quantidade a ser Contratada

A Demanda prevista é de 01 (uma) assinatura, e foi estimada com base no número de setores que lidam com processos de aquisições de bens e serviços com frequência significativa no âmbito da CGJ-PI: 

6.1. Estimativa do Valor da Contratação

A tabela abaixo resume o custo total anual da solução, baseada em uma proposta comercial de 01 (uma) assinatura enviada pelo fornecedor exclusivo do objeto, disponível no anexo SEI Nº 4987836.

6.1.1. O valor unitário da solução acima trata-se da Versão Plus da solução de software, que embora seja de maior custo que é a versão padrão, esta possui funcionalidades mais sofisticadas e mais aderentes às necessidades desta Corte, tais como, mais de 20 (vinte) fontes de Preços Notas Fiscais, módulo de automação na elaboração do termo de referência, entre outros.

7.1. Parcelamento da Solução

Por ser uma contratação de pequeno vulto e ser uma solução de acesso a software, o parcelamento da solução não se mostra necessária.

8.1. A contratação em tela alinha-se ao cumprimento da Resolução TJ/PI nº 223/2021 (Planejamento e Gestão Estratégica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para os anos de 2021 a 2026), especialmente no que se refere à Perspectiva Aprendizagem e Crescimento, assim sintetizada: "Situa-se na base da gestão estratégica no setor público e demonstra como as pessoas capacitadas e motivadas utilizam os recursos orçamentários e tecnológicos para garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento da Instituição e ao cumprimento dos objetivos estratégicos definidos.".

Com efeito, o objeto da pretensa contratação insere-se na diretriz de alcance dos seguintes Macrodesafios:

• Macrodesafio IX ‒ Aprimoramento da Gestão administrativa e da Governança Judiciária:

_{^{"Formular, implantar e monitorar estratégias flexíveis e aderentes às especificidades locais, regionais e próprias de cada segmento de justiça do Poder Judiciário, produzidas de forma colaborativa pelos magistrados, servidores, pela sociedade e pelos atores do sistema de justiça. Visa à eficiência operacional interna, à humanização do serviço, à desburocratização, à simplificação de processos internos, ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do TJPI e à adoção das melhores práticas de gestão documental, gestão da informação, gestão de projetos e otimização de processos de trabalho com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão."}}

• Macrodesafio XII ‒ Fortalecimento da Estratégia de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC e de Proteção de Dados:

^{_{"Fortalecer as estratégias digitais do TJPI e a melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica, garantindo proteção aos dados organizacionais com integridade, confiabilidade, confidencialidade, integração, disponibilidade das informações, disponibilização dos serviços digitais ao cidadão e dos sistemas essenciais da justiça, promovendo a satisfação dos usuários por meio de inovações tecnológicas, controles efetivos dos processos de segurança e de riscos e da gestão de privacidade e uso dos dados pessoais.".}}

8.2. A presente demanda não consta no ENTIC-JUD 2021-2026, todavia, encontra-se alinhada ao Plano de Contratações de STIC, planejamento alinhado com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e com o Planejamento Estratégico Institucional, de modo que a posteriori será atualizado o referido documento para acréscimo do "BANCO DE PREÇOS".

9.1. A contratação em tela está contemplada no Formulário de demandas encaminhadas pela Corregedoria Geral da Justiça para consolidação no PAC/2023 (4768741), Processo SEI nº 23.0.000014136-4, aprovada pela Resolução TJ/PI nº 355/2023.

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10.1. Como resultados da presente contratação espera-se:

I - Celeridade:

a) Celeridade na tramitação dos procedimentos de contratação de serviços e aquisição de produtos.

b) Automação no processo de confecção de Termos de Referência;

II - Economicidade:

a) A pesquisa de preços mais eficiente evitando contratações superfaturadas ou inexequíveis; 

b) Melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros da CGJ-PI na execução de atividades relativas à aquisição de bens e serviços, devido ao acréscimo de eficiência nas etapas de planejamento de aquisições e contratações.

c) Proteção da instituição contra desperdício de recursos públicos em contratações superfaturadas;

III - Eficiência:

a) Melhorias significativa na atuação administrativa no tocante à elaboração do Termo de Referência, abreviando-se o trabalho dos servidores envolvidos e assegurando a qualidade das informações trazidas para o processo de contratação.

b) Precisão e economicidade na pesquisa de preços.

IV - Segurança:

a) Segurança na realização de estimativa de custo de produtos e serviços, de forma mais precisa;

b) Segurança de que os orçamentos produzidos refletem os valores de mercado praticados em outros órgãos da administração dos bens e serviços a serem licitados em diversos sistemas de contratações públicas.

c) Geração de cotações automáticas e assinadas com diversos fornecedores;

d) Emissão de relatórios com comparativo de preços em atendimento a  Instrução Normativa Nº 65/2021, possuindo mecanismo para verificação da autenticidade dos dados. 

11.1. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES:

^{_{(Art. 9º, inc. VIII, IN 58/2022)}}

Não há, considerando a caracterização do objeto.

11.2. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO:

_{^{(Art. 9º, inc. XI, IN 58/2022)}}

Não há, considerando a caracterização do objeto.

11.3. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS:

_{^{(Art. 9º, inc. XII, IN 58/2022)}}

A contratação observará práticas de sustentabilidade, integrando-se às medidas ambientais previstas no Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na forma da Resolução TJ/PI nº 242/2021 (dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável - PLS 2021/2026 do Poder Judiciário do Estado do Piauí - PJPI e sobre competências da Comissão Gestora do PLS - CGPLS e do Núcleo de Gestão Socioambiental - NUSA), publicada em atenção ao determinado na Resolução CNJ nº 400/2021 (dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário).

Desta forma, visando ao fomento do desenvolvimento nacional sustentável, serão observados os princípios da economicidade, eficácia e eficiência para melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais, de forma a utilizar-se da menor quantidade possível de recursos que causem impactos negativos para a sociedade e para o meio ambiente.

13.1. Classificação e indicação orçamentária

O orçamento para a contratação se baseia na proposta da única empresa, cujo produto, contém todas as especificidades que o Contratante necessita. Foi estimado o valor total de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais) para a contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta.

Para atendimento da demanda objeto do presente processo, temos as seguinte dotação orçamentária, conforme Informação Nº 96309/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/FINCGJ (4933318), nos autos do Processo SEI Nº 23.0.000134826-4:

14.1.  Vigência da garantia e da prestação dos serviços

O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura e da data de publicação do extrato do instrumento contratual no Diário da Justiça do Estado do Piauí, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, respeitada a vigência máxima decenal, conforme preconiza o art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

15.1. Considerando a necessidade da contratação já demonstrada nestes Estudos Preliminares, entendemos por sua viabilidade e razoabilidade, conforme disponibilidade orçamentária da Administração desta CGJ-PI.

PRISCYLLA MAGALHÃES DE ALMEIDA RAMOS FREITAS

Chefe da Seção de Compras da CGJ-PI

Documento assinado eletronicamente por Priscylla Magalhães de Almeida Ramos Freitas, Servidora TJPI, em 15/12/2023, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 5019540 e o código CRC 181B926C.