PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CEORC  Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830 Teresina - PI - www.tjpi.jus.br

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Despacho Nº 16696/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC

Vistos etc.

CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RETIFICAR O DESPACHO 14438 (5153229):

Trata-se de expediente administrativo promovido pela Superintendência de Segurança - SUSEG deste Tribunal pelo que solicita a aquisição de equipamentos de proteção individuais (EPI), bem como equipar uma viatura de combate rápido a incêndio, na forma requerida no Memorando 3718/2023 (SEI nº 4686074).

Passo à análise. 

Preliminarmente,  cabe mencionar que a aprovação da Lei nº 8.248, de 19 de dezembro de 2023, de forma especifica na ação orçamentária 6083 - Gestão do Fundo Estadual de Segurança Institucional e de Magistrados do Estado do Piauí somente autorizou a natureza 339030 - Material de Consumo por meio da fonte de recursos 759 - Recursos Vinculados a Fundos. Portanto, inicialmente foi realizada a reserva do crédito orçamentária na referida fonte 759 - Recursos Vinculados a Fundos, nos termos do Despacho 6193 (5085914) e posterior atualização conforme Despacho 14438 (5153229).

Entretanto, com a aprovação do PLANO DE APLICAÇÃO - FESIM (5144176) ficou impossibilitado a utilização das reservas orçamentárias (2024NR00041 e 2024NR00018), tendo em vista que o respectivo Plano não previu a despesa oriunda da contratação em tela.

Dessa forma, no intuito de evitar prejuízo à contratação dos presentes autos, se faz necessária a adoção das seguintes providências:

• em relação a aquisição de Equipamentos e Material Permanente (ITEM 01) será realizada uma nova reserva orçamentária na Fonte - 760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas, na ação 6083 - GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DE MAGISTRADOS DO ESTADO DO PIAUÍ, com base no inciso IV do Art. 1º.
• para a aquisição de material de consumo (ITENS 02-03-04-05) fez-se uma nova reserva orçamentária na ação 6100 - CUSTEIO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, na Fonte - 760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas.

Diante disso, observando-se os preceitos legais dispostos na Lei nº 8.248, de 19 de dezembro de 2023 que instituiu a Lei Orçamentária Anual do Estado do Piauí para o Exercício Financeiro 2024, informo a NOVA disponibilidade financeira e orçamentária, conforme tabelas a seguir:

Ademais, destaco que as mudanças foram realizadas para adequação à aprovação do PLANO DE APLICAÇÃO - FESIM (5144176), sem prejuízo para a continuidade da contratação pretendida. Outrossim, a reserva orçamentária em conformidade com o disposto no Despacho 126351 (4914198) e atualização informada na Pesquisa de Preços 37 (5142394).

São as informações. 

Encaminho ao Secretário de Orçamento e Finanças para conhecimento e demais providências. 

THYAGO FERREIRA DA SILVA

Analista Judiciário - Contador

Ratifico as informações acima. Encaminhem-se à SLC para conhecimento e demais providências.

ROOSEVELT DOS SANTOS FIGUEIREDO​

Secretário de Orçamento e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Roosevelt dos Santos Figueiredo, Secretário de Orçamento e Finanças, em 16/02/2024, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thyago Ferreira da Silva, Servidor TJPI, em 19/02/2024, às 07:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 5170195 e o código CRC 8496B2EA.