ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DE LICITANTE

PREGÃO ELETRÔNICO CGJ/PI Nº 1/2024

PROCESSO SEI Nº 23.0.000133174-4

EDITAL DE LICITAÇÃO DA CGJ/PI Nº 1/2024
(5169815)

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 3/2024
(5085589)

LICITANTE​:

L H L DE ASSIS & CIA LTDA, CNPJ 26.752.483/0001-74

EDITAL DE LICITAÇÃO DA CGJ/PI Nº 1/2024 (5169815)

DOCUMENTO SEI:

ANÁLISE:

7.1.

CONSULTA A CADASTROS:

5288910

-

a)

SICAF

Pág(s). 01/04

Atende ^[1]

b)

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis)

Pág(s). 05

Atende

c)

Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)

Pág(s). 05

Atende

7.2.

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992

Pág(s). 06/07

Atende

8.2.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

5288921

-

d)

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores

Pág(s). 01/14

Atende

8.3.

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

5288921

-

a)

Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso

Pág(s). 15

Atende

b)

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Pág(s). 16

Atende

c)

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Pág(s). 17

Atende

d)

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943

Pág(s). 18

Atende

e)

Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, conforme Declaração prestada na forma do subitem 4.4.2. deste Edital

Declaração informada no Sistema Compras.gov.br

Atende

f)

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes ESTADUAL / DISTRITAL NO CASO DOS GRUPOS 1 E 2 OU MUNICIPAL / DISTRITAL NO CASO DOS ITENS 1 A 5​ relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual

Pág(s). 19/20

Atende

g)

Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL / DISTRITAL NO CASO DOS GRUPOS 1 E 2 OU MUNICIPAL / DISTRITAL NO CASO DOS ITENS 1 A 5​ do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre

Pág(s). 21

Atende

8.4.

HABILITAÇÃO TÉCNICA

5288921

-

8.4.1.

Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares / execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto da contratação, ou com o item / grupo pertinente, por meio da apresentação de Certidão(ões) ou Atestado(s), por pessoas jurídicas de direito público ou privado

Pág(s). 22/29

Atende

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 3/2024 (5085589)

DOCUMENTO SEI:

ANÁLISE:

12.7.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5288921

-

-

Comprovar que possui em seu quadro, na data da licitação, profissional de nível superior, com formação em Nutrição, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica – ART, por execução de serviços ou fornecimentos de características semelhantes ao objeto da licitação. Tal comprovação dar-se-á através de:

12.7.1 Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional competente; e,

12.7.2 Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Contrato Social, de sorte a identificar que é seu diretor ou sócio, Contrato de prestação de serviço ou fornecimentos ou Declaração de compromisso futuro, cientificada pelo profissional.

Pág(s). 30/34

Atende

EDITAL DE LICITAÇÃO DA CGJ/PI Nº 1/2024 (5169815)

DOCUMENTO SEI:

ANÁLISE:

8.5.

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

5288921

-

b)

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante

Pág(s). 35

Atende

c)

Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), onde:

Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e

Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)

(Validar)

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Atende ^[2]

NOTAS EXPLICATIVAS:

[1] Em consulta realizada no SICAF, verifica-se o registro de 02 (duas) sanções de Impedimento de licitar (5288910, págs. 01/02), quais sejam: • Suspensão Temporária e Impedimento de Contratar - Lei 13.303/2016, art. 83, inciso III, UASG Sancionadora: 135009 - EMBRAPA MEIO-NORTE/TERESINA/PI, Âmbito da Sanção: Órgão Sancionador, Prazo Inicial: 17/03/2023 Prazo Final: 16/03/2025 (5288910, pág. 03). Conforme a literalidade do art. 83, inc. III, Lei 13.303/2016, o efeito impeditivo da sanção se dá “com a entidade sancionadora”, não abrangendo, portanto, esta Corregedoria. • Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III, UASG Sancionadora: 389335 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - PI, Âmbito da Sanção: Órgão Sancionador, Prazo Inicial: 30/06/2023 Prazo Final: 30/06/2025 (5288910, pág. 04). A abrangência da sanção do art. 87, inc. III, Lei 8.666/93 foi definida pela Douta Secretaria Jurídica da Presidência no Processo SEI nº 23.0.000062679-1, através da Manifestação Nº 44220/2023 (4359872) exarada em resposta à Consulta Nº 91/2023 (4352544), nos seguintes termos: “Em resposta ao consultado, seguem entendimentos jurídicos dessa Secretaria Jurídica da Presidência, quanto ao âmbito de aplicação de acordo com a sanção: Suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993: âmbito do órgão/entidade sancionador;”. Desta forma, o efeito impeditivo não abrange esta Corregedoria.

[2] Balanço Patrimonial e DRE do exercício/2021 obtidos mediante consulta ao SICAF, conforme subitens 8.7. e 8.8. do Edital.

RESULTADO:

HABILITADO

FERNANDO MOURA RÊGO NOGUEIRA LEAL

Agente de Contratação da Corregedoria
(Pregoeiro)

Documento assinado eletronicamente por Fernando Moura Rêgo Nogueira Leal, Agente de Contratação, em 20/03/2024, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 5288819 e o código CRC 34A9FDF0.