PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS DA SLC - COORDCOMPRAS  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

---

Estudos Preliminares Nº 22/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº 22/2024

 VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM CURSO SOBRE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO SEI Nº 24.0.000015585-0

SETOR REQUISITANTE: SECRETARIA GERAL

ÁREA REQUISITANTE

INTRODUÇÃO

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento das demandas de bens e serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Este documento constitui a primeira etapa do procedimento de aquisição de bens e contratação de serviços para a garantia da continuidade das atividades deste Tribunal, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos, na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022, do Ministério da Economia e em conformidade com o Manual de Compras e Contratações do TJ-PI.

1. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1.  A necessidade da contratação decorre da necessidade da participação de Servidores que integram, atualmente, a Superintendência de Licitações e Contratos, em curso sobre formação e atualização sobre procedimentos de contratação, no evento: 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS que ocorrerá entre os dias 18/03 a 21/03/2024, em Foz do Iguaçu/PR, considerado ser esse o maior evento presencial de capacitação em pregões no Brasil, visando assim, potencializar o alcance das metas e dos objetivos organizacionais delineados neste Biênio 2023/2024.

1.2. Os treinamentos e desenvolvimentos institucionais servem de mola mestra para a melhoria do desempenho individual e organizacional, razão pela qual a política de capacitação deve ser um objetivo constante das Organizações Públicas que prezam pela efetividade dos resultados almejados.

1.3. Portanto, no caso do Poder Judiciário, que tem como missão a promoção da paz social, é essencial que se tenham contratos bem geridos para possibilitar toda a estrutura de serviços e de bens para se obter a melhor prestação jurisdicional possível.

1.4. JUSTIFICATIVA

1.4.1. O Congresso Brasileiro de Pregoeiros é o maior encontro de pregoeiros, agentes de compras, e servidores que atuam na área de compras públicas. Um verdadeiro ponto de convergência, onde mais de 30 mil participantes já trilharam o caminho do sucesso. Referência nacional, este evento tornou-se um marco significativo na história das aquisições públicas no Brasil. Não é à toa que entre os participantes ecoa a expressão: “O ano para as licitações e contratos só começa após o CBP”.

1.4.2. A demanda constitui ação de educação corporativa que atende a área de interesse da Justiça Estadual do Piauí, na forma delineada no art. 18 da Resolução nº 247/2021 (a qual “Institui a Política de Governança das Contratações Públicas, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores e a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí”), revelando-se como necessária ao cumprimento da missão institucional e relacionada à gestão estratégica de processos e projetos.

1.4.3.  A solicitação alinha-se às diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, previstas no art. 20 da Resolução nº 247/2021, notadamente no inciso II: “possibilitar o acesso de todos os servidores às ações de capacitação e desenvolvimento, oferecendo pelo menos uma oportunidade de aprendizagem em cada exercício”.

1.4.4. Sendo que, o treinamento e o desenvolvimento são elementos essenciais para a implementação do Modelo Gerencialista de Administração Pública, bem como para a concretização da tão desejável Governança das Contratações, delineada no parágrafo único do artigo 11 do Estatuto de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021.

1.4.5.  Diante disso, é notória a necessidade de constante atualização dos conhecimentos dos servidores deste Tribunal par o efetivo desenvolvimento de suas atividades, no tocante aos conhecimentos técnicos e práticos. Destarte, faz-se necessário a contratação em tela, tendo em vista a necessidade de atendimento a ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí, revelando-se como necessária ao cumprimento da missão institucional e relacionada à gestão estratégica de processos e projetos, na forma delineada no art. 18 da Resolução nº 247/2021:

(...)

Resolução nº 247/2021

(Institui a Política de Governança das Contratações Públicas, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores e a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí)

Art. 18. As ações de educação corporativa deverão observar as áreas de interesse da Justiça Estadual do Piauí.

Parágrafo único. São consideradas áreas de interesse aquelas necessárias ao cumprimento da missão institucional, relacionadas, prioritariamente, aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; gestão estratégica de pessoas, de processos, de projetos, de informação e de conhecimento; gestão da qualidade; material e patrimônio; controle interno e auditoria; tecnologia da informação; comunicação; saúde; segurança; engenharia e arquitetura; sustentabilidade; objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como aquelas que venham a surgir no interesse e no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

(...)

1.4.6. A demanda alinha-se igualmente às diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, previstas no art. 20 da Resolução nº 247/2021, notadamente no inciso II:

(...)

Art. 20. São diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí: [...]

II - possibilitar o acesso de todos os servidores às ações de capacitação e desenvolvimento, oferecendo pelo menos uma oportunidade de aprendizagem em cada exercício.

(...)

1.4.7 Desta feita, verifica-se que a contratação em tela atende plenamente ao interesse público, seja pelos motivos de fato e de direito, seja pela necessidade atual da Administração, razão pela qual deve haver o prosseguimento do feito, com as cautelas legais de praxe.

2. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Plano Anual de Contratação - PAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí foi regulamentado em novembro de 2021, por intermédio da Art. 5º, II, da Resolução Nº. 247/2021.

2.2. Vale salientar que, em que até o momento o Plano Anual de Contratações para 2024, ainda não foi  aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, no entanto a autoridade máxima da Escola Judiciária do Piauí, o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, nos termos da Decisão 1578 (5130704), exarada nos autos do Processo SEI Nº 24.0.000009419-2, que versou sobre as demandas iniciais acerca da viabilidade do presente processo, DEFERIU o pleito para prosseguimento, com custeio de 3 (três) inscrições de servidores no evento "19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros", a ser realizado entre 18/03 e 21/03/2024, em Foz do Iguaçu-PR.

2.3. Nesse sentido, de igual modo, é imperioso frisar que, no Documento de Oficialização da Demanda 20 (5156143), a aludida Autoridade ratificou a necessidade de contratação da capacitação em comento, a ser oferecida a diversos servidores deste TJPI, razão pela qual entende-se que o aspecto referente a previsão no PAC resta plenamente justificado.

2.4. A presente contratação encontra-se alinhada, ainda, ao planejamento estratégico vigente, nos termos do item X - OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS, que busca a implementação de políticas, políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da Instituição. Contempla ações relacionadas à valorização dos servidores, à humanização nas relações de trabalho, à promoção da saúde, ao aprimoramento contínuo das condições de trabalho, à qualidade de vida no trabalho, ao desenvolvimento de competências, de talentos, do trabalho criativo e da inovação e à adequada distribuição da força de trabalho, nos termos do Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

2.5. Dessa maneira, fica evidente que há um alinhamento estratégico e uma consonância de objetivos e de metas e que, portanto, validam a presente contratação.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Primeiramente, é de bom alvitre frisar que, para satisfação das necessidades apresentadas, vislumbra-se o atendimento da demanda mediante procedimento destinado a viabilizar a participação de Servidores que integram, atualmente, a Superintendência de Licitações e Contratos, especificamente, em curso sobre formação e atualização sobre procedimentos de contratação, no evento: 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS, considerado o maior evento presencial de capacitação em pregões no Brasil, conforme consta no descritivo anexo: (SEI nº 5156145).

3.2. Revela-se necessária a capacitação de 3 (três) servidores a serem inscritos no evento, no qual haverá palestras e oficinas, com o objetivo de promover as boas práticas profissionais e garantir a excelência do serviço público.

3.3. O evento em tela está em total consonância com as competências específicas dos servidores que atuam no âmbito das unidades do Tribunal de Justiça, oportunizando a ampliação e a atualização de conhecimentos, em conformidade com as normas técnicas e profissionais vigentes, potencializando o aprimoramento de suas capacidades e o desempenho de atribuições inerentes aos cargos e funções, bem como a promoção do debate de ideias inovadoras intrínsecas às atividades exercidas.

3.5. Notória especialização da empresa: 

3.5.1. A empresa "Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda" está há mais de 20 anos atuando na realização de eventos, treinamentos e soluções na área de Licitações e Contratos. É reconhecida no mercado como uma das principais parceiras da Administração Pública, pois produz conhecimento de alta qualidade e entrega soluções concretas e eficientes para o dia a dia dos agentes.

3.5.2. A empresa oferece, ainda, suporte para todas as fases relacionadas à contratação pública, incluindo soluções em tecnologia que facilitam a atuação diária dos profissionais envolvidos. Todos os eventos prezam pela inovação e proporcionam um ciclo de capacitação contínua aos agentes públicos, com uma metodologia própria que possibilita um maior aproveitamento.

3.5.3. O reconhecimento pelo mercado da seriedade, competência e excelência nas soluções desenvolvidas pelo Instituto Negócios Públicos legitima a sua notória especialização e alicerça a sua vasta experiência na capacitação e desenvolvimento de pessoas, por meio de seus cursos e eventos realizados em agenda aberta ou fechada (in company). Como resultado do trabalho desenvolvido, o Instituto, além de ser uma das empresas mais tradicionais do segmento, apresenta marcos expressivos em seu escopo de atuação, dentre eles:

• Pioneirismo na capacitação a distância no setor público, com cardápio diversificado de temas nas modalidades online ao vivo e EAD tradicional (vídeo aulas gravadas);
• Realização de uma das maiores e mais diversas agendas de capacitações presenciais, reunindo variados temas, especialistas e públicos nas principais cidades do Brasil e
• Desenvolvimento de capacitações consolidadas e ministradas por especialistas que vivenciam a prática do agente público, propiciando uma experiência alinhada com a necessidade das instituições.

3.5.4. É possível inferir que o trabalho em tela é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato pretendido, haja vista o conceito da empresa no campo de sua especialidade decorrente, em especial, da experiência, organização e equipe técnica vinculada.

3.5.5. Equipe técnica vinculada: 

VICTOR AMORIM (Doutorando em Direito do Estado)

• Doutorando em Constituição, Direito e Estado pela UnB. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP.

• Coordenador do Curso de Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos do IGD. Professor de pós-graduação do ILB, IDP, IGD e CERS.

• Por mais de 13 anos, atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007- 2010) e no Senado Federal (2013-2020).

• Foi Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013, responsável pela elaboração do PLS nº 559/2013 (2013-2016).

• Membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação do Senado Federal

• (2015-2020).

• Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

• Advogado e Consultor Jurídico. Autor das obras “Licitações e ContratosAdministrativos: Teoria e Jurisprudência” (Editora do Senado Federal) e “Pregão Eletrônico: comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019” (Editora Fórum).

• Site: www.victoramorim.com.

ANDERSON PEDRA (Advogado)

• Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”, bem como Doutor em Direito do Estado (PUC/SP) e Mestre em Direito (FDC/RJ);

• Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES, Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES, Ex-Pregoeiro do TCEES e Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES;

• Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público e Autor de diversas obras jurídicas.

CHRISTIANNE STROPPA (Doutora e Mestra em Direito Administrativo)

• Advogada especialista em Licitações e Contratos Administrativos Professora Doutora e Mestre de Direito Administrativo na PUC/SP;

• Assessora Especial (Jurídica) na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo Ex-Procuradora na Universidade de São Paulo.

3.5.5.1. Palestrantes:

BENJAMIN ZYMLER (Ministro do Tribunal de Contas da União)

• Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de MinistroSubstituto em 1998 por meio de concurso público de provas e títulos;

• Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional;

• Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília – IESB, Centro Universitário de Brasília – UniCeub, Instituto Serzedello Corrêa, entre outros;

• É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética”;

• Formado em Engenharia Elétrica.

MARCOS NÓBREGA (Conselheiro Substituto TCE PE)

• Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito pela UFPE - Fac de Direito.

• Graduação em Economia pela UFPE.

• Graduação em Administração pela UNICAP.

• Pós Doutorado pela Harvard Law School e Kennedy School of Government - Harvard University.

• Pós Doutorado pela Universidade de Direito de Lisboa - FDUL 

• Professor Singapore Management University - SMU - Singapore 

• Scholar Massachusetts Institute of Technology - MIT - USA

• Conferencista Visitante nas Universidades de Nankai e de JiLin, ambas na China 

• Professor no LLM de Energia da Queen Mary University em Londres

• Ex - Coordenador do Mestrado e Doutorado do PPGD - Programa de Pós Graduação Direito UFPE.

• Ex-Presidente da ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia.

• Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco.

• Professor Adjunto IV da Universidade Federal de Pernambuco - Faculda de Direito do Recife

• Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Política Fiscal do Brasil, atuando principalmente nos seguintes temas: finanças publicas, lei de responsabilidade fiscal, adminstração publica, direito administrativo e controle da administração publica.

RAQUEL CARVALHO (Mestre em Direito Administrativo)

• Procuradora do Estado de Minas Gerais;

• Professora de Direito Administrativo;

• Mestre em Direito Administrativo pela UFMG.

JOEL MENEZES NIEBUHR (Doutor em Direito Administrativo)

• Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre e Bacharel em Direito pela UFSC;

• Autor dos livros “Princípio da Isonomia na Licitação Pública” (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000) O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória” (São Paulo: Dialética, 2001);

• Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública” (4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015) Pregão Presencial e Eletrônico” (7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015);

• Registro de Preços: aspectos práticos e jurídicos” (2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2003, em coautoria com Edgar Guimarães);

• Licitação Pública e Contrato Administrativo” (4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013);

• Licitações e Contratos das Estatais” (Belo Horizonte: Fórum, 2018, em coautoria com Pedro de Menezes.

RODRIGO PIRONTI (Doutor e Mestre em Direito Econômico)

• Pós-Doutor pela Universidad Complutense de Madrid – Espanha;

• Doutor em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná;

• Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná;

• Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e também Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná;

• Secretário Geral do Conselho da Fórum Internacional. Editora Jurídica; Vencedor do Prêmio Iberoamericano de Direito Administrativo/Contratual;

• Vice-presidente do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas;

• Professor de pós-graduação do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e do curso de Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL.

TATIANA CAMARÃO (Mestre em Direito Administrativo)

• Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997) Professora da Pós-Graduação da PUC/MG;

• Diretora do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA;

• Palestrante e coautora dos livros Licitações e contratos: aspectos relevantes (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008), Termo de Referência (4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014), Processo Administrativo: Comentários à Lei n° 9.784/99 (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009) e Manual prático do pregão (Belo Horizonte: Mandamentos, 2006).

DANILO ALMEIDA (Procurador do Estado de Pernambuco)

• Advogado, Procurador do Estado de Pernambuco, Professor, Pós Graduado em Direito Público e Pós Graduado em Direito Tributário;

• Procurador Chefe da Procuradoria Consultiva, tendo atuado como Coordenador Jurídico da Secretaria das Cidades, Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Trabalho e Qualificação, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, todas do Estado de Pernambuco;

• Integra a Comissão de Estudos Permanentes de Compliance da OAB/PE e a Comissão de Direito Administrativo dessa mesma seccional.

RAFAEL SERGIO (Especialista em Direito da Contratação Pública)

• Procurador Federal da Advocacia-Geral da União – AGU e fundador do Portal L&C, Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Mestre em Direito, Especialista em Direito Público e Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

• Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+, desenvolvendo pesquisa na área de Direito da Contratação Pública na Università degli Studi di Roma – Tor Vergata;

• Na AGU foi Chefe da Divisão de Licitação e Contrato da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e membro da Câmara Permanente de Licitação e Contrato da Procuradoria-Geral Federal – PGF;

• Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008;

• É membro da Red Iberoamericana de Contratación Pública e professor de Licitação e Contrato nos cursos de Pós-graduação do Centro de Estudos Renato Saraiva – CERS, do Instituto Goiano de Direito – IGD, do ProJur e da UniAmérica;

• Professor e conferencista em diversos eventos nacionais e internacionais sobre licitação e contrato.

FELIPE BOSELLI (Doutor em Direito do Estado)

• Advogado. Graduado, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC com pesquisas realizadas na Universidade de Lisboa, Universidade Complutense de Madrid e na Universidade de Buenos Aires;

• Pós-graduado em Licitações e Contratos Administrativos, Processo Civil e em Direito Constitucional e Administrativo. Sócio da Boselli & Loss Advogados Associados e da Boselli Licitações

• Autor do livro “A inadimplência no pagamento dos contratos administrativos”, coautor dos livros “Licitações, contratos e convênios administrativos”, “Lei das Empresas Estatais”, “Direito, Estado e Constituição” e “Combate Preventivo à Corrupção no Brasil” e organizador dos livros “Legislação de licitações”, “Legislação de licitações para obras e serviços de engenharia”, “Contratações Públicas” e “Direitos Humanos da Tributação”;

• Foi Secretário adjunto da Comissão de Mobilidade Urbana da OAB-SC na gestão 2010-2012, Presidente da Comissão de Licitações e Contratos Administrativos da OAB/SC nas gestões 2013- 2015 e 2016-2018, e Vice-Presidente do Observatório Social de Florianópolis na gestão 2016-2017;

• Atualmente é Conselheiro de Administração da CASAN - Companhia Catarinense e Águas e Saneamento, Diretor de Direito Público da Escola Superior da Advocacia - ESA-OAB/SC e Secretário- Geral do IDASC - Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina;

• É também professor convidado de diversos cursos de pós-graduação por todo o país, além de ministrar cursos e palestras na área de Licitações e Contratos Administrativos a entidades públicas e privadas.

RONNY CHARLES (Advogado da União)

• Doutorando em Direito pela UFPE e Mestre em Direito Econômico pela UFPB

• Membro da Câmara Nacional de Licitaçõ es e Contratos da Consultoria-Geral da União

• Atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego

• Autor de diversas obras jurídicas, destacando: Leis de Licitaçõ es Públicas comentadas (10ª ed.) Direito Administrativo (coautor. 9ª ed.); Licitaçõ es 10ª Ed.)

• Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (coautor), Direito Provisório e a emergência do Coronavírus (coautor) e Improbidade Administrativa (coautor. 4ª ed.)

FELIPE ANSALONI (Advogado e Professor Especializado em Licitações)

• Advogado e Professor especializado em licitações, contratos administrativos e concessões, atuando principalmente com o Direito Regulatório em demandas de alta complexidade, tanto no consultivo como no contencioso. Experiência em processos junto aos Tribunais de Contas e Agências Reguladoras.

• Consultor em Governança e Políticas Públicas junto ao Sistema SEBRAE, FIEMG/IEL, Fundação João Pinheiro, Associação Mineira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios e como Professor em cursos de Pós-Graduação da UNA, UNI-BH e PUC Minas.

• Ministra treinamentos e palestras no exterior e em todas as regiões do Brasil, especialmente nos estados de AL, AM, AP, DF, ES, GO, MG, MT, RJ, SP, PA, PE e PR.

• Gerenciou a implantação do Módulo de Fornecedores do Portal de Compras do Governo de Minas, projeto que alcançou cerca de 20.000 empresas brasileiras e internacionais.

• Foi analista de Políticas Públicas do SEBRAE-MG, trabalhando com mais de 400 municípios em temáticas ligadas a compras governamentais e empreendedorismo.

• É mestre em Administração, especialista em Direito Público, especialista em Gestão Pública e graduado em Direito e em Administração Pública.

VIVIANE MAFISSONI (Especialista em Direito Público)

• Membra do Instituto Nacional da Contratação Pública; servidora pública do Governo do Estado do Rio Grande do Sul desde 2010; onde já atuou como membra da Assessoria Jurídica e da Comissão Permanente de Licitações, pregoeira, diretora de departamento responsável pelo credenciamento de licitantes, planejamento de compras por registro de preços, gestão de atas e aplicação de penalidades a licitantes e subsecretária substituta da Central de Licitações do RS.

• Atualmente é Chefe do Serviço de Compras Centralizadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação; é autora de artigos, palestrante e professora de pós graduação da Escola Mineira de Direto.

PAULO ALVES (Servidor do Superior Tribunal de Justiça)

• Servidor de carreira do Superior Tribunal de Justiça, titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal.

• Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Administrativo Contemporâneo, Mestrando em Ciências Jurídicas (Master of Legal Science)com concentração em Riscos e Compliance pela Ambra University – Florida/EUA.

• Certificadoem Auditoria Governamental, Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos pelo ISC/TCU e Tutoria e Docência pelo CEJ/ CJF.

• Instrutor de capacitações em Gestão Pública em instituições públicas e privadas de ensino.

• Experiência de uma década realizando auditorias por todo o Brasil.

• Um dos representantes da área de negócio do CJF junto ao CNJ na implementação do Sistema Auditar – sistema de auditoria baseada em riscos.

• Ex-assessor do Ministro Herman Benjamin do STJ – 2ª Turma, 1ª Seção, Direito Público.

• Atualmente, participando do ciclo de auditorias nos órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º graus das 5 regiões para analisar o grau de implementação do Processo de Gestão de Riscos.

LINDINEIDE CARDOSO (Especialista em Direito Processual Civil)

• Advogada, servidora pública há mais de 20 anos.

• Professora e instrutora em licitações e contratos.Especialista em Licitações e Contratos e em Direito Processual Civil, com habilitação para o Magistério Superior na área do Direito.

• Ex-empregada pública da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf.

• Servidora pública de carreira da Justiça Eleitoral. Membro do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas – IDAA/AL.

• Membro do Comitê de Governança das Contratações da Rede Governança Brasil.

• Vasta experiência em Direito Administrativo, com ênfase na fase da Execução Contratual e em Gestão e Fiscalização de Contratos.

• Palestrante, escritora e instrutora. Colunista do portal Sollicita, na coluna Loucas por Licitações. Coordenadora de Equipes de Planejamento de Contratações.

• Ex-Chefe da Seção de Gestão de Contratos - SEGEC, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

• Ministrante de cursos e palestras, virtuais e presenciais, para servidores de Institutos Federais de Educação, Universidades Estaduais e Federais, Prefeituras e Câmaras Municipais, Conselhos Federais, TRF, TRT, autarquias e empresas públicas federais e estaduais.

• Criadora do perfil no Instagram @o_xdagestao onde compartilha, com alegria e muito carinho, conhecimento sobre Execução Contratual e Gestão e Fiscalização de Contratos.

MICHELLE MARRY (Advogada da União)

• Advogada da União desde 2007. Atualmente é Coordenadora-Geral de Assuntos Extrajudiciais e Diretora substituta no Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União/AGU.

• Foi Coordenadora-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública e substituta do Consultor Jurídico Adjunto.

• Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Pós-graduada em direito público pela Universidade de Brasília, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e pela Faculdade Projeção.

• Coautora do livro “RDC – Regime Diferenciado de Contratações”, do Livro Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14133/21 Comentada por Advogados Públicos, do livro Governança e Compliance no Setor Público, do livro Compras Públicas Centralizadas no Brasil, do Manual Prático de Contratações Públicas: Redigido por Advogados Públicos, do Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Aspectos relevantes da Lei nº 14.133/21 e autora do e-book As parcerias entre os setores público e privado como mecanismo de implementação de políticas públicas.

• Autora de diversos artigos relacionados ao tema.

• Professora de cursos e pós-graduações e Palestrante.

• É membra do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal - IDADF e do Instituto Nacional da Contratação Pública-INCP e diretora da revista.

• É Coordenadora da Câmara Nacional de Licitação e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União - CGU/ AGU e membra da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da CGU/AGU.

• Estudou Fundamentos do Direito Americano na Thomas Jefferson School of Law 2011 (EUA - 2011) Estudou Sobre Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública (Portugal - 2012).

• É certificada pela FGV em Negociação Avançada e em Termo de Ajustamento de Conduta.

• É certificada pelo Banco Mundial em Treinamento Sobre o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento.

ABIMAEL TORCATE (Professor, Palestrante e Analista Administrativo)

• Analista Administrativo na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

• Membro do Setor de Governança e Estratégia do Complexo Hospitalar da UFC/EBSERH.

• Professor e escritor da área de logística pública. Pós-graduado em Gestão de Hospitais Universitários Federais, pelo Hospital Sírio Libanês.

• Pós-graduado em Licitações e contratos (CERS). Certificação Black Belt em Lean Six Sigma.

• Administrador e editor do perfil @euteajudoalicitar (Instagram).

SIMONE ZANOTELLO (Doutora em Direito Administrativo)

• Advogada e consultora jurídica na área de contratações públicas;

• Doutora em Direito Administrativo pela PUC-SP;

• Possui Certificação CPP - F (Certificado Profissional Internacional de Parcerias Público-Privadas).

• Mestre em Direito da Sociedade da Informação (ênfase em políticas públicas com o uso da TI) pela UniFMU-SP;

• Pós-graduada em Administração Pública e em Direito Administrativo pela PUC-SP, com extensão em Direito Contratual; Gestora de Administração e Gestão de Pessoas na Prefeitura de Jundiaí-SP;

• Conteudista de Pós-Graduação em Direito Administrativo no grupo Kroton;

• Professora do Centro Universitário Padre Anchieta – Jundiaí-SP, nas disciplinas de Direito Administrativo e Linguagem Jurídica;

• Autora de obras e artigos nas áreas de Direito Administrativo e Linguagem Jurídica;

• Ministra cursos nas áreas de licitações, contratos administrativos, convênios, parcerias com o poder público (concessão, permissão, PPP), gestão pública, concursos públicos, linguagem oficial e linguagem jurídica;

• Formada em Letras, com pós-graduação em Gramática da Língua Portuguesa.

VINICIUS GERONASSO (Especialista em Licitações e Contratos Administrativos)

• Professor na área de Licitações e Contratos;

• Administrador; Mestrando em Administração Pública pela UTFPR;

• Especialista em Licitações e Contratos Administrativos;

• Especialista em Docência do Ensino Superior; Servidor público federal há 11 anos;

• Diretor de Materiais e Patrimônio da UTFPR;

• Presidente da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações da UTFPR;

• Agente de contratação e pregoeiro da UTFPR;

• Atua na área de planejamento, gestão e contratos.

PAULO TEIXEIRA (Consultor em Licitações e Contratos Administrativos)

• Advogado, Consultor em Licitações e Contratos Administrativos, Professor em Cursos sobre diversos temas ligados a licitações junto à Bigmaster Licitações, NP Treinamentos e Instituto Negócios Públicos.

• Palestrante Convidado em diversos Congressos voltados ao estudo de Compras Governamentais, com destaque para  o Congresso Brasileiro de Pregoeiros e SRP Week, Articulista das Revistas O Pregoeiro e Negócios Públicos, da Editora Negócios Públicos.

• Organizador do Livro Legislação Licitações e Contratos Administrativos, Pregão Eletrônico – Presencial e Leis Complementares, da Editora Negócios Públicos, CoAutor do Livro 101 Dicas Sobre o Pregão, da Editora Negócios Públicos.

• Possui 15 anos de experiência em compras governamentais tendo atuado na última década como Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oficial da PROCERGS – Cia. de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul.  Sua atuação na área de compras públicas lhe rendeu  reconhecimento nacional durante sua participação no V Congresso Brasileiro de Pregoeiros, em Foz do Iguaçú/PR, onde lhe foi conferido o Prêmio de Pregoeiro com o maior número de pregões realizados com propostas válidas e, também, o de Pregoeiro com o maior número de pregões realizados sem interposição de recursos.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA (Ministro do Tribunal de Contas da União)

• Bacharel em Direito (1983) e Mestre em Direito Administrativo (1990) pela Faculdade de Direito da UFMG; 

• Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFMG (1993-2022);

• Assessor do Relator da IV Assembleia Constituinte de Minas Gerais (1988-1989); 

• Presidente da Fundação João Pinheiro (1991); 

• Secretário de Estado das pastas do Planejamento (2003-2006), Administração (1994), Defesa, Social (2005-2006) e Cultura (1994), todos do Governo de Minas Gerais;

• Secretário-Executivo dos Ministérios do Trabalho e da Justiça (1995- 2001); 

• Vice-Governador (2007-2010) e Governador (2010-2014) do Estado de Minas Gerais; 

• Senador da República por Minas Gerais (2015-2022).

ROBERTO POJO (Secretário de Gestão e Inovação)

• Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, graduado em Ciência Política com 28 anos de experiência no setor público.

EVERTON SANTOS (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)

• Líder da Transformação Digital em Compras Públicas no Brasil.

• Pós-graduado em Gestão de TI, MBA em Engenharia de Software.

• Certificado Scrum Master, Cobit e ITIL, egresso da 1ª turma do LideraGov.

• Entusiasta pela transformação da relação governo/sociedade, empregando a liderança humana, valorizando a estratégia, enaltecendo as pessoas, sempre com foco em resultados. Modernizar, simplificar e desburocratizar são processos e instrumentos transformadores e imprescindíveis no aumento da eficiência do Estado em benefício dos brasileiros.

EVALDO RAMOS (Auditor Federal de Controle Externo no TCU)

• Atuação na área do direito administrativo, com ênfase em licitações e contratos. Instrutor em cursos/treinamentos nas áreas de pregão, sistema de registro de preços, sanções administrativas, dentre outras.

• Responsável pela formação de centenas de pregoeiros pelo Brasil.

• Advogado e consultor. Parecerista e conferencista sobre temas relacionados às licitações públicas. Exerce as funções de pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitações no âmbito do Tribunal de Contas da União.

DAWISON BARCELOS (Membro da Consultoria Jurídica do TCU)

• Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de Pregoeiro e atualmente integra a Consultoria Jurídica do órgão Advogado e Parecerista.

• Membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública e da “Red Iberoamericana de Contratación Pública”

• Docente na Pós-Graduação em licitações e contratos da Faculdade Baiana de Direito Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa Especialista em Direito Público e em Contratos Administrativos pela Universidade de Coimbra Graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB

• Autor e coautor de artigos e de livros como: Licitações e Contratos nas Empresas Estatais Estatuto Jurídico das Estatais; Registro de Preços – Principais Julgamentos do TCU; e Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo

• Idealizador do portal “O Licitante” onde publica periodicamente trabalhos relacionados a licitações e contratos.

NÁDIA DALL AGNOL (Especialista em Direito Administrativo e Municipal)

• Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, graduanda em Direito na Universidade Paranaense – UNIPAR, pós-graduanda em Direito Administrativo Municipal na Universidade Paranaense – UNIPAR.

• Pregoeira desde o ano de 2013, com 9 anos de experiência com licitações e contratos, sendo que nesse período já realizou mais de 2.500 processos licitatórios tanto presencial quanto eletrônico, neste com 7 anos de experiência prática através da Plataforma do Portal de Compras do Governo Federal-COMPRASNET Desenvolve atividades como Agente Público: Elaboração de pesquisa de preço, elaboração dos editais, termo de Referência, condutora dos certames tanto na forma eletrônica como presencial.

• Atualmente exerce a função de chefe de divisão do pregão eletrônico realizando todos os processos eletrônicos no Município de Francisco Beltrão-PR Atuando como Instrutora em cursos de Licitações e Contratos pelo Brasil tanto na forma presencial “in company” como em cursos online ao vivo, capacitando pregoeiros, equipes de apoio, membros de comissões permanentes de licitações, ordenadores de despesas, bem como, fornecedores, consultores e profissionais em licitações, com ênfase no Pregão Eletrônico e operacionalização no Portal de Compras do Governo Federal- COMPRASNET e BLL COMPRAS.

3.5.5.2. Conteúdo programático:

Painel 1: IMPACTOS DA NLL PARA A MODALIDADE PREGÃO

1. O "jogo da contratação" ”: os instrumentos de integração da Administração com o mercado

2. A modelagem de um “novo pregão” de acordo com as possibilidades na NLL
3. Sistema ComprasGov: um novo jeito de fazer pregão eletrônico?

3.1. Equipe SEGES: Roberto Pojo e Everton Santos

3.2. Apontamentos e questionametos: Nádia Dall Agnol e Evaldo Ramos

PAINEL 2: OS COMPRADORES PÚBLICOS NA NLL
1. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação”: o papel do Pregoeiro

2. A necessária participação da “área técnica” na condução do pregão

3. Pregoeiro como “superagente da contratação”: qual o limite de participação na fase preparatória? 

Painel 3: QUESTÕES PROCEDIMENTAIS RELEVANTES

1. A tal da “inexequibilidade de proposta”

2. O poder-dever de negociar: o que, de fato, pode e deve fazer o Pregoeiro?

3. A fase recursal na NLL: novidades relevantes

Painel 4: PREGÃO ELETRÔNICO E OS IMPACTOS DOS SISTEMAS 

1. Impugnação e pedido de esclarecimentos: quais cuidados deve ter o Pregoeiro?

2. Juntada posterior de documento de habilitação: como operacionalizar com segurança a partir das recentes premissas fixadas pelo TCU?

3. QUESTIONS SHOW: Formalismo moderado, vinculação ao edital, impugnação/pedido de esclarecimento e responsabilidade do Pregoeiro

4. O Tribunal de Contas e a construção de um “novo” pregão: farol ou retrovisor?

3.5.5.3.  Formatação do Curso: 

3.5.5.3.1.  A capacitação possui previsão para ocorrer dias 18 a 21 de março 2024, na modalidade PRESENCIAL, com carga horária total de 26h/a.

• Evento: 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS;

• Empresa: Instituto Negócios Públicos.

• Local: Foz do Iguaçu/PR.

• Modalidade: Presencial.

• Carga Horária: 26 horas/aula.

• Material: Juntamente com as aulas, os alunos receberão como material de apoio o Livro “Legislação: Licitações – Pregão Presencial e Eletrônico – Leis Complementares”, a apostila impressa, ou digital, com conteúdo exclusivo do evento.

3.6. Desta feita, a capacitação adequa-se como contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ‘f’ da Lei nº 14.133/2021 (“treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”), enquadrando-se o objeto do pleito como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.

3.7. A respeito da contratação de empresa de prestação de serviços especializados de treinamento e capacitação, o Tribunal de Contas da União possui entendimentos assentados nas Súmulas nº 39 e nº 252 a respeito dos requisitos do enquadramento como hipótese de inexigibilidade (firmados à época em que se encontrava vigente a Lei nº 8.666/93): 

..........

Súmula nº 39, TCU: "A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993."

Súmula nº 252, TCU: "A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado."

..........

3.7.1. Infere-se dos excertos acima transcritos que, à luz da Lei nº 8.666/93, são três os requisitos para contratação direta por inexigibilidade de licitação de empresa de prestação de serviços especializados de treinamento e capacitação: (i) a caracterização como serviço técnico especializado; (ii) a natureza singular do serviço; e (iii) a notória especialização do contratado.

3.7.2. Por sua vez, da leitura literal do sobredito art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, decorre que, a uma primeira vista, exigem-se apenas dois requisitos: (i) a caracterização como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; e (ii) a notória especialização do contratado.

3.7.3. Nada obstante, a incipiente doutrina atinente à Nova Lei de Licitações, ao discorrer sobre o dispositivo, pontua que, embora ausente a menção à "natureza singular do serviço" de forma expressa e literal no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, exige-se a demonstração da natureza técnica especializada e predominantemente intelectual do serviço, assim como a comprovação que não se trata de objeto ordinário ou corriqueiro (como se verifica no vertente caso).

3.7.4. Com efeito, a contratação em tela diferencia-se pela especificidade do objeto, materializando a inviabilidade de competição ante a impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento aptos a balizarem eventual disputa em procedimento licitatório, especialmente tendo em conta que a escolha envolve certo grau de subjetividade insuscetível de ser medido por critérios impessoais, no que se tem por justificada a hipótese de inexigibilidade.

3.8.  CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

3.8.1. Considerando a necessidade de implementação de práticas de sustentabilidade, deve-se priorizar a contratação de profissionais que sejam comprometidos com a sustentabilidade ambiental, visto que essa preocupação tem lastro constitucional e, dessa maneira, deve ser uma meta almejada constantemente.

3.8.2. Para tanto, os profissionais deverão seguir as legislações ambientais com a finalidade de reduzir os impactos ao meio ambiente, visando a fomentar o desenvolvimento nacional sustentável, a contratação observará os princípios da economicidade, da eficácia e da eficiência para melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais, de forma a utilizar-se da menor quantidade possível de recursos que causem impactos negativos para a sociedade e para o meio ambiente, promovendo o desenvolvimento de habilidades profissionais dos servidores.

3.8.3. Dessa forma, a empresa contratada, dentro da sua área de atuação, deverá viabilizar a implementação de políticas, métodos e práticas adotadas na gestão de comportamentos internos do Órgão e favorecendo o desenvolvimento, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação com a sociedade civil politicamente organizada.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

4.1. ​3 (três) inscrições e a efetiva participação de servidores deste Tribunal, em cumprimento à determinação superior exarada no Despacho 12159 (5135483),  nos autos do Processo Originário SEI Nº 24.0.000009419-2 e ratificado no Documento de Oficialização da Demanda 20 (5156143).

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO - PROSPECÇÃO E ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS DE SOLUÇÕES

5.1. Para auferir os custos estimados para a referida contratação tomou como base os ditames da comparabilidade, a fim de comprovar que, não obstante ser uma contratação por inexigibilidade, comprova-se que os valores estão compatíveis com os praticados no mercado, a fim de justificar critérios impostos pelo inciso VII, art. 72 da Lei 14.133/2021, combinado com o art. 23, § 4º que discorre que "nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo."

5.2. Desta maneira, tais comprovações estão dispostas no Quadro Comparativo de Valores 5 (5156148).

6. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

6.1. A contratação será no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a soma de ​3 (três) inscrições, conforme Proposta Curso (5156145). 

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

7.1. A solução pretendida consiste na contratação da empresa especializada: Instituto Negócios Públicos, para realização de ​3 (três) inscrições para o "19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS", na modalidade presencial entre os dias 18 a 21 de março 2024, a ser realizado em Foz do Iguaçu/PR. 

7.2. A presente contratação adequa-se como contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ‘f’ da Lei nº 14.133/2021 (“treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”, enquadrando-se o objeto do pleito como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização.

8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Em regra, a aquisição de materiais e contratação de serviços deverão ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se a licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

8.2. Diante de tal realidade, a Administração deve buscar mecanismos participativos que envolvam o maior número possível de fornecedores, visando à competitividade, definindo critérios e condições nos termos da legislação que regulamenta os procedimentos licitatórios objetivando-se tutelar a credibilidade e a lisura da própria licitação pública, sem conduzir, no entanto, o processo à burocratização e ao detalhismo que podem levar à ausência de interessados no certame e à falta de propostas.

8.3. Dessa forma, no presente caso, não foi adotado o parcelamento da solução em diversas parcelas, visto tratar-se de um item único, devendo ser fornecido por único contratado.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS, EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS

9.1. Consoante as perspectivas estratégicas delineadas no Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Piauí, pretende-se atingir como resultados da presente contratação: 

9.1.1. Promover ação de educação corporativa de interesse do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

9.1.2. Desenvolver conhecimentos, habilidades, segurança operacional e experiências dos servidores;

9.1.3. Promover a formação, atualização e aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí que atuam diretamente na área-meio com fins de atender os objetivos da Alta Gestão;

9.1.4. Fomentar a prática educacional que incentiva a inovação e a participação, assegurando a transferência efetiva do aprendizado e possibilitando o desenvolvimento de competências num processo de melhoria contínua; e

9.1.5. Garantir que os servidores do Poder Judiciário tenham as habilidades e o conhecimento necessários para organizar e executar suas atividades de maneira profissional e eficaz.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS PARA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL OU ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DA ORGANIZAÇÃO

10.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe de pessoal capacitado para atuar na fiscalização e na gestão dos instrumentos resultantes da presente contratação, no âmbito da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios - SGC, não sendo necessária a capacitação de novos servidores para as referidas funções.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

11.1. Em prospecção das contratações com objeto similar realizadas no âmbito deste Tribunal, não se verificou a existência de contratações correlatas e/ou interdependentes destinadas ao instrumento contratual afeto a este serviço.

12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

12.1. A empresa a ser contratada ter o dever legal de aplicar técnicas e metodologias sustentáveis naquilo que couber, inclusive na redução de materiais impressos, devendo priorizar o uso de recursos de tecnologia da informação e a prática de uso de materiais digitais bem como o uso consciente de copos descartáveis.

13. DO ESTUDO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

13.1. Visando eliminar e/ou diminuir a probabilidade de ocorrência de eventos negativos que impactem no regular funcionamento das atividades no âmbito das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, procedeu-se na realização de um estudo de gerenciamento de riscos, que tem por objetivo identificar, analisar e responder os riscos inerentes à contratação a ser realizada, utilizando-se somente dois itens da matriz, quais sejam: weaknesses (pontos fracos/fraquezas) e threats (ameaças) conforme demonstrado abaixo:

13.2. Ademais, verifica-se que, para mitigar os riscos identificados, foram descritas ações preventivas e de contingências, as quais algumas envolvem atuação efetiva do fiscal de contrato, ações administrativas internas e inclusões de cláusulas obrigacionais no eventual instrumento contratual.

14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

14.1. Considerando as necessidades identificadas e as especificidades já evidenciadas no âmbito destes Estudos Preliminares, conclui-se que a solicitação de contratação pleiteada mostra-se viável e adequada para atender às demandas do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Atenciosamente,

Germana Leal de Sousa

Superintendente Administrativa da EJUD

Documento assinado eletronicamente por Germana Leal de Sousa, Superintendente Administrativo da EJUD, em 16/02/2024, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 5156144 e o código CRC B7AAFC3C.