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Pesquisa de Preços Nº 311/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI

Vistos, etc.

Trata-se de Pesquisa de Preços realizada com o intuito de subsidiar o processo de contratação de instituição financeira para operacionalização e gerenciamento de depósitos judiciais, com a finalidade de possibilitar a favorável negociação do TJ/PI junto a CEF, bem como para instruir os autos processuais, caso haja formalização, em conformidade com ditames da Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Nesse sentido, fundamenta o expediente a Instrução Normativa nº 65, de 07 de julho de 2021, editada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, em que se regulamenta os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços nos processos administrativos análogos ao presente, no âmbito federal, e que, em aplicação hermenêutica sistemática e teleológica, constitui-se em boa prática administrativa; estabelecendo como obrigatórios os seguintes componentes:

"Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º.
Critérios"

Assim, a Seção de compras, por meio do servidores abaixo assinados (inciso I, Art. 3º), se alinham à supracitada norma diante da necessidade de se consultar o maior número de fontes possíveis, possibilitando à pesquisa de preços refletir o comportamento do mercado, e ao órgão – Tribunal de Justiça de Estado do Piauí - a celebração de contratos de maneira otimizada, cujos preços ajustem-se aos praticados pelo cenário econômico atual.

E ainda, ressalta-se que a mencionada Instrução Normativa estabelece determinada ordem de preferência, relativa às bases de dados que devem hierarquicamente serem consultadas quando da realização da Pesquisa de Preços:

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. (grifou-se).

De maneira a apresentar a série de preços coletados (inciso III, Art. 3º), e para a obtenção da média dos valores coletados, permitindo assim sua comparação, consubstanciam-se os referidos dados no seguinte MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS:

• COTAÇÃO 01 (4728613) - Contrato n° 58/2019, entre BANCO DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, com vigência até 16/10/2024.

• COTAÇÃO 02 (4728616) - Contrato n° 045/2022 entre BANCO DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91 e  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, com vigência até 24/06/2027.

• COTAÇÃO 03 (4728619) - Contrato n° 17/2023, entre BANCO DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, com vigência até 24/05/2028.

• COTAÇÃO 04 (4728636) - Contrato n° 15/2023 entre BANCO DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ, com vigência até 23/05/2028.

• COTAÇÃO 05 (4728642) - Contrato n° 173/2022 entre BANCO DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91 e  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, com vigência até 10/11/2027.

• COTAÇÃO 06 (4728653) - Proposta de Preços da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrito no CNPJ sob o n. 00.360.305/4030-63 ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, manutenção dos saldos atuais na caixa, sem ingresso de novos depósitos (com fechamento dos canais). 

Destaca-se que a estimativa de preços apresentada utilizou como parâmetro o percentual de remuneração praticado em outros tribunais de justiça, evidenciando as contratações que indicam remuneração gradual consoante alterações na taxa SELIC. Por esse motivo, considerando o histórico das contratações desse objeto no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e as constantes mudanças na taxa SELIC que provoca a mudança no cenário econômico inicialmente contratado, entende-se que a forma adequada para a contratação pretendida envolve o percentual gradual de remuneração. 

Além disso, esse modo de remuneração garante maior abrangência à contratação e evita constantes renegociações a cada aditivo, além de prevenir a perda da cobertura contratual por ausência de acordo entre as partes.

Destarte, com a presente Pesquisa de Preços, se apresenta as taxas médias do objeto a ser contratado se utilizando o critério de comparação por MÉDIA​.

Isto posto, subscrevemo-nos.

Documento assinado eletronicamente por Cassio Henrique Pimentel Sousa, Servidor TJPI, em 02/10/2023, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Chandra Marreiros Moreira Vasques, Superintendente do FERMOJUPI, em 02/10/2023, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 4728663 e o código CRC EE34504C.